Jurisprudência em Destaque

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Recurso especial repetitivo. Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn Acórdão/STF).

Publicado em: 10/09/2013

Para melhor entendimento do que foi decidido, transcrevemos a ementa do julgado: [...]. 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, ao examinar a ADIn Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão «índice o

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Família. Dano moral. Dano material. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dever de fidelidade descumprido. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada

Publicado em: 02/09/2013

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgada em 04/04/2013, DJ 13/05/2013 [Doc. LegJur 135.9184.4000.1700]. A controvérsia gira em torno do pedido de indenização por danos morais e danos materiais, bem como sobre a responsabilidade solidária do cúmplice de adultério. Trata-se de hipótese de omissão sobre a verdadeira paternid

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Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Natureza das justificativas exigidas pelo art. 1.639, § 2º, do CCB/2002.

Publicado em: 30/08/2013

Trata-se de decisão da 4ª T. do STJ, relatada pelo Min. Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 26/02/2013, DJ 12/03/2013 [Doc. LegJur 135.9184.4000.2100]. Na hipótese examinada pela Corte foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão

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Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento da ausência de justa causa. Possibilidade. CPC, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

Publicado em: 27/08/2013

Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sebastião Reis Júnior, Julgada em 16/05/2013, DJ 29/05/2013 [Doc. LegJur 135.8514.3000.0000]. A controvérsia gira em torno de saber se o magistrado pode reconhecer a ausência de justa causa após o recebimento da denúncia e após a resposta do réu. A corte entendeu ser possível.  Eis o que nos diz, no essencia

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Recurso especial repetitivo. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ação própria.

Publicado em: 21/08/2013

Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ, proferida em sede de recurso especial repetitivo, relatada pelo Min. Mauro Campbell Marques, Julgada em 12/06/2013, DJ 28/06/2013 [Doc. LegJur 135.7073.7000.4300]. A controvérsia gira em torno de saber se o INSS pode utilizar a execução fiscal para repetir benefício previdenciário indevidamente pago e qualificado como enriquecimento ilíc

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Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge. Preenchimento dos requisitos do art. 84 da Lei 8.112/1990. Cabimento. Qualidade de servidor público do cônjuge e deslocamento atual. Requisitos não previstos em lei.

Publicado em: 17/08/2013

Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Benedito Gonçalves, Julgado em 05/02/2013, DJ 08/02/2013 [Doc. LegJur 134.7424.2000.4300]. Trata-se de hipótese em que servidora pública pleiteou a concessão de licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge no exterior. A corte entendeu que preenchidos os requisitos legais (Lei 8.112/1990, art. 84) não remanesce discricion

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Meio ambiente. Compensação ambiental e indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

Publicado em: 13/08/2013

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Castro Meira, Julgada em 19/05/2011, DJ 02/06/2011, [Doc. LegJur 135.5344.7000.2200]. Discute-se nesta causa a compensação-compartilhamento de que trata o art. 36 e seus §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.985/2000, cabível nas hipóteses de empreendimentos de relevante impacto ambiental. Nesta decisão a corte define a natureza da

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Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites.

Publicado em: 10/08/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 02/04/2013, DJ 10/04/2013, [Doc. LegJur 134.7424.2000.4000]. A controvérsia gira em torno de definir os limites e o alcance da responsabilidade civil do estacionamento de veículo particular e desvinculado de banco por assalto sofrido por consumidor com subtração de valores e outros pertences, quando retornava da i

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Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor.

Publicado em: 06/08/2013

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo, Julgada em 06/03/2012, DJ 15/03/2012 [Doc. LegJur 135.1741.3000.5400]. A controvérsia gira em torno de definir, se há, ou não, responsabilidade solidária do incorporador por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido

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Alimentos. Verba arbitrada em valor fixo. Não incidência sobre verbas trabalhistas (13º salário, FGTS, férias, PIS/PASEP).

Publicado em: 02/08/2013

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, Relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgada em 16/04/2013, DJ 25/04/2013 [Doc. LegJur 134.7424.2000.2900]. A controvérsia gira em torno de saber se incidem sobre os alimentos arbitrados em valor fixo verbas trabalhistas (13º salário, FGTS, férias, PIS/PASEP). A Corte entendeu pela impossibilidade. Eis, entre outros

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