Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4975 resultados

STJ. 4ª Turma. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 50, 1.003, 1.032 e 1.057.

Publicado em: 19/07/2013

@EME = «... 3. Não viceja a tese relativa à prescrição da pretensão de constrição de seu patrimônio, pela via da desconsideração, calcada nos arts. 1003 e parágrafo único, 1032 e 1057, parágrafo único do Código Civil.@EME = De fato, como se sabe a teoria da disregard doctrine foi cogitada no direito brasileiro, pela primeira vez, por Rubens Requião no distante ano de 1969 (Abuso de Direito e Fraude Através da Person

Acessar

STJ. 2ª Seção. Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

Publicado em: 19/07/2013

«... A solução da controvérsia revelada nos autos perpassa o conceito e a abrangência do instituto do enriquecimento sem causa, com base no qual se deve aferir o âmbito de aplicação dos dispositivos legais acima referidos.Caio Mario de Silva Pereira assim conceitua o instituto:Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação p

Acessar

STJ. 2ª T. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, arts. 46, II, 116, II e 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI)

Publicado em: 19/07/2013

«... No mérito, argumenta que "o mero deslocamento físico de produtos industrializados sem cunho operacional mercantil, como, por exemplo, o deslocamento de um produto de um estabelecimento a outro do mesmo contribuinte, não é suficiente para configurar a ocorrência do fato gerado do IPI. A operação passível de incidência é aquela que acarreta a transferência de propriedade ou posse do bem, já que esta é a única circulação indic

Acessar

STJ. 2ª T. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, arts. 46, II, 116, II e 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI)

Publicado em: 19/07/2013

«... Em relação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que "o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido

Acessar

TJRJ. 5ª Ccív. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. Considerações da Desª. Maria Regina Nova sobre o tema. CCB/2002, arts. 330, 422 e 1.354.

Publicado em: 19/07/2013

«... Dessa forma, por não ter o Apelante comprovado a devida convocação dos Apelados, proprietários da LOJA E, para a referida Assembleia, juntamente com o fato de que havia pelo menos 55 anos que não eram os mesmos cobrados pelo rateio dos gastos condominiais, é possível sim a aplicação do Instituto da Suppressio, pois a inércia de uma das partes durante anos fez nascer uma situação jurídica sedimentada pelo tempo para os Apelados

Acessar

TJRJ. 10ª Ccív. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do art. 1.340 do CCB/2002 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

Publicado em: 19/07/2013

«... 6. De início, não se pode olvidar que é dever de cada condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, na forma do artigo 1336, inciso I, do Código Civil.7. Porém, tal dispositivo não deve ser interpretado isoladamente, e sim em conjunto com o artigo 1340 do mesmo diploma legal, o qual exclui do rateio geral do condomínio todas as despesas que, embora de natureza comum, tenh

Acessar

STJ. 1ª T. Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, arts. 1.196 e 1.228. CTN, arts. 110 e 116, I. Lei Compl. 116/2003.

Publicado em: 19/07/2013

«... discute-se no presente recurso especial se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento empresarial.[...] Tendo em vista que a tese concernente à aplicação do art. 2º, I, da LC 87/96, o qual versa sobre a incidência do ICMS sobre «as operações relativas à circulação

Acessar

STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade passiva não reconhecida. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 8.987/1995. Lei 4.595/1964. Lei 7.102/1983. CDC, art. 14.

Publicado em: 19/07/2013

«... III- Da ilegitimidade passiva da CEF.Na linha do entendimento doutrinário contemporâneo, a legitimidade ad causam, qualidade jurídica relativa às partes do processo, deve ser analisada diante da situação afirmada no instrumento da demanda, revelando-se à luz da relação jurídica substancial deduzida (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 12ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2010, vol. 1,

Acessar

STJ. 3ª T. Litisconsórcio. Advogado. Constituição de advogados distintos no curso do prazo. Momento de incidência do prazo em dobro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 191.

Publicado em: 19/07/2013

«... IV - Da violação do art. 191 do CPCO art. 191 do CPC determina que «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos».A regra, a princípio, não suscita maiores dificuldades, devendo ser aplicada quando houver pluralidade de réus ou autores, ou ambos, mas desde que defendidos por procura

Acessar

STJ. 1ª T. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

Publicado em: 19/07/2013

«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito.Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que o prazo estipulado para exercer a faculdade de que trata o art. 673, § 1º, do CPC é preclusivo, ou seja, o credor não pode manifestar sua preferência pela aliena

Acessar