STJ. 2ª T. Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Execução de sentença. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS. Precedentes do STJ (Resp. 1.196.777/RS e 1.196.778/RS) julgados sob o rito do art. 543-C, do CPC (recurso especial repetitivo). Lei 10.887/2004, art. 16-A.
Publicado em: 28/02/2013«2. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento no sentido de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de pré
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