Jurisprudência em Destaque

Cheque. Sustação de protesto e declaratória de nulidade de título. Medidas propostas pelo devedor que interrompem o prazo prescricional para execução da cambial pelo credor

Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição quinquenal do Dec. 20.910/1932, art. 1º.

Trata-se de recurso especial repetitivo relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/12/2012, DJ 19/12/2012, Doc. LEGJUR 131.6932.7000.2000. Nesta decisão a 1ª Seção pacificou o entendimento no sentido de que nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública (Responsabilidade civil do Estado) prevalece o prazo prescricional quinquenal da lei especial ( Dec. 20.910/1932) em relação ao prazo trienal do Código Civil (

Recurso Especial Repetitivo. ISS. Leasing financeiro. Sujeito ativo. Município da sede do estabelecimento prestador.

Trata de recurso especial repetitivo julgado pela 1ª Seção, relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. em 28/11/2012, DJ 05/03/2013. Cinge-se a controvérsia em saber se na hipótese de leasing financeiro é sujeito ativo o Município sede do estabelecimento bancário financiador ou o Município sede do cliente. A corte entendeu que a prestação de serviço ocorre na sede do estabelecimento financiador. Para a Corte a concessão do fin

Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no art. 397 do CPP. Ilegalidade. Ordem concedida. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Adilson Vieira Macabu, J. Em 03/05/2012, DJ 19/09/2012 - [Doc. LegJur 131.0944.2000.0900]. A partir do advento Lei 11.719/2008, foi introduzida a defesa prévia (CPP, art. 396), assim, o recebimento da denúncia passou a ser um ato complexo, a ser exercido em duas fases distintas. A controvérsia em debate neste aresto é sobre a necessidade, ou n&at

Consumidor. Crédito bancário. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Legitimidade da cobrança. Princípio da boa-fé objetiva.

Tratas-se de decisão tomada pela 2ª Seção do STJ, foi relatada pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. em 10/10/2012, DJ 05/11/2012 - Doc. LegJur 130.7174.0000.4900. A controvérsia cinge-se em definir se são, ou não, legítimas, as Tarifas de Abertura de Crédito - CTAC e Taxa de Emissão de Carnê – TEC cobradas dos consumidores pelas instituições fina

Adoção. Cadastro de adotantes. Relatividade.

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, J. em 06/11/2012, DJ 20/11/2012 - Doc. LegJur 130.7174.0000.8700). O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê um cadastro de crianças e adolescentes para a adoção e de outro cadastro de adotantes que serão chamados em ordem cronológica (ECA, arts. 50 e 197-E). Neste aresto a Corte decidiu que a ordem cronoló

Consumidor. Conceito e definição. Alcance da teoria finalista. Mitigação e finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação e novas formas de vulnerabilidade.

Trata-se de decisão do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. em 13/11/2012, DJ 21/11/2012 - Doc. LegJur 131.0504.8000.3900. No âmbito do direito do consumidor conceituar consumidor até que é fácil, difícil é definir casuisticamente este conceito, em brilhante voto a Minª Nancy Andrighi tece amplas considerações sobre esta questão, lembra a teoria finalista, no

Fundamentação. STJ. Corte Especial. Transcrição das Contrarazões do Ministério Público

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, tomada em Embargos de Divergência, relatada pela Minª. Laurita Vaz, J. em 28/06/2012, DJ 04/10/2012 - Doc. LegJur 131.0944.2000.1400. A Constituição Federal/88 (art. 93, IX) elevou a fundamentação das decisões judiciais e administrativas como condição de validade, e da sua própria existência como ato jurisdicional ou ad

STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Suspensas, no dia 26/02/2014, em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS.

Eis o teor da notícia publicado no site do STJ (REsp 1.381.683): O Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial). A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e feder

STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano a imagem. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Homicídio de repercussão nacional ocorrido no ano de 1958. Caso «aida curi». Veiculação, meio século depois do fato, do nome e imagem da vítima. Não consentimento dos familiares. Direito ao esquecimento. Acolhimento. Não aplicação no caso concreto. Reconhecimento da historicidade do fato pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de desvinculação do nome da vítima. Ademais, inexistência, no caso concreto, de dano moral indenizável. Violação ao direito de imagem. Súmula 403/STJ. Não incidência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 884 e 927. CDC, arts. 6º, VIII, e 12.

«... 4. A questão posta nos presentes autos diz respeito a conhecido conflito de valores e direitos, todos acolhidos pelo mais alto diploma do ordenamento jurídico, mas que as transformações sociais, culturais e tecnológicas encarregaram-se de lhe atribuir também uma nova feição, confirmando a máxima segundo a qual o ser humano e a vida em sociedade são bem mais inventivos que o estático direito legislado.Neste campo, o J