Jurisprudência em Destaque

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STJ. 3ª T. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Demais herdeiros do pai registral falecido. Imposição sob pena de nulidade processual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CPC, art. 47, parágrafo único. CF/88, art. 227, § 6º.

Publicado em: 13/05/2013

«... Da violação ao art. 47, parágrafo único, do CPC e do dissídio.A formação de litisconsórcio passivo necessário, a exigir a presença, no pólo passivo da ação investigatória de paternidade, do pai registral ou, na hipótese de seu falecimento – como ocorre neste processo – de seus herdeiros, é medida que se impõe, sob pena de nulidade processual, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC.

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STJ. 3ª T. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.

Publicado em: 13/05/2013

«A regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação.A decadência, portanto, não atinge o direito do filho que busca o reconhecimento da verdade biológica em

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STJ. 1ª T. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPP, arts. 513 e 518. CPC, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, arts. 17, §§ 6º, 7º e 8º e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

Publicado em: 13/05/2013

«... VOTO VENCIDO. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cláudio Messias Viola (ex-diretor Superintendente da entidade Associação Cultural Caldas da Rainha) e Outros, com fundamento nos arts. 10, I, IX, X e XI, e 11, I e II, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas na gestão de recursos públicos (fls. 31/43). A petição inicia

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STJ. 1ª T. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

Publicado em: 13/05/2013

«... Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Joaquim Brito de Souza (ex-Prefeito de Alvarães/MA), com fundamento nos arts. 10, e 11, VI, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas em convênio firmado entre o referido Município e a União, na qual foi pleiteada a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da referida no

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STJ. 3ª Seção. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações do Min. Hamiltom Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

Publicado em: 13/05/2013

«... A questão está em saber se, para a concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social, com aproveitamento do tempo anterior de serviço rural, é necessário o recolhimento das contribuições referentes ao período de atividade rural que se pretende ver reconhecido.É esta a letra do artigo 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.52

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STJ. 1ª T. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviços de marketing. Base de cálculo. Preço total do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso. Ausência de previsão legal. Contrato de agência. Alegação de serviço de agenciamento. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes do STJ. Lei Compl. 116/2003, art. 7º. Dec.-lei 406/1968, art. 9º. CCB/2002, art. 710. CF/88, art. 156, III.

Publicado em: 13/05/2013

«1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do ISS, nas hipóteses de prestação de serviços de marketing, é valor global cobrado pelo serviço. Não sendo legítima a dedução com os chamados «valores de reembolso» por ausência de previsão legal. Precedentes: REsp 1.293.162/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 03/08/2012; AgRg no AREsp 211.232/SC, Rel. Ministro Napol

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STJ. 2ª T. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Princípio da actio nata. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

Publicado em: 13/05/2013

«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Precedentes.2. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. Precedentes: REsp 1.168.680/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/05/2010; REsp 1.176.344/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,

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STJ. 5ª T. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º.

Publicado em: 13/05/2013

«... Inicialmente, no que se refere à alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente, tem-se que a impetração não merece acolhida.Como se sabe, o Direito Penal tem como finalidade proteger os bens mais importantes e essenciais para a manutenção da vida em sociedade, para os quais a tutela dos demais ramos do ordenamento jurídico não se revela suficiente.Trata-se da aplicação do princípio da intervenção

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STJ. 5ª T. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.

Publicado em: 13/05/2013

«... Finalmente, no tocante à pleiteada aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente, a impetração não pode ser conhecida.Isso porque o acórdão que deu parcial provimento ao apelo do acusado não fez qualquer menção a tal tese, até mesmo porque em momento algum do processo criminal em comento a defesa a aventou, tendo pleiteado em seu recurso, apenas a sua absolvição pela atipicidade da cond

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STJ. 5ª T. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º.

Publicado em: 13/05/2013

«1. Da leitura do artigo 184 do Código Penal, não se pode afirmar que se trataria de preceito incriminador instituído pelo legislador com a inobservância aos princípios da intervenção mínima e da ultima ratio, já que na sociedade atual, com os avanços tecnológicos e a existência de inúmeros meios de reprodução, difusão e comercialização de obras intelectuais e fonogramas, mostra-se necessária a incidência do Direito Penal de

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