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STJ. 4ª T. Recurso especial. Competência. Conexão. Continência. Reunião de demandas coletivas. Matéria de fatos e provas. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 104, 106 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

Publicado em: 22/10/2013

«... 4. No que tange à tese de que não há continência, mas sim conexão, cumpre anotar o que o acórdão recorrido dispôs:Apesar de figurarem no pólo passivo de ambas as demandas indenizatórias propostas em face da PETROBRÁS S/A, entidades associativas e sindicais distintas, ambas agiam e agem na condição de substitutas processuais dos pescadores e marisqueiras.

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STJ. 4ª T. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

Publicado em: 22/10/2013

«... 3. Consigno que, de fato, houve julgamento do agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, sem que tivesse sido publicada pauta específica para o recurso, e também não houve a apreciação da contraminuta oferecida pela ora recorrente.Todavia, como bem alinhavado no voto do eminente Relator, Ministro Ferreira, subsistiria a nulidade apenas se o colegiado local tivesse encerrado a prestação jurisdicional com aquele

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STJ. 4ª T. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 273 e 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

Publicado em: 22/10/2013

«... (c) Das regras relativas à exigência de caução no processo coletivo e da liberação da contracautela após terceiros embargos declaratórios.De início, em relação à suposta violação do artigo 273 do CPC, como bem destacado pelo MPF (e-STJ fls. 1.416/1.417), não compete a esta Corte analisar se estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela. Tal procedimento demandaria o r

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STJ. 4ª T. Recurso especial. Competência. Conexão. Continência. Reunião de demandas coletivas. Matéria de fatos e provas. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 104, 106 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

Publicado em: 22/10/2013

«... (b) Da conexão e continência em relação às demandas coletivas.O juiz de primeiro grau, inicialmente, reconheceu a conexão e determinou a reunião das causas na comarca de São Francisco do Conde/BA, por prevenção.Apreciando a questão, o TJBA determinou a competência da comarca de Salvador/BA, entendendo existir continência por ser mais abrangente o processo ajuizado na comarca de Salvador/BA. É o

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STJ. 4ª T. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das forma.s Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC, arts. 244, 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

Publicado em: 22/10/2013

«... (a) Dos vícios formais no julgamento do agravo de instrumento.Em sede de cognição sumária, ao apreciar o tema na cautelar, entendi que se poderia cogitar da ocorrência de nulidade.Contudo, após o exercício do contraditório e em sede de cognição exauriente, concluo pela aplicação da instrumentalidade e, portanto, pela ausência de nulidade.Sem dúvida, houve irregularidade processual te

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STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os juros de mora e a entrada em vigor do CCB/2002. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

Publicado em: 22/10/2013

«... c) Juros de mora de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/16) e entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 406 do CC/02).Questão bastante controvertida situa-se em torno da taxa de juros legais moratórios estabelecida pelo CC/2002, que tive oportunidade de analisar no plano doutrinário (Princípio da Reparação Integral - Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 317).O enunciado normativo

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STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927.

Publicado em: 22/10/2013

«... b) Limitação da pensão por morte quando a vítima menor completaria 25 anos e o princípio da reparação integral dos danos.A fixação do termo final tem-se constituído em questão controvertida, tendo sofrido interessantes e profundas oscilações na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Tradicionalmente, o termo final era fixado na data em que a vítima completaria 25 anos de idade, que ser

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STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Morte de adolescente de 17 anos. Quantum indenizatório fixado em 400 SM. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 22/10/2013

«... a) Quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais decorrentes da morte do filho menorEstá pacificado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização por dano moral somente pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que ocorre no caso em tela, em que consideradas as suas peculiaridades, se arbitrou valor irrisório em relação à extensão do dano sofrido.

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SJT. Corte Especial. Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 50.

Publicado em: 22/10/2013

«... No que tange ao instituto da assistência, o art. 50 do Código de Processo Civil assim estabelece:"Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos

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STJ. 3ª T. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a desconsideração na hipótese em julgamento. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596.

Publicado em: 22/10/2013

«... IV – Da hipótese «sub judice»: do encerramento irregular das atividades comerciais da recorrente e da desconsideração de sua personalidade jurídicaO cancelamento da recorrente, de acordo com certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), deu-se posteriormente à sentença condenatória da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação, motivo

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