STJ. 3ª T. Recurso especial. Ação de divórcio consensual. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão fundamentado quanto às razões de decidir. Termo de quitação. Obrigação cumprida a destempo. Astreintes. Multa cominatória devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os efeitos jurídicos do termo de quitação sobre a aplicação de astreintesCPC, arts. 461, § 5º, e 621, parágrafo único. CCB/2002, art. 319.
Publicado em: 06/02/2014«... III – Efeitos jurídicos do termo de quitação sobre a aplicação de astreintes.A partir da leitura da minuta do agravo de instrumento interposto na origem, nota-se que a inconformidade do recorrente está adstrita aos efeitos do termo de quitação das obrigações sobre a incidência da multa cominatória. Segundo argumenta, o termo de quitação, passado após o arbitramento judicial de multa diária, afastaria a
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