Jurisprudência em Destaque

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Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito

Publicado em: 19/07/2013

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgada em 16/02/2012, DJ 13/03/2012 [Doc. LegJur 134.3833.2000.6200]. A questão controvertida gira em torno da responsabilidade do médico pelo insucesso da cirurgia plástica. Embora a obrigação seja de resultado para a Corte há na hipótese uma inversão da prova em favor do consumidor, ou seja,

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Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais.

Publicado em: 16/07/2013

Trata-se de decisão de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 21/02/2013, DJ 27/02/2013, [Doc. LegJur 134.3833.2000.6900]. A controvérsia gira em torno de saber onde começa a responsabilidade pré-contratual. Para a hipótese a corte entendeu que «... A responsabilidade pré-contratual não decorre do fato de a tratativa ter sido rom

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Recurso especial repetitivo. Assistência social. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova

Publicado em: 13/07/2013

Trata-se de acórdão da 3ª Seção do STJ, proferido em sede de recurso especial repetitivo, relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 28/10/2009, DJ 20/11/2009 [Doc. LegJur 134.3833.2000.7400]. A controvérsia gira em torno da comprovação da condição de miserabilidade ou não do idoso ou deficiente que postula o benefício assistencial, ou seja,

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Honorários advocatícias. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida.

Publicado em: 10/07/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, Relatada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 26/06/2012, publicada em 02/08/2012, [Doc. LegJur 134.3833.2000.8200]. A controvérsia gira em torno de saber se o beneficiário da assistência judiciária gratuita está, ou não, isento do pagamento de honorários advocatícios contratuais ad exito. A resposta da Corte foi no sentido da possi

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Consumidor. Banco. Prestação de contas (Súmula 259/STJ). Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento.

Publicado em: 08/07/2013

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. Em 25/09/2012, DJ 24/10/2012 [Doc. LegJur 134.3833.2000.8700]. A controvérsia nesta decisão gira em torno de determinar o alcance da ação de prestação de conta, proposta por consumidor em face de banco. A Corte entendeu ser cabível a ação de prestação de contas (S&ua

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Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa.

Publicado em: 03/07/2013

Trata-se de acórdão da 4ª T. do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 21/02/2013, DOU13/03/2013. [Doc. LegJur 134.3833.2000.8900]. A controvérsia gira em torno de saber, se incide, ou não, a multa de 10% de que trata o art. 475-J, do CPC, na hipótese de cumprimento de sentença, quando o devedor fizer o depósito no 16º dia do prazo, ou seja, com 1 dia de atraso.

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Profissão. Acupuntura. Exercício por psicólogo.

Publicado em: 01/07/2013

Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 18/04/2013, DOU 24/04/2013 [Doc. LegJur 134.3833.2001.0300]. A controvérsia gira em torno de saber se uma Resolução do Conselho Federal de Psicologia pode estender o campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. A resposta dada pela Corte for negativa para tanto o relator t

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Execução provisória. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.

Publicado em: 26/06/2013

Trata-se de decisão da 4ª T. do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 21/02/2013, DJ 26/02/2013 [Doc. LegJur 133.6633.3000.8200]. A controvérsia gira em torno de saber de são cabíveis honorários advocatícias na fase de cumprimento de sentença quando ela ainda se encontrar na execução provisória. A Corte entendeu nesta hipótese não

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Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Penhora on line. Filial. Dívidas tributárias da matriz. Possibilidade.

Publicado em: 23/06/2013

Trata-se de recurso especial repetitivo, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 22/05/2013, DOU 31/05/2013 [Doc. LegJur 133.8262.5000.3200]. A controvérsia gira em torno de saber se em sede de execução fiscal é possível através de penhora on line de valores depositados em nome de filial por dívidas tributárias da matriz. A decisão da Corte foi no sentido da possibili

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Recurso especial repetitivo. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991

Publicado em: 20/06/2013

Trata-se de recurso especial repetitivo relatado pelo Min. Hermann Benjamin, Julgado em 28/11/2012, DJ 13/05/2013 [Doc. LegJur 133.9970.1000.1400]. A controvérsia está na definição se a lei que institui prazo decadencial para a revisão dos benefícios previdenciários, até então inexistente, se aplica às situações jurídicas anteriormente constituída

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