Jurisprudência em Destaque

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Crime hediondo. Pena. Individualização da pena. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, redação da Lei 11.464/2007).

Publicado em: 18/12/2013

Trata-se de decisão do Pleno do STF, relatada pelo Min. Dias Toffoli, julgada em 27/06/2012, DJ 17/12/2013 [Doc. LegJur 138.6082.3000.0100]. Neste HC o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/1991 (redação da Lei 11.464, de 28/03/2007), que determinava obrigatoriamente o regime inicial fechado para o cumprimento da pena dos crimes

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Previdenciário. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Lei 8.213/1991, art. 115.

Publicado em: 14/12/2013

Trata-se de decisão da 1ª T. do STJ, relatada pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgada em 18/04/2013, DJ 29/04/2013 [Doc. LegJur 138.1262.0000.0600].  Cinge-se a questão em examinar a possibilidade de restituição de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada que determinou a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, tendo sido, posteriorment

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Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva reconhecida. Restituição das parcelas pagas ao término da obra.

Publicado em: 06/12/2013

Trata-se de decisão tomada em Agravo Regimental em Recurso Especial, relatado pelo Min. Sidnei Benete, julgada em 11/06/2013, DJ 21/06/2013 [Doc. LegJur 135.3913.1001.8500]. Hipótese em que a Construtora pretendia fazer prevalecer a cláusula contratual que previa a restituição ao comprador desistente do valor das parcelas pagas somente ao final da entrega da obra. A Corte aplic

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Competência. União homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Julgamento. Vara privativa.

Publicado em: 02/12/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, Relatrada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 28/05/2013, DJ 07/06/2013 [Doc. LegJur 137.4123.3000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir, se é a Vara de Família ou a Vara Cível, da Justiça Estadual deve julgar a ação de dissolução de sociedade homoafetiva a semelhança do que ocorre com a União Est&aac

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Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Dec. 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.

Publicado em: 25/11/2013

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 21/05/2013, DJ 28/05/2013 [Doc. LegJur 137.7655.5000.2200]. Reside a controvérsia em definir se o INSS, deve, ou não, fazer o pagamento direto da licença-maternidade para a segurada da previdência, dispensada pelo empregador. O INSS alega que é obrigação da empregadora fazer o pagamento a segura

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Recurso especial repetitivo. Execução. Título executivo extrajudicial. Banco. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Demonstrativo da dívida. Possibilidade de questionamento. Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I

Publicado em: 20/11/2013

Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 14/08/2013, DJ 02/09/2013 [Doc. LegJur 137.7930.4000.0700]. Nesta decisão a 2ª Seção fixou o entendimento de que para os do art. 543-C do CPC, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações d

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Usucapião. Terreno de marinha. Bem público. Usucapião deferido. Futura e incerta demarcação da faixa de marinha. Circunstância não impeditiva.

Publicado em: 15/11/2013

Trata-se de acórdão da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 23/04/2013, DJ 10/05/2013, [Doc. LegJur 137.4285.0000.1300]. Gira a controvérsia em saber se pode, ou não, ser deferido pedido usucapião, diante da alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poder&aacut

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Família. Casamento. Partilha. Comunhão parcial de bens. Doação fracionada do numerário a um dos cônjuges. Bem reservado.

Publicado em: 09/11/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 23/04/2013, DJ 02/05/2013, [Doc. LegJur 137.4285.0000.3400]. Reside a controvérsia em definir se a doação de numerário pelos pais de um dos cônjuges, mesmo que fracionada, para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação é,

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Júri. Fundamentação dos jurados. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. CF/88, art. 93, IX.

Publicado em: 06/11/2013

Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sebastião Reis Júnior, Julgada em 20/11/2012, DJ 05/12/2012, [Doc. LegJur 137.4273.7000.0000]. Gira a controvérsia em torno de saber da necessidade dos jurados fundamentarem o seu veredicto, em atenção a determinação do art. 93, IX, da CF/88. A 6ª Turma do STJ, entendeu pela desnecessidade desta fundamentaçã

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Juizado especial. Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o Tribunal de Justiça para controle da competência dos juizados especiais. Admissibilidade.

Publicado em: 01/11/2013

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo, Julgada em 07/05/2013, DJ 26/08/2013 [Doc. LegJur 136.8045.7004.1300]. Neste aresto discute-se a possibilidade da utilização de mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado para controle da competência dos Juizados Especiais. A Corte tem entendido que sim e aplicou precedente da Corte Especial (RMS 17.524/

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