Jurisprudência em Destaque

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STJ. 1ª Seção. Lesão. Dano. Conceito e distinção. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema.

Publicado em: 19/07/2013

«... No meu entender, dizer que o pagamento «a menor». foi o que ocasionou a lesão ao direito significa confundir dano material com lesão. A este respeito, faço minhas as palavras do doutrinador Luís Flávio Gomes (in Direito Penal: Parte Geral, 2. ed. v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271, grifo nosso) já que a distinção mais facilmente se evidencia em Direito Penal:Dano é diferente de lesã

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STJ. 1ª Seção. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações: valor patrimonial x valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C.

Publicado em: 19/07/2013

«I. AMICUS CURIAE: 1.003.955/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na quali

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TJMG. 4ª Ccív. Sucessão. Inventário. Partilha. Cônjuge contemplado por testamento. Herdeiro necessário. Validade da disposição testamentária. Partilha homologada. Preliminares. Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento. Questão de alta indagação. Considerações da Desª. Heloisa Combat sobre o tema. CPC, art. 984.

Publicado em: 19/07/2013

«... Realizado esse procedimento de certidão e registro do testamento, presume-se sua validade, bem como a observância dos requisitos legais exigidos para a forma adotada.Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento deveriam ter sido discutidos em ação ordinária e não nos autos do inventário, por se tratarem de questões de alta indagação, em consonância com o disposto no artigo 984, do CPC,

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TJMG. 4ª Ccív. Sucessão. Cônjuge como herdeiro necessário. Constitucionalidade reconhecida. Considerações da Desª. Heloisa Combat sobre o tema. CCB/2002, art. 1.845.

Publicado em: 19/07/2013

«... Não vislumbro a alegada inconstitucionalidade no artigo 1.845, do Código Civil de 2002, que incluiu o cônjuge como herdeiro necessário. Ao alegar vício dessa natureza, cabia à apelante ao menos apontar quais os artigos da Constituição Federal que estariam sendo violados pelo dispositivo questionado, o que não cumpriu.Não vejo de antemão qualquer incompatibilidade entre a norma apontada e o texto da Constituição Fed

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STJ. 4ª T. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 76 e 474. CCB/2002, arts. 447 e 456. CCB/2002, art. 1.117.

Publicado em: 19/07/2013

«... 8. No que tange à necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção, melhor sorte não assiste à recorrente.É que esta Corte sedimentou o entendimento de que o «direito que o evicto tem de recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, independe, para ser exercitado, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ca

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STJ. 4ª T. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 76 e 474. CCB/2002, arts. 447 e 456. CCB/2002, art. 1.117.

Publicado em: 19/07/2013

«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa.Por primeiro, faz-se breve incursão na seara fático-probatória dos autos.Consoante relatado no acórdão recorrido (f

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STJ. 3ª T. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 585, § 1º. CCB/2002, arts. 202, I e VI e 203. Lei 7.357/1985, ARTS. 33, 59 e 61. Dec. 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.

Publicado em: 19/07/2013

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se a propositura de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título, pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição para a ação de execução.A peculiaridade da hipótese analisada em relação aos precedentes desta Corte reside no fato de se tratar de execução de cheque.[...] III – Da interrupção da prescriç

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STJ. 3ª T. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, anula sentença de mérito. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 530.

Publicado em: 19/07/2013

«... Cinge-se a lide a determinar o cabimento de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, anula sentença de mérito.I. Da admissibilidade dos embargos infringentes. Violação do art. 530 do CPC.A controvérsia dos autos gravita em torno de sentença de mérito anulada por acórdão não unânime - reconhecendo a nulidade do ato citatório – contra o qual foram interpostos embargos infringentes.

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STJ. 4ª T. Condomínio em edificação. Área comum. Incorporação. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, ar. 3º. CCB, arts. 177 e 178, § 1º, IX.

Publicado em: 19/07/2013

«... 2. Têm razão os recorrentes, porém, quanto à extinção do direito de promover a ação. É certo que a prescrição não pode ser invocada por um condômino contra o outro quando se trata de área destinada ao uso comum e indispensável à existência do condomínio, conforme a lição doutrinária invocada nos autos (Benedito Silverio Ribeiro, Tratado de Usucapião. ed. Saraiva, 1/286). No caso em tela, contudo, os réus e ora recorr

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STJ. 4ª T. Condomínio em edificação. Representação pelo síndico. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Condôminos. Defesa do interesse comum. Possibilidade. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º. CPC, art. 12, IX.

Publicado em: 19/07/2013

«... 1. Não aceito as alegações dos recorrentes sabre a lei aplicável e a legitimidade ad causam:a) A Lei 4.591/1964 entrou em vigor antes da convenção e da formalização da propriedade das partes, razão pela qual é aplicável à hipótese, regulando os atos praticados na sua vigência.b) O condômino tem legitimidade para promover ações que ofendam o interesse do condomínio. Embora caiba ao síndico a repres

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