STJ. Corte Especial. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Embargos de divergência. Concurso público. Erro da administração. Decisão judicial. Correção. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Candidato que eixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica por óbice imposto pela administração pública. Indenização. Estimativa. Critérios. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.
Publicado em: 20/06/2013«... Sr. Presidente, penso que essa é a posição adequada.O que está se reconhecendo é a responsabilidade civil por perda de oportunidade; não está se reconhecendo direito à remuneração. É responsabilidade civil por perda de oportunidade, cuja indenização pode ser fixada, não pelo valor total da remuneração do cargo, mas por um outro critério. No caso, o critério adotado foi esse: o valor que o autor poderia ter rec
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