Jurisprudência em Destaque

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TJRJ. 9ª Ccív. Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Indenização. Filho. Maus tratos perpetrados pela filha à mãe idosa. Proteção integral dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Respeito à dignidade, liberdade e convivência familiar saudável. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 10.741/2003, art. 10. CF/88, arts. 5º, V e X e 230. CCB/2002, arts. 12, 186 e 927.

Publicado em: 28/02/2013

«A Constituição da República é contundente ao determinar o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida. A proteção que se pretende dar é tão veemente que a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) tipifica penalmente as condutas que atentem contra a incolumidade física e psíquica das pess

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TJRJ. 17ª Ccív. Comissão. Contrato de corretagem. Conceito. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CCB/2002, art. 722.

Publicado em: 28/02/2013

«... Sobre o contrato de corretagem é o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira:«É aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante remuneração, a agenciar negócios para outra, ou fornecer-lhe informações para celebração de contrato. É intermediação que o corretor realiza, pondo o outro contratante em contato com pessoas, conhecidas ou desconhecidas, para a celebração de algum contrat

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STJ. 2ª T. Execução fiscal. Crédito não tributário. Indisponibilidade de bens do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

Publicado em: 28/02/2013

«2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Prime

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STJ. 2ª T. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.717/1998, art. 5º. Lei 8.213/1991, arts. 16, I e 77, § 2º, II.

Publicado em: 28/02/2013

«1. O STJ entende que, havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, impossível estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade quando o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 2. Recurso especial provido.»

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STJ. 3ª T. Menor. Adoção. Cadastro de adotantes. Relatividade. Princípio da prevalência do interesse do menor. Vínculo afetivo da menor com casal de adotantes devidamente cadastrados. Permanência da criança por aproximadamente dois anos, na somatória do tempo anterior e durante o processo. Albergamento provisório a ser evitado. Precedentes do STJ. ECA, arts. 50, § 13 e 197-E.

Publicado em: 28/02/2013

«1.- A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que no decorrer do pro

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Gratificação de Atividade – GAE. Incorporação ao vencimento básico. Lei 11.907/2009, arts. 253 e 254, «caput», I, II e parágrafo único, 311 e 313. CPC, art. 543-C.

Publicado em: 28/02/2013

«1. Cinge-se a demanda à incorporação aos vencimentos da Gratificação de Atividade – GAE, que era devida aos ocupantes dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, diante da sua extinção por ocasião da conversão da MP 441/2008 na Lei 11.907/2009, que instituiu o plano especial de cargos do Ministério da Fazenda.[...].3. Quanto ao aludido desrespeito aos arts. 253 e 254, «caput», I

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STJ. 1ª T. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Distinção com a penhora on line. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para a penhora. CTN, art. 185-A. CPP, art. 655-A.

Publicado em: 28/02/2013

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor.2. «O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16.

Publicado em: 28/02/2013

«Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.– O acórdão proferid

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STJ. 3ª Seção. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Dec. 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do art. 144 da Lei 8.213/1991. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

Publicado em: 28/02/2013

«I - O conhecimento dos embargos de divergência é de rigor, vez que, havendo entendimentos diversos a respeito da matéria entre as Turmas que compõem a Terceira Seção, os requisitos ínsitos, tanto no art. 546, I do Código de Processo Civil, quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restam atendidos.II - Antes do advento da Constituição Federal, o cálculo dos benefícios previdenciári

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.

Publicado em: 28/02/2013

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor.Dispõe o art. 26 da Lei 9.492/97:«O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do

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