Jurisprudência em Destaque

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STJ. 5ª T. Idoso. «Habeas corpus». Advogado. Procuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 106.

Publicado em: 19/07/2013

«... Vê-se que a conduta do paciente consistiu em contactar a vítima, pessoa idosa, a fim de que esta, mediante a assinatura de procuração, o autorizasse a reter para si 30% dos valores que a vítima viria a receber em razão de ação ajuizada em face do INSS, mesmo sendo dispensável, para o levantamento da quantia, a intervenção de advogado, induzindo-a, portanto, em erro quanto a necessidade de seus serviços.Dessa forma,

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STJ. 2ª T. Administrativo. Declaração de bens. Entes de cooperação estatal. Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio – SESC. Obrigatoriedade de os responsáveis pela administração de entidades do sistema «S» apresentarem declaração de bens e rendimentos. Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.443/1992, arts. 1º, I e 5º, «caput» e V. Lei 8.730/1993, art. 4º, «caput».

Publicado em: 20/06/2013

«... Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação, pelo recorrente (conselheiro suplente do Serviço Social do Comércio - SESC/DF) de declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade.O Tribunal a quo entendeu que o SESC é pessoa de cooperação governamental que, embora não integre a administração indireta, tem sua criação autorizada por lei e recebe recursos considerados públicos, r

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STJ. 2ª T. Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 125, I, 598 e 706.

Publicado em: 20/06/2013

«... Discute-se nos autos a possibilidade de indeferimento, pelo julgador, de leiloeiro público requerido pelo credor.Trata-se, originariamente, de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra a decisão singular prolatada nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.Insurgiu-se o ora recorrente contra o indeferimento do pedido de nomea

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STJ. 3ª T. Honorários advocatícios. Ação de natureza predominantemente desconstitutiva. Critério de fixação. CPC, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

Publicado em: 20/06/2013

«7.- Os honorários na ação de natureza predominantemente desconstitutiva, ainda que tenha como consequência lógica uma condenação, devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.» Doc. LegJur (133.6633.3001.0200) - Íntegra: Click aqui Referência(s):▪ 

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STJ. 2ª T. Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC, arts. 680 e 683.

Publicado em: 20/06/2013

«... Discute-se nos autos se é necessária a nomeação de avaliador oficial em razão da impugnação de avaliação realizada por oficial de justiça.No que diz respeito ao tema, a Corte a quo assim decidiu (e-STJ, fls. 196/198):O oficial de justiça faz a função de perito e é profissional de confiança do Juízo. Exerce cargo público, acessível mediante concurso para a função de

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STJ. 2ª T. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Companheira. Redução da pensão vitalícia da ex-esposa. Termo inicial do benefício. Data do requerimento na via administrativa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único. CF/88, art. 226, § 3º.

Publicado em: 20/06/2013

«2. Nos termos dos arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente produz efeitos a partir de seu requerimento, sobretudo tendo em vista a presunção de que naquela oportunidade houve a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a co

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STJ. 2ª T. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas em atraso, fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V e 12. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.

Publicado em: 20/06/2013

«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012.

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STJ. 2ª T. Execução. Hasta pública. Direito de desistência da aquisição de bem em processo de execução, na hipótese de embargos à arrematação. Ato de arrematação considerado perfeito, acabado e irretratável durante a redação original dos arts. 694 e 746 do CPC. Inaplicabilidade do § 1º, IV, do art. 694, e dos §§ 1º e 2º do art. 746, ambos do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006.

Publicado em: 20/06/2013

«1. Quanto ao direito potestativo do adquirente de desistir da aquisição, na hipótese de embargos à arrematação, tal direito não pode ser exercido quando se tratar de arrematação realizada sob a égide da redação original dos arts. 694 e 746 do CPC. Em outras palavras, a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável durante a vigência da redação original dos artigos acima não pode ser tornada ineficaz, sem qualquer

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STJ. 3ª T. Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos fáticos e da evolução jurisprudencial acerca do tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 722, 725 e 726.

Publicado em: 20/06/2013

«... II – Dos contornos fáticos e da evolução jurisprudencial acerca do tema.A jurisprudência mais antiga do STJ sempre se posicionou no sentido de negar ao corretor comissão na hipótese em que, de seu trabalho, não resultasse a efetiva celebração do negócio jurídico. Assim, a desistência por uma das partes, sob qualquer fundamento, as isentava do pagamento da comissão. Nesse sentido, podem-se citar, a título

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STJ. 3ª T. Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 722, 725 e 726.

Publicado em: 20/06/2013

«1. Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se concretiza em razão do inadimplemento do comprador.2. No regime anterior ao do CCB/20202, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua participaçã

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