Jurisprudência em Destaque

Exibindo 5088 resultados

Servidor público. Processo disciplinar. Anotação de fatos desabonadores. Lei 8.112/1990, art. 170. Inconstitucionalidade.

Publicado em: 24/08/2015

Trata-se de mandado de segurança originário da 1ª Seção, relatado pelo Min. Og Fernandes, julgado em 10/06/2015, DJ 19/06/2015 [Doc. LegJur 155.7562.4000.1200]. A controvérsia gira em torno de determinar se há ilegalidade/inconstitucionalidade na anotação nos assentos de funcionais de servidor público de atos (Lei 8.112/1990, art. 170), não obstante declarada a extin&cc

Acessar

Sucessão. Herança. Cônjuge sobrevivente. Regime de comunhão parcial de bens. Existência de descendentes do cônjuge falecido. Concorrência. Hipótese de existência de bens particulares. CCB/2002, art. 1.829, I.

Publicado em: 14/08/2015

Trata-se de recurso especial da 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Raul Araújo, sendo o relator originário o Min. Sidnei Beneti, julgado em 22/04/2015, DJ 08/06/2015 [Doc. LegJur 155.5341.7000.0000]. Gira a controvérsia em torno da interpretação do art. 1.829, I, do CCB/2002, especialmente quanto à parte final, e, via de consequência, à identificação sobre

Acessar

Recurso especial repetitivo. Furto. Vigilância eletrônica. Crime impossível não caracterizado. CP, arts. 14, II, 17 e 155.

Publicado em: 08/08/2015

Trata-se de recurso especial repetitivo da 3ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/05/2015, DJ 02/06/2015 [Doc. LegJur 155.4151.9000.8100]. A controvérsia gira em tornou de definir, se a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica, torna, ou não, impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecime

Acessar

Recurso especial repetitivo. Recurso adesivo. Dano moral. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Exegese.

Publicado em: 24/07/2015

Trata-se de recurso especial repetitivo da Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Marco Buzzim, julgado em 04/03/2015, DJ 25/05/2015 [Doc LegJur 155.0364.1000.0000]. Gira a controvérsia em definir se o autor pode recorrer adesivamente na hipótese de sair vencedor da demanda em si, com exceção do valor do dano moral em que foi fixado abaixo do valor pedido. A Corte Especial entendeu que o autor pode recorrer adesi

Acessar

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1) Dano moral. Autor paraplégico (Dano moral R$ 200.000,00; Dano estético R$ 200.000,00). 2) Pensionamento mensal. Pagamento em parcela única. Avaliação caso a caso.

Publicado em: 13/07/2015

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em14/04/2015, DJ 04/05/2015 [Doc. LegJur 154.0665.0001.3200]. Nesta decisão a controvérsia gira em torno de dois pontos importantes: 1) o primeiro deles diz respeito ao valor do dano moral, a turma elevou o dano moral para R$ 200,000,00 e o dano estético para R$ 200,000,00 e o fez na consideração de

Acessar

Seguro de automóvel. Morte do condutor (filho do segurado). Danos corporais. Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos – RCF-V. Adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP. Ausência de contratação. Indenização indevida

Publicado em: 30/06/2015

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/03/2015, DJ 24/04/2015 [Doc. LegJur 154.0205.4002.3100]. A controvérsia gira em torno de definir se no contrato de seguro de automóvel a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V, danos corporais, abrange lesões sofridas por passageiros do automóvel sinistrado, incl

Acessar

Recurso Especial Repetitivo. Condomínio em Edificação. Taxa Condominial. Compromisso de Compra e Venda. Responsabilidade pelo Pagamento.

Publicado em: 12/06/2015

Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/04/2015, DJ 20/04/2015 [Doc. LegJur 154.0195.3000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir a responsabilidade pelo pagamento da quotas condominiais; se o antigo proprietário, ou o compromissário comprador. A 2ª Seção definiu que a responsabilidade pelo pagament

Acessar

Recurso especial repetitivo. DPVAT. Ação de cobrança. Complementação de valor. Prazo prescricional e termo inicial.

Publicado em: 01/06/2015

Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção, do STJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2015, DJ 15/04/2015 [Doc. LegJur 153.5635.9000.4700]. A controvérsia gira em torno de definir o prazo prescricional para a ação de cobrança do DPVAT para complementação do valor pago a menor. A 2ª Seção do STJ, fixou a seguinte tese: «A

Acessar

Ação monitória. Cobrança de dinheiro. Demostrativo da evolução débito. Necessidade. Petição inicial. Possibilidade de correção. CPC, art. 1.102-A.

Publicado em: 24/05/2015

Trata-se de recurso especial repetitivo, julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. João Otávio de Noronha, julgado em 08/04/2015, DJ 15/04/2015 [Doc. LegJur 153.5635.9000.4300]. Gira a controvérsia em definir se o demonstrativo da evolução do débito é elemento essencial para viabilizar o processamento da ação monitória na hipótese de dívi

Acessar

Recurso especial repetitivo. Banco. Mútuo e financiamento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Inexistência. CPC, art. 914.

Publicado em: 12/05/2015

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção, do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/03/2015, DJ 25/03/2015 [Doc. LegJur 153.2734.2000.0800]. A controvérsia gira em toro de verificar a existência ou não de interesse de agir para o ajuizamento de ação de prestação de contas em contratos de financiamento e mútuo bancário.

Acessar