Jurisprudência em Destaque

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STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Terceiros em superfície. Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Prescrição. Prazo prescricional. Código Brasileiro de Aeronáutica afastado. Consumidor. Incidência do CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, arts. 14 e 27. CTB, art. 317, II. CCB, art. 177. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 269, IV.

Publicado em: 06/02/2014

«... Da violação do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do art. 317, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica, do art. 177 do CC-16 e do art. 269, IV, do CPCImportante esclarecer, de início, que a aparente antinomia entre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565/86), o CDC e o CC-16, no que tange ao prazo em que prescreve a pretensão de ressarcimento por danos sofrid

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STJ. 4ª T. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prescrição. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a distintividade relativa, ou diferencial. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, 129, 208, 209 e 225. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI.

Publicado em: 06/02/2014

«... 3.3. Da distintividade relativa, ou diferencialA questão aqui é a do valor das marcas entre si - sua distintividade relativa. Uma marca deve diferenciar-se das marcas que disputam mesmo mercado de forma tal que lhe garanta a unicicidade: o reconhecimento de que a origem indicada por uma marca se distingue da outra. Ou seja, que, entre uma e outra, não exista confundibilidade em tese e, a

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STJ. 4ª T. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prescrição. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a tese da recorrente de que haveria possibilidade de coexistência das marcas. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, 129, 208, 209 e 225. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI.

Publicado em: 06/02/2014

«... 3. Cinge-se a controvérsia sobre dois pontos: a) o termo a quo do prazo prescricional para pleitear reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial; b) a possibilidade de coexistência das marcas da recorrente e da recorrida.[...]3.2. Não socorre melhor sorte à tese da recorrente de que haveria possibilidade de coexistência das marcas.Sobre a matéria, a sentença anotou:

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STJ. 4ª T. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prescrição. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o o termo a quo do prazo prescricional para pleitear reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, 129, 208, 209 e 225. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI.

Publicado em: 06/02/2014

«... 3. Cinge-se a controvérsia sobre dois pontos: a) o termo a quo do prazo prescricional para pleitear reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial; b) a possibilidade de coexistência das marcas da recorrente e da recorrida.3.1. No que toca ao primeiro ponto, sustenta a recorrente violação ao art. 225 da Lei 9.279/1996, motivo pelo qual a ação para a reparação de danos estaria prescrita.

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STF. Pleno. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Base de cálculo de vantagens pessoais. Efeito cascata: proibição constitucional. Precedentes. Impossibilidade de redução dos vencimentos. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Considerações da Minª. Carmém Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XIV e XV. Emenda Const. 19/1998. CPC, art. 543-A.

Publicado em: 11/11/2013

«... 10. Desse modo, acolho parcialmente o pedido formulado pelo Recorrente para afastar alegação de os Recorridos teriam direito adquirido à forma de cálculo preexistente à Emenda Constitucional 19/1998.11. O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em que reconheceu a aplicação da Lei estadual 1.102/1990, segundo a qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de cálculo para o adiciona

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STJ. 3ª T. Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808

Publicado em: 11/11/2013

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na hipótese de improcedência do pedido formulado na ação principal, a multa fixada em ação cautelar permanece passível de execução.[...] 8 - Da perda da eficácia da sentença cautelar em virtude do julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal (arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808 do CPC).A presente ação c

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STJ. 3ª T. Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 162, § 3º e 504.

Publicado em: 11/11/2013

«... 7 - Da recorribilidade da decisão agravada (arts. 162, § 3º, e 504 do CPC).Alega a recorrente que a decisão impugnada por meio do agravo de instrumento interposto pelas recorridas não possui cunho decisório, pois «somente homologava valores de honorários». (e-STJ, fl. 1.502).Da análise dos autos, depreende-se que as recorridas, por meio da petição protocolizada perante o juízo de primeiro grau (f

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STJ. 2ª T. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 690-A.

Publicado em: 11/11/2013

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão.O Tribunal de origem consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do quadro gerencial da arrematante, empresa Gosson Alime

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STJ. 3ª T. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

Publicado em: 11/11/2013

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento.[...] II. Da violação/negativa de vigência dos arts. 1.659, I e 1.661 do CCB/2002.Lineamentos gerais.O mote central da insurgência da recor

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STJ. 3ª T. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de manifestação expressa. Consciente afastamento da aplicação dos textos da lei. Especial conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

Publicado em: 11/11/2013

«... II. Do prequestionamento dos arts. 1.659, I e 1.661 do CCB/2002O recurso especial vem lastreado na violação dos arts. 1.659, I e 1.661, ambos do Código Civil vigente.Conquanto não se vislumbre, na leitura do acórdão, manifestação expressa sobre os dispositivos legais tidos por violados, nota-se o claro e consciente afastamento da aplicação dos textos de lei, pois optou o Tribunal de origem pela apli

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