Jurisprudência em Destaque

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Condomínio em edificação. Alteração de fachada. Hipóteses. Esquadrias externas. Cor diversa da original. Impossibilidade. CCB/2002, arts. 1.333 e 1.336, III. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º.

Publicado em: 21/10/2015

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.2131.2000.6800]. A controvérsia gira em torno da possibilidade de mudança das características da fachada original do prédio realizada por condômino, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco). A turma entendeu pela impossibilidade de mudança em razão do dispõem o CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4

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Previdenciário. Legitimidade passiva do INSS. Concessão de órteses e próteses a segurados. Lei 8.213/1991, art. 89. Precedentes do STJ. CPC, art. 461.

Publicado em: 13/10/2015

Trata-se de recurso especial do STJ, relatado pelo Min. Min. Herman Benjamin [Doc. LegJur 156.4933.2001.0500]. Gira a controvérsia no sentido de definir se o INSS é, ou não, parte legítima para a ação em que os segurados do instituto pedem órteses e próteses para habilitação ou reabilitação profissional ou social. A resposta foi afirmativa, ou seja, o INSS ]e p

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Previdenciário. Legitimidade passiva do INSS. Concessão de órteses e próteses a segurados. Lei 8.213/1991, art. 89. Precedentes do STJ. CPC, art. 461.

Publicado em: 13/10/2015

Trata-se de recurso especial do STJ, relatado pelo Min. Min. Herman Benjamin [Doc. LegJur 156.4933.2001.0500]. Gira a controvérsia no sentido de definir se o INSS é, ou não, parte legítima para a ação em que os segurados do instituto pedem órteses e próteses para habilitação ou reabilitação profissional ou social. A resposta foi afirmativa, ou seja, o INSS ]e p

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Família. Alimentos. Ação revisional. Objeto. Modificação da forma de prestação (em espécie ou in natura). Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.699 e 1.701.

Publicado em: 07/10/2015

Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Raul Araújo. [Doc. LegJur 156.8800.4005.9400]. Gira a controvérsia no sentido de definir se é possível, em sede de ação revisional, pleitear a alteração na forma de pagamento dos alimentos, ainda que não haja modificação nas condições financeiras quer do alimentante, quer do alimentan

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Seguro de vida. e do segurado. Ausência de indicação de beneficiário. Divisão igualitária entre o cônjuge não separado judicialmente e o convivente estável. CCB/2002, art. 792.

Publicado em: 03/10/2015

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma, do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva [Doc. LegJur 156.4933.2002.2800]. A controvérsia gira em torno de saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na apólice, a indicação de benefici

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Usucapião especial urbana. Repercussão geral. Tema 815. Julgamento do mérito. CF/88, art. 183. Exigências imposta por legislação infraconstitucional. Impossibilidade.

Publicado em: 24/09/2015

Trata-se de julgamento do mérito de repercussão geral reconhecida em recurso extraordinário, relatado pelo Min. Dias Toffoli, julgado em 29/04/2015. DJ 04/08/2015 [Doc. LegJur 156.5222.4000.0000)]. Gira a controvérsia em saber se a legislação infraconstitucional pode, ou não, obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da CF/88, mediante o e

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Sindicato. Substituição processual. Ampla legitimidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 823. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 8º, III.

Publicado em: 18/09/2015

Trata-se de repercussão geral em recurso extraordinário, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, julgada em 18/06/2005, DJ 25/06/2015 [Doc. LegJur 155.9912.2000.0000]. Gira a controvérsia sobre a amplitude da legitimidade dos sindicatos (CF/88, art. 8º, III) para defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. A resposta do STF foi reafirmar a jurisp

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DPVAT. Morte da vítima. Indenização securitária. Ação de cobrança. Espólio. Ilegitimidade ativa do espólio. Direito próprio do beneficiário. Lei 6.194/1974, art. 4º. CCB/2002, art. 794. Aplicabilidade.

Publicado em: 09/09/2015

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/06/2015, DJ 03/08/2015 [Doc. LegJur 155.7473.4003.0100]. A controvérsia em gira em torno de definir se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de tr&

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Ação coletiva. Substituição processual. Execução individual. Legitimidade. Nova orientação do STJ. CF/88, art. 5º, XXI

Publicado em: 02/09/2015

Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/06/2015, DJ 04/08/2015 [Doc. LegJur 155.7491.5007.6200]. A controvérsia consiste em saber se a decisão proferida em ação coletiva movida por associação de servidores pode ser estendida a todos os participantes e assistidos de plano de benefícios de previdência privada compleme

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Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar. Serviço de home care. Cobertura pelo plano de saúde. Hipóteses.

Publicado em: 28/08/2015

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2015, DJ 15/06/2015 [Doc. LegJur 155.5394.4001.8800]. A controvérsia gira em torno de definir se o tratamento domiciliar, também chamado home care, deve ser custeado pela operadora de plano de saúde e se o mesmo constitui desdobramento do tratamento hospitalar na ausência de contratação

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