Jurisprudência em Destaque

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STJ. 2ª T. Ensino superior. Administrativo. Médico. Medicina. Revalidação de diploma estrangeiro. Tutela antecipatória. Concessão de antecipação de tutela posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes do STJ. Dec. 80.419, de 27/9/1977 (Revogado pelo Dec. 3.007, de 30/03/1999). CPC, art. 462. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

Publicado em: 20/12/2012

«1. Hipótese em Tribunal a quo, apesar de reconhecer a necessidade de o particular se submeter ao processo de revalidação estabelecido pela Lei 9.394/1996 (LDB), o dispensou da exigência legal, sob fundamento da aplicação da Teoria do fato consumado, tendo em vista que o autor estaria exercendo a profissão de médico desde 2004, por força de antecipação de tutela na ação originária, posteriormente cassada em sentença.2

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STJ. 2ª T. Ação monitória. Assistência judiciária. Prova pericial. Propositura contra a fazenda pública. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da Justiça Gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/1950.

Publicado em: 20/12/2012

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.328.323/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/08/2012; AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Minis

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STJ. 2ª T. Intimação pessoal. Procuradoria do Estado. Descabimento. Diário da Justiça. Publicação órgão oficial. Suficiência. Precedentes do STJ. CPC, arts. 236 e 237.

Publicado em: 20/12/2012

«2. Ademais, o STJ possui entendimento de que não se aplica a prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores estaduais, tendo em vista a ausência de previsão legal, motivo pelo qual deve prevalecer a intimação realizada por publicação em órgão oficial da imprensa.» Doc. LegJur (128.4474.3000.9100) - Íntegra: Click aqui

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STJ. 2ª T. Administrativo. Licitação. Fatura. Contrato administrativo. Pagamento de faturas. Ilegalidade da Portaria 227/1995 (SEFAZ de Rondonia), que condiciona o pagamento à comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada. Matéria pacificada. Lei 8.666/1993, arts. 55 e 87.

Publicado em: 20/12/2012

«1. Discute-se nos presentes autos a legalidade da Portaria 227/95, que prevê a retenção de pagamento de valores referentes a parcela executada de contrato administrativo, na hipótese em que não comprovada a regularidade fiscal da contratada. 633.432/STJ (Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. E

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Nações Unidas – ONU. Isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das nações unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU. CPC, art. 543-C. Dec. 59.308/1966 (Convenção internacional. ONU. Promulga o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica.). Dec. 27.784/1950 (Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas).

Publicado em: 20/12/2012

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator

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STJ. 3ª T. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, trazendo entre outros tópicos um breve histórico da arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC, art. 267, VII.

Publicado em: 20/12/2012

«... 13.- No caso dos autos, a questão fundamental é saber se a convenção de arbitragem firmada pelas partes no processo cautelar de produção antecipada de provas prejudica o conhecimento da ação ordinária proposta.14.- A arbitragem, como se sabe, é um dos mais antigos métodos de composição heteronômica de conflitos.JACOB DOLINGER lembra que a instituição arbitral aparece em escritos antigos da história

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STJ. 3ª T. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC, art. 267, VII.

Publicado em: 20/12/2012

«1. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996 (Arbitragem) a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo.2. Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida a cláusula

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STJ. 2ª T. Tributário. Simples. Vedação. Call center. Atividade descrita no acórdão recorrido. Mediação entre empresa e consumidor final. Hipótese que não se assemelha ao contrato de representação comercial. Precedente do STJ. Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. CTN, art. 111. Lei 4.886/1965, art. 1º.

Publicado em: 20/12/2012

«1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial consiste em definir se a atividade de call center, nos moldes descritos no acórdão recorrido, pode-se considerar assemelhada à representação processual, para os fins do disposto no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996.2. A matéria foi resolvida mediante decisão que expressou interpretação estrita do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996, de modo que não havia necessidade de análi

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STJ. 3ª Seção. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/2007. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Parecer acolhido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, II, «c» e 59. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006.

Publicado em: 20/12/2012

«... Creio que, atualmente, não há mais o que se discutir no que tange à possibilidade de se fixar regime diverso do fechado para o início do cumprimento de pena imposta a condenado por tráfico de drogas.O tema foi objeto de inúmeros debates no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, por algum tempo, até houve dissonância entre a jurisprudência da Sexta e a da Quinta Turma.Desde a sessão de 18/3/2010 (HC 11

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STJ. 2ª T. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Discussão acerca do débito tributário e possibilidade de parcelamento. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. CPC, art. 890.

Publicado em: 20/12/2012

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário (precedentes citados: AgRg no Ag 1.285.916/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/10/2010; AgRg no REsp 996.890/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/03/2009; REsp 1.020.982/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques

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