Jurisprudência em Destaque

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Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no art. 397 do CPP. Ilegalidade. Ordem concedida. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

Publicado em: 15/05/2013

Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Adilson Vieira Macabu, J. Em 03/05/2012, DJ 19/09/2012 - [Doc. LegJur 131.0944.2000.0900]. A partir do advento Lei 11.719/2008, foi introduzida a defesa prévia (CPP, art. 396), assim, o recebimento da denúncia passou a ser um ato complexo, a ser exercido em duas fases distintas. A controvérsia em debate neste aresto é sobre a necessidade, ou n&at

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Consumidor. Crédito bancário. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Legitimidade da cobrança. Princípio da boa-fé objetiva.

Publicado em: 15/05/2013

Tratas-se de decisão tomada pela 2ª Seção do STJ, foi relatada pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. em 10/10/2012, DJ 05/11/2012 - Doc. LegJur 130.7174.0000.4900. A controvérsia cinge-se em definir se são, ou não, legítimas, as Tarifas de Abertura de Crédito - CTAC e Taxa de Emissão de Carnê – TEC cobradas dos consumidores pelas instituições fina

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Adoção. Cadastro de adotantes. Relatividade.

Publicado em: 15/05/2013

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, J. em 06/11/2012, DJ 20/11/2012 - Doc. LegJur 130.7174.0000.8700). O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê um cadastro de crianças e adolescentes para a adoção e de outro cadastro de adotantes que serão chamados em ordem cronológica (ECA, arts. 50 e 197-E). Neste aresto a Corte decidiu que a ordem cronoló

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Consumidor. Conceito e definição. Alcance da teoria finalista. Mitigação e finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação e novas formas de vulnerabilidade.

Publicado em: 15/05/2013

Trata-se de decisão do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. em 13/11/2012, DJ 21/11/2012 - Doc. LegJur 131.0504.8000.3900. No âmbito do direito do consumidor conceituar consumidor até que é fácil, difícil é definir casuisticamente este conceito, em brilhante voto a Minª Nancy Andrighi tece amplas considerações sobre esta questão, lembra a teoria finalista, no

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Fundamentação. STJ. Corte Especial. Transcrição das Contrarazões do Ministério Público

Publicado em: 15/05/2013

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, tomada em Embargos de Divergência, relatada pela Minª. Laurita Vaz, J. em 28/06/2012, DJ 04/10/2012 - Doc. LegJur 131.0944.2000.1400. A Constituição Federal/88 (art. 93, IX) elevou a fundamentação das decisões judiciais e administrativas como condição de validade, e da sua própria existência como ato jurisdicional ou ad

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STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Suspensas, no dia 26/02/2014, em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS.

Publicado em: 27/02/2014

Eis o teor da notícia publicado no site do STJ (REsp 1.381.683): O Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial). A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e feder

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano a imagem. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Homicídio de repercussão nacional ocorrido no ano de 1958. Caso «aida curi». Veiculação, meio século depois do fato, do nome e imagem da vítima. Não consentimento dos familiares. Direito ao esquecimento. Acolhimento. Não aplicação no caso concreto. Reconhecimento da historicidade do fato pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de desvinculação do nome da vítima. Ademais, inexistência, no caso concreto, de dano moral indenizável. Violação ao direito de imagem. Súmula 403/STJ. Não incidência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 884 e 927. CDC, arts. 6º, VIII, e 12.

Publicado em: 06/02/2014

«... 4. A questão posta nos presentes autos diz respeito a conhecido conflito de valores e direitos, todos acolhidos pelo mais alto diploma do ordenamento jurídico, mas que as transformações sociais, culturais e tecnológicas encarregaram-se de lhe atribuir também uma nova feição, confirmando a máxima segundo a qual o ser humano e a vida em sociedade são bem mais inventivos que o estático direito legislado.Neste campo, o J

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano a imagem. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Homicídio de repercussão nacional ocorrido no ano de 1958. Caso «aida curi». Veiculação, meio século depois do fato, do nome e imagem da vítima. Não consentimento dos familiares. Direito ao esquecimento. Acolhimento. Não aplicação no caso concreto. Reconhecimento da historicidade do fato pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de desvinculação do nome da vítima. Ademais, inexistência, no caso concreto, de dano moral indenizável. Violação ao direito de imagem. Súmula 403/STJ. Não incidência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a delimitação dos valores que podem ser, eventualmente, violados nesse conflito, como a honra, a privacidade e a intimidade da pessoa, o que, em última análise, atribui à jurisdição infraconstitucional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 884 e 927. CDC, arts. 6º, VIII, e 12.

Publicado em: 06/02/2014

«... 2. Em termos de conhecimento deste recurso especial, uma observação inicial se impõe. É inegável que o conflito aparente entre a liberdade de expressão/informação, ora materializada na liberdade de imprensa, e atributos individuais da pessoa humana - como intimidade, privacidade e honra - possui estatura constitucional (art. 5º, incisos IV, V, IX, X e XIV, arts. 220 e 221 da Constituição Federal), não sendo raras as decisões

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STJ. 3ª T. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios da fase executiva. Inclusão da multa pelo descumprimento da sentença à base de cálculo respectiva. Apreciação equitativa. Vinculação não obrigatória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 475-J. Analisado. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC, art. 20, § 3º.

Publicado em: 06/02/2014

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é obrigatória a inclusão do valor da multa do art. 475-J do CPC na base de cálculo dos honorários da fase de cumprimento de sentença.1. Base de cálculo para fixação dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença – violação ao art. 475-J do CPC.Segundo o acórdão recorrido:"[...] a multa prevista no art. 475-J

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STJ. 3ª T. Execução. Penhora. Oferta de debêntures em substituição de penhora incidente sobre imóvel. Recusa pelo exeqüente. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 612, 620 e 655. Análise. Lei 6.404/1976, art. 52. Lei 6.385/1976, art. 2º.

Publicado em: 06/02/2014

«... II – Substituição de penhora como inversão da ordem legal.O rol exemplificativo de bens sujeitos à penhora expressamente previsto no art. 655 do CPC tem por fundamento teleológico a fixação de uma ordem preferencial de penhora de bens, ordenando-a de acordo com a maior facilidade de se alcançar a legítima satisfação do crédito. Muito embora a expressão «preferencialmente». contida no texto legal do art.

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