Jurisprudência em Destaque

STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Torcedor. Pênalti não marcado. Compensação por alegados danos morais decorrentes de erro de arbitragem grosseiro, não intencional, ainda que com o condão de influir no resultado do jogo. Manifesto descabimento. Erros «de fato» de arbitragem, sem dolo, não são vedados pelo estatuto do torcedor, a par de ser invencível a sua ocorrência. Não há cogitar em danos morais a torcedor pelo resultado indesejado da partida. Dano moral. Para sua caracterização é imprescindível a constatação de lesão a direito da personalidade, não se confundindo com mero dissabor pelo resultado de jogo, situação inerente à paixão futebolística. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14. Lei 10.671/2003, arts. 2º, 3º, 5º e 30.

«... 3. É interessante notar que, na relação contratual estabelecida entre autor e réu, por expressa previsão do artigo 3º do Estatuto do Torcedor e para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a entidade responsável pela organização da competição, bem como o órgão de prática desportiva detentora do mando de jogo.A doutrina consumerista, de um modo geral, tem c

STJ. 3ª T. Direito autoral. ECAD. Suspensão da execução de obras musicais. Rádio. Não pagamento dos direitos autorais. Tutela específica de caráter inibitório. Possibilidade. Lei 9.610/1998, arts. 68, caput e § 4º, 105 e 109.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar o cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direitos autorais.I – Da ofensa aos arts. 68, §4º; e 105 da Lei 9.610/98.O recorrente aduz, no presente recurso, a necessidade de concessão da tutela específica prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, para que a recorrid

STJ. 3ª T. Sucessão. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública. CCB/2002, arts. 108, 541, 1.793 e 1.806.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade da viúva renunciar sua meação em favor dos herdeiros, por termo nos autos de inventário, dispensando-se a lavratura de escritura pública.I – Das formalidades relacionadas ao ato de disposição da meação do cônjuge em favor dos herdeiros.O acórdão recorrido afirma a necessidade de escritura pública porque a «disposição da meação do cônjuge

STJ. 3ª T. Recurso especial. Ação de divórcio consensual. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão fundamentado quanto às razões de decidir. Termo de quitação. Obrigação cumprida a destempo. Astreintes. Multa cominatória devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os efeitos jurídicos do termo de quitação sobre a aplicação de astreintesCPC, arts. 461, § 5º, e 621, parágrafo único. CCB/2002, art. 319.

«... III – Efeitos jurídicos do termo de quitação sobre a aplicação de astreintes.A partir da leitura da minuta do agravo de instrumento interposto na origem, nota-se que a inconformidade do recorrente está adstrita aos efeitos do termo de quitação das obrigações sobre a incidência da multa cominatória. Segundo argumenta, o termo de quitação, passado após o arbitramento judicial de multa diária, afastaria a

STJ. 4ª T. Cambial. Protesto cambial. Cheque. Título de crédito e protesto cambial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito oriunda de informação extraída de banco de dado público, pertencente a cartório de protesto. Prévia notificação. Descabimento. Cheque. Prazo de apresentação. Observância à data de emissão da cártula. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Protesto de cheque à ordem, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Protesto cambial. Na vigência do Código Civil de 2002, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial executiva. Superação, com o advento do novel diploma civilista, da Súmula 153/STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 3. No que tange às teses de que o endossante do cheque era empregado da recorrida e que a intimação do apontamento do protesto foi enviada para endereço que a recorrente ignora - distinto de seu domicílio -, também não merece melhor sorte o recurso, pois o Tribunal local apurou, in verbis:Compulsando os autos vê-se que a autora contratou serviços de marcenaria junto à pessoa estranha à

STJ. 4ª T. Ação monitória. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomào sobre a definição da amplitude da matéria de defesa em sede de embargos à demanda monitória. CPC, art. 1.102-C, § 2º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição da amplitude da matéria de defesa em sede de embargos à demanda monitória.No caso em julgamento, verifico que o Condomínio cobra, via ação monitória, o débito relativo às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias relativas ao período de dezembro de 2004 até novembro de 2005, totalizando, à época, o montante de R$ 15.421,76 (fls. 4-8).Nos embargos, o ora

STJ. 5ª T. Homicídio duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 11.719/2008. Precedentes do STJ.

STJ. 4ª T. Alienação fiduciária. Garantia celebrada entre pessoa jurídica e pessoa natural. Regime jurídico do Código Civil. Busca e apreensão de bem móvel prevista no Dec.-lei 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão relativa à legitimidade ativa ad causam para a demanda que visa à busca e apreensão decorrente do contrato de alienação fiduciária. CCB/2002, art. 1.361, e ss. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Dec.-lei 911/1969, art. 8º-A.

«... 7. Alfim, cabe-nos examinar a questão relativa à legitimidade ativa ad causam para a demanda que visa à busca e apreensão decorrente do contrato de alienação fiduciária.A medida de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/1969 não se confunde com a cautelar contemplada no Código de Processo Civil, não apenas por ter o escopo exclusivo de apreender o bem objeto do contrato, como também por não prescindir de jus

STJ. 4ª T. Alienação fiduciária. Garantia celebrada entre pessoa jurídica e pessoa natural. Regime jurídico do Código Civil. Busca e apreensão de bem móvel prevista no Dec.-lei 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de registro do contrato de alienação fiduciária no cartório competente, para fins de se processar a busca e apreensão. CCB/2002, art. 1.361, e ss. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Dec.-lei 911/1969, art. 8º-A.

«... 2. A controvérsia, em princípio, ficaria limitada à questão acerca da necessidade de registro do contrato de alienação fiduciária no cartório competente, para fins de se processar a busca e apreensão de bem móvel, em decorrência do inadimplemento do financiamento.Não obstante, devolvida a matéria das condições da ação em toda sua profundidade ao conhecimento desta Corte Superior, impende salientar que o caso em

STJ. 3ª T. Execução de título extrajudicial. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como «ferrugem asiática». Cláusula rebus sic stantibus. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço. Validade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Validade da CPR. Lei 8.929/1994. CCB/2002, art. 478.

«... III - Validade da CPRDecretada a validade do contrato de compra e venda de soja, igualmente válida deverá ser a CPR emitida como garantia da contratação. Nesse ponto, é importante frisar que, consoante jurisprudência que vem se consolidando no âmbito do STJ, não há necessidade de antecipação do pagamento pela soja vendida, como condição para a validade da CPR. Nesse sentido peço vênia para transcrever tre