STJ. 3ª T. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de condenação a restituição de valores pagos, após a rescisão voluntária do compromisso de compra e venda. Matéria não julgada na ação de rescisão contratual. Prescrição geral. Enriquecimento sem causa. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V e 884. Inteligência.
Publicado em: 19/07/2013«... 9.- Os dispositivos legais que, de acordo com a Recorrente teriam sido violados no caso concreto são os incisos IV e V do § 3º, do artigo 206 do Código Civil.No artigo 206, § 3º, IV, estabeleceu o legislador que a «pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa» prescreve em 3 (três) anos e, no inciso V, que «pretensão de reparação civil» também prescreve em 3 (três) anos;10.- O «enriquecim
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