STJ. 1ª T. Recurso especial. Análise da viabilidade do próprio mérito do recurso especial pela corte de origem. Admissibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
Publicado em: 15/03/2013«... Quanto à alegada nulidade da decisão a quo que negou seguimento ao recurso especial, cabem, ainda, tecer as seguintes considerações.Esta Corte Superior, diversamente do sustentado pelo agravante, admite que a Corte de origem faça análise da viabilidade do próprio mérito do recurso especial, notadamente, quando manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 737.
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