Jurisprudência em Destaque

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TJRJ. 3ª CCív. Consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Imóvel desabitado. Cobrança de tarifa mínima. Possibilidade. Prazo prescricional Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 14, § 3º, II. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I.

Publicado em: 15/03/2013

«Ação proposta em face de concessionária de água e esgoto por proprietária de imóvel comercial desabitado desde 2005 que depara-se com cobrança de débito vultoso de tarifa mínima referente aos meses em que não houve qualquer consumo. Pedidos de declaração de inexistência da dívida, bem como de restabelecimento do serviço e de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência.1. É legítima a cob

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TJRJ. 6ª Ccív. Ação civil pública. Legitimidade ativa da Defensoria Pública reconhecida. CDC, art. 82, III. Lei Compl. 80/1994, art. 4º. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º.

Publicado em: 15/03/2013

«NUDECON. Órgão da Administração Pública Indireta cuja legitimidade para propositura de ação civil pública encontra-se inserida no art. 82, III do CDC e art. 4º da Lei Compl. 80/1994.» Doc. LegJur (131.8152.4000.1800) - Íntegra: Click aqui Referência(s):▪ 

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TJRJ. 6ª Ccív. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Consumidor. Publicidade. Pretensão de aplicação à publicidade, de regra dispositiva do CDC acerca da formatação de fonte utilizada em contrato de consumo c/c pedido de indenização por danos morais coletivos. Sentença de procedência. CDC, arts. 37 e 54, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 15/03/2013

«Proteção a direitos difusos que abarca em sua finalidade os direitos dos consumidores. Legitimidade que se reconhece e preliminar que se afasta. Precedente do E. STJ.Legislação consumerista introduzida no ordenamento jurídico brasileiro e que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Regramento composto por princípios e cláusulas gerais abertas que admitem sua conformação pelo julgador, sem que implique em inviab

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TJRJ. 13ª Ccív. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Médico. Profissional liberal. Realização de cirurgia para redução de mamas. Ausência de prévia informação sobre as peculiaridades do procedimento e possíveis complicações e sequelas. Descumprimento do dever legal disposto no art. 34 do Código de Ética Médica. Verba fixada em R$ 40.000,00. CDC, arts. 6º, III e 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 15/03/2013

«Não se pode consentir a realização de um procedimento cirúrgico sem o recebimento prévio pelo paciente de todas as informações, de forma expressa, minuciosa e clara. Possíveis sequelas, efeitos colaterais, alterações benignas ou malignas, deformações, tratamentos posteriores, técnicas e tudo mais que se fizer necessário para sua compreensão e decisão, deve ser amplamente discutido e exposto antes da cirurgia. O reconhecimento d

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TJRJ. 10ª CCív. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Transporte metroviário. Lesões corporais sofridas por passageira. Mão prensada na porta da composição superlotada. Princípio da boa-fé o objetiva. Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo. Serviço que não foi fornecido de forma adequada, eficiente e segura. Descumprimento da cláusula de incolumidade proveniente do contrato de transporte. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22 e 101. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 734 e 927.

Publicado em: 15/03/2013

«Indenização por dano moral, ocorrido in re ipsa, que se majora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a necessidade de intervenção cirúrgica e a grave violação dos princípios da boa-fé e deveres laterais do contrato por prepostos da ré. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Chamamento da seguradora ao processo, com base no Estatuto Processual, que configura erro grosseiro,

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TJRJ. 15ª Ccív. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto em estacionamento de supermercado. Responsabilidade deste em indenizar os danos materiais. Danos morais não configurados. Súmula 130/STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 15/03/2013

«1. Havendo prova indiciária da ocorrência do evento, deve o supermercado indenizar à autora os danos materiais ante o furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. 2. Inexistência, contudo, de danos morais. 3. Aplicação da Súmula 75/STJ. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.» Doc. LegJur (131.8152.4000.1000) - Íntegra: Click a

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TJRJ. 9ª Ccív. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Tuberculose pericárdica. Bacilo de koch. Atividade laborativa exercida em padaria. Ausência de nexo causal e nexo de local. Falta dos requisitos legais. Indeferimento. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 86. Inteligência.

Publicado em: 15/03/2013

«O auxílio acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional outrora desenvolvida pelo segurado. É imprescindível a comprovação através de laudo médico pericial de que a redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador tenha sido gerada por acidente de trabalho, considerando-se como tal, na forma do art. 20 da Lei 8.213/1991

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TJRJ. 9ª Ccív. Ação monitória. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Cobrança de custos com tratamento e internação de paciente cujo plano de saúde não era conveniado com o hospital. Assinatura de Termo de Responsabilidade pelo filho do paciente. Sentença de procedência que entendeu não ter se caracterizado o estado de perigo. Órgão Julgador deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo dos embargados, para que os valores a serem pagos estejam condicionados àqueles das tabelas dos planos de saúde. Voto vencido no sentido da manutenção da improcedência do apelo. Interposição de Embargos Infringentes pelos autores, para que prevaleça o voto vencido. CCB/2002, art. 156. CPC, art. 1.102-A.

Publicado em: 15/03/2013

«Parte embargada que assinou o termo de responsabilidade sob condições emocionais adversas, eis que premida da necessidade de restabelecer a saúde de seu pai. Contudo, para que se configure o estado de perigo, previsto no art. 156 do CC, necessária a presença de outros elementos. Hipótese em que não se caracterizou o dolo de locupletamento, nem se provou que a obrigação assumida tenha sido excessivamente onerosa. Porém, interpretando

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TJRJ. 20ª CCív. Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. Conceito de doação. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CCB/2002, arts. 538 e 541, parágrafo único.

Publicado em: 15/03/2013

«... De acordo com o artigo 538 do Código Civil a doação é o contrato através do qual uma pessoa, por liberalidade, transmite a outrem, parte de seu patrimônio ou vantagem.O animus donandi requer a intenção de transferir o bem sem qualquer retribuição ou contraprestação.Por ser um contrato consensual, dispensa a entrega do bem, bastando, para o seu aperfeiçoamento, o acordo de vontades.Estabelece

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TJRJ. 20ª CCív. Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. CCB/2002, art. 541, parágrafo único.

Publicado em: 15/03/2013

«Doação verbal que, nos termos do art. 541, parágrafo único do CCB/2002 só é possível quando se refere a bens de pequeno valor. Situação fática caracterizadora de comodato. Reforma no automóvel. Necessidade de perícia para que se verifique se as mudanças foram a título de embelezamento ou se se relacionavam a colisão ou outras avarias. Dano moral. Inexistência. Reforma da sentença. Recurso ao qual se dá parcial provimento.»

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