STJ. 2ª T. Ação civil pública. Administrativo. Direitos individuais indisponíveis. Direito à saúde e à vida. Fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, arts. 81 e 82. CF/88, arts. 127, «caput», e 129, II e III.
Publicado em: 13/05/2013«O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis, tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. Agravo regimental improvido.» Doc. LegJur (133.3032.5000.36
Acessar