Jurisprudência em Destaque

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STJ. 2ª T. Sindicato. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.112/1990, art. 240. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

Publicado em: 20/06/2013

«1. «A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu, e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda». (AgRg no REsp 1279061 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26/04/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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STJ. 4ª T. Recurso especial repetitivo. Afetação da questão à Corte Especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão dos demais feitos. Desnecessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

Publicado em: 20/06/2013

«... 2. De início, não há que se suspender o julgamento deste feito em virtude de afetação do REsp 1.293.605/PR e do REsp Acórdão/STJ para julgamento como recursos repetitivos.O fato de haver multiplicidade de recursos acerca da mesma controvérsia não significa que a solução da questão seja controvertida no âmbito do STJ. Uma vez que a jurisprudência do órgão julgador competente da respectiva matéria já tenha defini

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STJ. 4ª T. Recurso especial repetitivo. Afetação da questão à Corte Especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão dos demais feitos. Desnecessidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

Publicado em: 20/06/2013

«1. O art. 543-C do CPC não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância.» Doc. LegJur (133.6633.3000.7900) - Íntegra: Click aqui

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STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142.

Publicado em: 20/06/2013

«... 2. A matéria alusiva à prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação já foi apreciada em sede de recurso especial repetitivo, de minha relatoria, chegando a Segunda Seção ao seguinte entendimento: «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados pa

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STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142.

Publicado em: 20/06/2013

«Para efeitos do art. 543-C do CPC:1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do t

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STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 443-C. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142.

Publicado em: 20/06/2013

«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.Em todos os casos, inclusive alguns noticiados por recorrentes e recorrida, e guardadas pequenas particularidades de instrumentos contratuais próprios de cada conces

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STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. CPC, art. 543-C. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142.

Publicado em: 20/06/2013

«Para efeitos do art. 543-C do CPC:1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Dec. 41.019/1957, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art. 138 e art. 140).2. Em contratos regidos pelo Decreto 41.019/1957, o consumidor que

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STJ. 3ª T. Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 6º. Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47 e 60. Lei 6.649/1979.

Publicado em: 20/06/2013

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 9º da Lei 8.245/1991 (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador.A teor do artigo 60 da Lei 8.245/1991, «Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47

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STJ. Corte Especial. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

Publicado em: 20/06/2013

«... 1.Segundo decorre dos autos, a embargada, tendo participado de concurso público para o cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, somente foi aprovada por força de decisão judicial, uma vez que, administrativamente, não foi reconhecido como prática forense o período de estágio prestado em Defensorias Públicas. Assim, ao invés de assumir o cargo em 30.08.01 (como os demais aprovados com classificação semelhante à

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STJ. Corte Especial. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

Publicado em: 20/06/2013

«1. À luz do disposto no art. 37, § 6º da CF/88o, o STF tem entendimento de que, «nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público» (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição

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