Jurisprudência em Destaque

STJ. 1ª T. Tributário. Crédito tributário. Execução fiscal. Ajuizamento vedado. Suspensão até julgamento definitivo na esfera administrativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, III. Lei 9.494/1997, art. 1º-D.

«2. É vedado o ajuizamento de execução fiscal em face do contribuinte antes do julgamento definitivo do competente recurso administrativo. Precedentes: REsp 1.259.763/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 26/9/2011; EREsp 850.332/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 12/8/2008; AgRg no AREsp 55.060/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 23/5/12.»

STJ. 1ª T. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da penhora. Bem diverso de dinheiro ou fiança bancária. Necessidade de anuência do exequente. Precedentes do STJ (Recurso especial repetitivo Rec. Esp. 1.090.898/SP). CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, arts. 11 e 15, I

«1. A substituição da penhora somente pode ser realizada sem anuência da parte exequente quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no art. 15, I, da Lei 6.830/1980. Oferecido bem imóvel pela parte executada, a substituição da penhora depende de anuência da Fazenda Pública, não obtida no caso. 2. Agravo regimental não provido.»

STF. Pleno. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo de instrumento convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros de 12%. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Súmula 596/STF. Dec. 22.626/1933, art. 1º (Lei de Usura). Aplicação. CF/88, arts. 5º, II, 22, VI e VI, 48, XIII e XIV, 49, 68, 102, III, «c». ADCT da CF/88, art. 25. CCB, art. 1.062. CPC, art. 543-A. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º.

STF. Pleno. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b».

«... 3. Cumpre indagarmos, no caso, se os cemitérios devem ou não ser entendidos como templos de qualquer culto para o efeito de aplicação, a eles, da imunidade tributária consagrada na alínea «b» do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil. Eis a questão de direito em torno da qual gravita este recurso extraordinário.4. Embora aqui se trate de questão de direito, ela é conformada pelas circunstâncias do caso

STF. 1ª T. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. CP, art. 236. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... Pois é. Então, se isso permanece, inclusive a Constituição quer que um homem e uma mulher possam unir-se e que essa união, adquirindo estabilidade, possa vir a se converter em casamento. Ou seja, no sistema constitucional brasileiro, há um núcleo possível de constituição de família entre um homem e uma mulher, tanto que induzir alguém a contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedim

STF. 1ª Turma. «Habeas corpus». Ato comissivo e ato omissivo. Viabilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

Se estiver presente ilegalidade, o habeas corpus é remédio próprio a atacar ato tanto comissivo quanto omissivo. Doc. LegJur (127.4300.9000.0700) - Íntegra: Click aqui Referência(s):▪ Habeas corpus (Juri

STF. 1ª T. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. «Habeas corpus» para tutelar pessoa jurídica acusada em ação penal. Admissibilidade. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 225, § 3º. Lei 9.605/1998, art. 3º, parágrafo único.

I - Responsabilidade penal da pessoa jurídica, para ser aplicada, exige alargamento de alguns conceitos tradicionalmente empregados na seara criminal, a exemplo da culpabilidade, estendendo-se a elas também as medidas assecuratórias, como o habeas corpus.II - Writ que deve ser havido como instrumento hábil para proteger pessoa jurídica contra ilegalidades ou abuso de poder quando figurar como co-ré em ação penal que apura a p

STF. Pleno. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Tempestividade. Feriado. Suspensão do expediente Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. CF/88, art. 102, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

STF. Pleno. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC, arts. 543-A. 543-B e 543-C. Lei 9.032/1995.

Direito previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995. Benefícios concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada na corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Doc. LegJur (127.3341.9000.2600) - Íntegra: Click aqui

STF. Pleno. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial criminal. Ação penal. Transação penal. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. CPC, art. 543-B, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 76. CF/88, art. 5º, XL, LIV e LXVIII.

«Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal.» Doc. LegJur (127.3341.9000.2500) - Íntegra: Click aqui Referência(s):▪