Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4975 resultados

Recurso especial repetitivo. SFH. Contrato de gaveta. Da legitimidade do cessionário para discutir os direitos adquiridos.

Publicado em: 17/06/2013

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 25/04/2013, DOU 10/05/2013 - [Doc. LegJur 134.0764.1000.0500]. A controvérsia residena discussão acerca da legitimidade do mutuário cessionário de contrato e a instituição financeira para demandar em juízo a revisão de cláusulas contratuais. A C

Acessar

Embargos de terceiro. Defesa da meação. Cônjuge que figurou como devedor. Legitimidade ativa para os embargos não reconhecida.

Publicado em: 15/06/2013

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, relatada pelo Minª. Laurita Vaz. Julgada em 20/03/2013. DOU 04/06/2013, [Doc. LegJur 133.9762.1000.0800]. A controvérsia debatida neste processo diz respeito em saber em quais hipóteses abre-se a possibilidade do cônjuge defender sua meação através de embargos de terceiro. A corte entendeu que a via dos embargos estará aberta ao cônj

Acessar

Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros.

Publicado em: 13/06/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. Em 16/04/2013, DO 26/04/2013 - [DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2300]. A questão posta em discussão reside em saber se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros, na hipótese dos alimentos fixados sobre o

Acessar

Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Infração administrativa grave. Uso de faróis de xênon. Possibilidade de expedição da carteira.

Publicado em: 12/06/2013

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Humberto Martins, J. Em 12/03/2013, DOU 21/03/2013 - [DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3600]. Discute-se sobre a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo

Acessar

Locação. Despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade.

Publicado em: 10/06/2013

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. Em 19/02/2013, DOU 26/02/2013 [Doc. LegJur 133.6633.3000.7000]. A controvérsia gira em torno de saber se a legitimidade para propor ação de despejo, com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 9º da Lei 8.245/1991 (prática de infração legal/contratual e falta de pagament

Acessar

Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público . Nomeação por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens. Improcedência

Publicado em: 07/06/2013

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, tomada em Embargos de divergência, relatada pelo Min. Teori Albino Zavascki, J. em 21/09/2011, DJ 19/12/2011, [Doc. LegJur 133.6633.3000.6500]. Controverte-se neste processo, se é, ou não é, devida a indenização ao servidor público aprovado em concurso público cuja nomeação requereu intervenção judicial. A Cor

Acessar

Corretagem. Desistência do comprador após assinatura do compromisso e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. CCB/2002, art. 725.

Publicado em: 30/05/2013

Trata-se de decisão do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. Em 12/03/2013, DJ 18/03/2013 [Doc. LegJur 133.6633.3000.8700]. Nesta decisão a controvérsia está em saber se é devida, ou não, a comissão ao corretor de imóveis, já que a transação foi desfeita diante do inadimplemento do comprador após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamen

Acessar

Responsabilidade civil do Estado. Questão controvertida: termo inicial. Princípio da actio nata.

Publicado em: 27/05/2013

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, relatado pela Minª. Laurita Vaz, Julgado em 07/11/2012, DJ 28/11/2012 [Doc. LegJur 133.3032.5000.8600]. A controvérsia consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por responsabilidade civil do Estado: se do ato ilícito da Administração ou do trânsito em julgado da decis

Acessar

Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prescrição reconhecida quanto ao pedido condenatório. Prosseguimento da ação quanto ao pedido de reparação de danos. Possibilidade.

Publicado em: 24/05/2013

Trata-se de acórdão da 1ª Seção do STJ, tomadado em sede de Embargos de Divergência, relatada pelo Min. Arnaldo Esteves Lima, Julgado em 22/08/2012, DJ 28/09/2012 [Doc. LegJur 133.3032.5000.9000]. A questão controvertida decidida nestes embargos é para saber se reconhecida a prescrição quando ao pedido condenatório a ação ação civil púb

Acessar

Família. Alimentos. Efeitos retroativos da sentença. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Exegese.

Publicado em: 15/05/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, J. Em 07/03/2013, DJ 13/03/2013 [Doc. LegJur 133.3032.5001.0100]. A controvérsia gira em torno de saber se o valor da pensão alimentícia fixada em definitivo na sentença pode ser exigida retroativamente, ou não. A Corte manteve sua jurisprudência no sentido de que os alimentos definitivos, quando fixados em valor infer

Acessar