Jurisprudência em Destaque

STJ. 3ª Seção. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Dec. 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º.

«1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ). 1.321.

STJ. 3ª Seção. Recurso especial repetitivo. Crime hediondo. Recurso especial representativo de controvérsia. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples. Crimes anteriores à Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. CPC, art. 543-C. Lei 8.072/1990, arts. 1º, V e VI e 2º, I e II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, arts. 213, 214, 217-A e 223.

«1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou a vida da vítima, sendo irrelevante, para tanto, que a prática dos ilícitos tenha resultado lesões corporais de natureza grave ou morte.2. As lesões corporais e a morte são resultados que qualificam o crime, não con

STJ. Corte Especial. Honorários advocatícios. Embargos de divergência em recurso especial. Redução de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de pedido específico. Embargos rejeitados. Súmula 16/TRF 4ª Região. CPC, arts. 20, 128, 460 e 515, «caput». Lei 8.906/1994, art. 22.

STJ. 2ª Seção. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º e 15, § 2º. Lei 9.492/1997, arts. 8º e 22. CPC, art. 585, VIII.

«... A divergência está suficientemente demonstrada.Com efeito, o acórdão embargado admite a exequibilidade de duplicatas virtuais, com base em boletos bancários acompanhados dos instrumentos de protesto, efetuados por indicação, e do comprovante de entrega das mercadorias, tendo em vista a emissão ou gravação eletrônica das respectivas duplicatas.Por outro lado, o aresto apontado como paradigma não admite a

STJ. 4ª T. Protesto cambial. Protesto extrajudicial de duplicata. Local a ser tirado protesto de duplicata. Praça de pagamento constante do título. Lei 5.474/1968, art. 13, § 3º.

«1. A discussão a respeito de alegado abuso de direito por parte da ré, por não ter efetuado o protesto no domicílio da devedora, «onde se realizaram as operações mercantis», é irrelevante para o deslinde da questão, pois, no caso da duplicata, o art. 13, § 3º, da Lei 5.474/1968 prescreve que «o protesto será tirado na praça de pagamento constante do título».»

STJ. 4ª T. Responsabilidade civil do Estado. Correios. SEDEX. Transporte de mercadorias. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva. Exclusão. Motivo de força maior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Dec.-lei 509/1969. Lei 6.538/1978, arts. 9º e 17. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 173, § 1º, II. CCB/2002, arts. 43, 186, 393, «caput» e 927. CCB, art. 1.058.

«... 2. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-Lei 509/69, prestadora de serviços postais sob regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, julgada em 5.8.2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau.Naquele julgamento, discutia-se, a propósito do sistema de privilégio (para alguns, mon

STJ. 4ª T. Contestação. Advogado. Prazo processual. Réus casados e com diferentes advogados. Prazo em dobro para oferecimento de contestação. Precedentes do STJ. CPC, art. 191.

«1. Os réus fazem jus ao prazo em dobro para oferecimento de suas contestações - independentemente de requerimento -, por terem patronos distintos, mesmo sendo casados e constando como promitentes compradores no contrato de promessa de venda e compra de imóvel.» Doc. LegJur (130.3501.2000.6600) - Íntegra: Click aqui Referência

STJ. 4ª T. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Veículo. Aquisição para uso como táxi. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.

«... 1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC.Art. 2º do CDC.Conheço do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, quanto à violação do art. 2º do CDC, em razão do prequestionamento do referido dispositivo legal.O art. 2º da Lei 8.078/1990, ao conceituar a pessoa do consumidor, di

STJ. 2ª T. Petição eletrônica. Ausência de identidade na certificação digital. Impossibilidade. Recurso inexistente. Não conhecimento. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, e 18.

«1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, de forma que, não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os advogados indicados como autores da petição, deve ela ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1 do ST

STJ. 2ª T. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC, arts. 273, § 2º e 475-O.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» Doc. LegJur (130.3501.2000.5400) - Íntegra: Click aqui Referência(s):▪