Trata-se de recurso especial repetitivo, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 20/11/2013, DJ 19/12/2013 [Doc. LegJur 141.6224.8000.0000]. Neste acórdão a Corte Especial do STJ, firmou o entendimento de que não cabem honorários advocatícios na execução provisória, cabem honorários, contudo, quando a execução provisória for convertida em definit
AcessarTrata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 1ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Ari Pargendler, Julgada. Em 09/10/2013, DJ 21/10/2013 [Doc. LegJur 140.5733.8001.2500]. Neste acórdão o STJ firmou o entendimento de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio, ou seja, a sociedade não tem legitimidade recursal para interpor recurso
AcessarTrata-se de recurso especial repetitivo julgado pela da 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, Julgado em 28/08/2013, DJ 24/10/2013 [Doc. LegJur 140.8353.0000.1100]. Nesta decisão o STJ firmou o entendimento pela ilegitimidade de algumas tarifas bancárias, como abertura de crédito, emissão de carnês. Firmou, também, o entendimento de que permanece válida
AcessarTrata-se de recurso especial repetitivo relado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado. Em 11/09/2013, DJ 24/09/2013 [Doc. LegJur 138.6033.0000.2300]. Nesta decisão a Corte fixou o entendimento sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, que na ação de cobrança do DPVAT a escolho do foro é faculdade do autor, que pode ser o do domicílio do réu, do local do a
AcessarTrata-se de decisão do Pleno do STF, tomada sob os auspícios da repercussão geral, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/05/2013, DJ 20/11/2013 [Doc. LegJur 140.9230.3000.0400]. Gira a controvérsia em saber se a vedação prevista no edital de remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema tem
AcessarTrata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgada em 01/10/2013, DJ 15/10/2013 [Doc. LegJur 140.4044.1001.2300]. Reside a controvérsia em defenir se é possível a prisão civil do inventariante por dívida alimentar do inventariado. A definição da Corte foi pela impossibilidade. Eis o que nos diz, no fundamental, o Ministro relator:
AcessarTrata-se de decisão da 5ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Jorge Mussi. Julgada em 03/10/2013, DJ 09/10/2013 [Doc. LegJur 140.2254.1002.9500]. Discute-se neste aresto a possibilidade de o magistrado liberar a constrição cautelar dos bens em face da decisão absolutória. A Corte entendeu pela possibilidade. Eis o que nos diz o relator, no fundamental:
AcessarTrata-se de recurso especial repetitivo processado sob o forma do art. 543-C, do CPC pela 3ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Adilson Vieira Macabu, Julgado em 28/03/2012, DJ 04/09/2012 [Doc. LegJur 138.5343.5001.0300]. Apesar deste julgado ter sido publicado em 04/09/2012, é justificada sua lembrança agora, dado que o seu julgamento pelo rito do art. 543-C, do CPC, não é evidente para o leitor e
AcessarTrata-se de decisão proferida pela 2ª Seção do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 11/09/2013, DJ 19/09/2013 [Doc. LegJur 138.6011.0000.0100]. A controvérsia gira em torno de definir o Juízo competente para execução da verba alimentar. Para a Corte as normas relativas a competência quando o assunto são os alimentos interpreta
AcessarTrata-se de recurso especial repetitivo, julgado na forma do CPC, art. 543-C, relatado pelo Min. Herman Benjamin, julgado em 12/06/2013, DJ 07/10/2013 [Doc. LegJur 140.2155.0001.0800]. Discute neste acórdão a possibilidade da Fazenda Pública recusar a nomeação de bens a penhora feita pelo devedor em desacordo com ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. A Corte entendeu que a Fazenda P&
Acessar