Jurisprudência em Destaque

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STJ. 2ª Seção. Consumidor. Alineação fiduciária. Relação de consumo reconhecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

Publicado em: 28/02/2013

«... II - Aplicação do CDCÉ assente no STJ entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações jurídicas firmadas entre as instituições financeiras, na posição de fornecedoras de produtos e serviços, e seus clientes/correntistas, considerados como consumidores, seja pela assinatura de contratos de mútuo, cheque especial ou cédulas de crédito.Nesse sentido estão o

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STJ. 5ª T. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Detração. Crime cometido após a prisão provisória em outro processo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Ordem denegada. CP, art. 42. Inaplicabilidade.

Publicado em: 28/02/2013

«... O benefício da detração idealizado pelo legislador no art. 42 do Código Penal estabelece, in verbis:«Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior.»Na hipótese, conforme especif

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STJ. 1ª Seção. Competência. Ensino. Matrícula. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Ato de diretor de faculdade privada. Re-matrícula. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.

Publicado em: 28/02/2013

«1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação.2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder

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STJ. 5ª T. Lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Retratação da representação. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. ADIn. Acórdão/STF. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental improvido. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 16.

Publicado em: 28/02/2013

«Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn Acórdão/STF, – em que se declarou a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, afastando a incidência da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista –, é firme nesta Corte a orientação de que que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher

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STJ. Corte Especial. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação edital. Processo principal. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC, arts. 231, II e 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «i».

Publicado em: 28/02/2013

«1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução nº 9/05 desta Corte.2. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis. Por tratar-se de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da le

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TST. 1ª T. Litigância de má-fé. Razoável duração do processo. Considerações do Min. Walmir Oliveira da Costa sobre o tema. CPC, art. 17. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

Publicado em: 28/02/2013

«... Em relação à aplicação da multa por litigância de má-fé pela Corte de origem, sobreleva notar, que constitui atribuição do juiz, na condução do processo, coibir ou punir o litigante que, em desatenção ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, conforme determina o art. 5º, LXXVIII, da CF/88, se utiliza de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, atentando contra a dignidade d

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STF. Pleno. Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral. Lei Compl. 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional das minorias e o papel da jurisdição constitucional na democracia. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC, art. 543-B. Lei Compl. 64/1990, art. 1º, I, «l».

Publicado em: 28/02/2013

«III – o princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional das minorias e o papel da jurisdição constitucional na democracia.O princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito de minoria parlamentar em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer temp

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STF. Pleno. Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral. Lei Compl. 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional da igualdade de chances. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC, art. 543-B. Lei Compl. 64/1990, art. 1º, I, «l».

Publicado em: 28/02/2013

«II – o princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional da igualdade de chancesToda limitação legal ao direito de sufrágio passivo, isto é, qualquer restrição legal à elegibilidade do cidadão constitui uma limitação da igualdade de oportunidades na competição eleitoral. Não há como conceber causa de inelegibilidade que não restrinja a liberdade de acesso aos cargos públicos, por parte dos

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STF. Pleno. Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral. Lei Compl. 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC, art. 543-B. Lei Compl. 64/1990, art. 1º, I, «l».

Publicado em: 28/02/2013

«I – o princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral.O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos direitos polít

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STJ. 4ª T. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. CPC, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

Publicado em: 18/01/2013

«... Não desconheço a existência de precedentes desta Corte em sentido contrário, de que é exemplo o acórdão paradigma (REsp. 828.350). Penso, todavia, com a devida vênia, ser irretocável o acórdão recorrido.É certo que a «ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259).Há, pois, consenso de que o titular de conta-corrente bancária tem legitimidade

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