Jurisprudência em Destaque

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Execução provisória. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.

Publicado em: 26/06/2013

Trata-se de decisão da 4ª T. do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 21/02/2013, DJ 26/02/2013 [Doc. LegJur 133.6633.3000.8200]. A controvérsia gira em torno de saber de são cabíveis honorários advocatícias na fase de cumprimento de sentença quando ela ainda se encontrar na execução provisória. A Corte entendeu nesta hipótese não

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Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Penhora on line. Filial. Dívidas tributárias da matriz. Possibilidade.

Publicado em: 23/06/2013

Trata-se de recurso especial repetitivo, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 22/05/2013, DOU 31/05/2013 [Doc. LegJur 133.8262.5000.3200]. A controvérsia gira em torno de saber se em sede de execução fiscal é possível através de penhora on line de valores depositados em nome de filial por dívidas tributárias da matriz. A decisão da Corte foi no sentido da possibili

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Recurso especial repetitivo. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991

Publicado em: 20/06/2013

Trata-se de recurso especial repetitivo relatado pelo Min. Hermann Benjamin, Julgado em 28/11/2012, DJ 13/05/2013 [Doc. LegJur 133.9970.1000.1400]. A controvérsia está na definição se a lei que institui prazo decadencial para a revisão dos benefícios previdenciários, até então inexistente, se aplica às situações jurídicas anteriormente constituída

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Recurso especial repetitivo. SFH. Contrato de gaveta. Da legitimidade do cessionário para discutir os direitos adquiridos.

Publicado em: 17/06/2013

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 25/04/2013, DOU 10/05/2013 - [Doc. LegJur 134.0764.1000.0500]. A controvérsia residena discussão acerca da legitimidade do mutuário cessionário de contrato e a instituição financeira para demandar em juízo a revisão de cláusulas contratuais. A C

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Embargos de terceiro. Defesa da meação. Cônjuge que figurou como devedor. Legitimidade ativa para os embargos não reconhecida.

Publicado em: 15/06/2013

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, relatada pelo Minª. Laurita Vaz. Julgada em 20/03/2013. DOU 04/06/2013, [Doc. LegJur 133.9762.1000.0800]. A controvérsia debatida neste processo diz respeito em saber em quais hipóteses abre-se a possibilidade do cônjuge defender sua meação através de embargos de terceiro. A corte entendeu que a via dos embargos estará aberta ao cônj

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Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros.

Publicado em: 13/06/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. Em 16/04/2013, DO 26/04/2013 - [DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2300]. A questão posta em discussão reside em saber se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros, na hipótese dos alimentos fixados sobre o

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Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Infração administrativa grave. Uso de faróis de xênon. Possibilidade de expedição da carteira.

Publicado em: 12/06/2013

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Humberto Martins, J. Em 12/03/2013, DOU 21/03/2013 - [DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3600]. Discute-se sobre a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo

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Locação. Despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade.

Publicado em: 10/06/2013

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. Em 19/02/2013, DOU 26/02/2013 [Doc. LegJur 133.6633.3000.7000]. A controvérsia gira em torno de saber se a legitimidade para propor ação de despejo, com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 9º da Lei 8.245/1991 (prática de infração legal/contratual e falta de pagament

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Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público . Nomeação por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens. Improcedência

Publicado em: 07/06/2013

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, tomada em Embargos de divergência, relatada pelo Min. Teori Albino Zavascki, J. em 21/09/2011, DJ 19/12/2011, [Doc. LegJur 133.6633.3000.6500]. Controverte-se neste processo, se é, ou não é, devida a indenização ao servidor público aprovado em concurso público cuja nomeação requereu intervenção judicial. A Cor

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Corretagem. Desistência do comprador após assinatura do compromisso e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. CCB/2002, art. 725.

Publicado em: 30/05/2013

Trata-se de decisão do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. Em 12/03/2013, DJ 18/03/2013 [Doc. LegJur 133.6633.3000.8700]. Nesta decisão a controvérsia está em saber se é devida, ou não, a comissão ao corretor de imóveis, já que a transação foi desfeita diante do inadimplemento do comprador após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamen

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