Jurisprudência em Destaque

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Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor de 16 anos. Termo inicial do benefício. Data do óbito do instituidor. Lei 8.213/1991, art. 74, I e II.

Publicado em: 11/10/2014

Trata-se de recurso especial julgado pela 1ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ari Pargendler, julgado em 22/05/2014, DJ 09/09/2014 [Doc. LegJur 146.3793.9000.06000]. A controvérsia gira em torno de saber se o termo inicial da pensão por morte devida a menor tem seu termo inicial na data do óbito do instituidor ou da da data do requerimento, na hipótese de ser requerida após 30 dias da data do &oac

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Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte devida. ECA, art. 33, § 3º. Aplicabilidade.

Publicado em: 01/10/2014

Trata-se de Recurso de Mand. de segurança, julgada pela 1ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/02/2014, DJ 15/04/2014 [Doc. LegJur 143.1102.6000.1200]. A controvérsia gira em torno de saber se é devida a pensão por morte ao menor sob guarda judicial. A 1ª Seção do Tribunal entendeu que é devida, já que a norma do ECA, art. 33,

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Dano moral. Critério de fixação. Metodologia de cálculo que leva em conta a individualidade das pessoas envolvidas. Rejeição do critério que leva em conta o núcleo familiar.

Publicado em: 23/09/2014

Trata-se de embargos de divergência julgado pela Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 04/06/2014, DJ 05/08/2014 [Doc. LegJur 145.3900.2000.2500]. A controvérsia gira em torno de definir o critério de cálculo dos danos material, se por núcleo familiar ou critério que leva em conta a individualidade das pessoas envolvidas. A corte rejeitou a tese da fixa&c

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Execução de alimentos. Penhora. Direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. CPC, art. 685-A

Publicado em: 09/09/2014

Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado  em 13/05/2014, DJ 02/06/2014, [Doc. LegJur 146.1891.4000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir sobre a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto

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Ação possessória. União estável. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 469.

Publicado em: 01/09/2014

Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão – julgado em 27/05/2014, DJ 15/08/2014 [Doc. LegJur 145.7535.2005.8400]. A controvérsia gira em torno de saber se o direito real de habitação pode ser reconhecido em favor da companheira, suscitado em defesa no âmbito de ação possessória. A resposta da 4ª Turma foi positiva e para fim esp

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Família. Alimentos. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB, art. 401.

Publicado em: 25/08/2014

Trata-se de Embargos de Divergência julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. em 27/11/2013, DJ 20/06/2014 [Doc. LegJur 144.2231.3000.3200]. Reside a controvérsia em definir os efeitos da sentença de revisão de alimentos para as hipóteses de majoração, redução ou exoneração. A

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Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Culpa in vigilando. Empregado inabilitado. Agravamento do risco. Indenização indevida. CCB/2002, art. 768.

Publicado em: 31/07/2014

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2014, DJ 30/05/2014 [Doc. LegJur 145.2194.0000.0000]. Reside a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado se aposse e dirija o veículo segurado, afasta o direito à cobertura securitária. A resposta da corte foi no sentido de que restou

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Compromisso de compra e venda. Resolução. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Lei 6.766/1979, art. 34.

Publicado em: 15/07/2014

Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 16/05/2014, DJ 22/05/2014 [Doc. LegJur 143.5373.7004.8600]. Trata-se de hipótese de resolução de compromisso de compra e venda e a controvérsia resume-se em saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenç&a

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Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CDC, art. 17.

Publicado em: 08/07/2014

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo. Julgada em 12/03/2014, DJ 09/04/2014 [Doc. LegJur 142.9440.9000.0500]. Trata-se de lide que busca dano moral emergente de uma relação de consumo supostamente defeituosa, da qual a autora não teria participado mas foi atingida reflexamente em virtude de alegado descumprimento pelo fornecedor do dever de cuidado pelo uso

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Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade.

Publicado em: 30/06/2014

Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 06/05/2014, DJ 27/05/2014 [Doc. LegJur 144.4600.8000.0000]. A controvérsia gira em torno de saber se as agravantes genéricas do CP, art. 61, II são aplicáveis aos crimes chamados preterdolosos. A 6ª Turma do STJ entendeu aplicáveis, embora reconhecendo não ser pacífica a dou

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