Jurisprudência em Destaque

STJ. 1ª T. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verificação da base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios fixados na sentença da ação ordinária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 20 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... No caso, a controvérsia posta cinge-se em saber qual a base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios fixados na sentença da ação de conhecimento. Os recorrentes sustentam que a decisão distorceu os termos da sentença da ação ordinária acerca da base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios, que deveria ser o valor a ser compensado, e não o valor da causa. Verificar se houve a determinação do

STJ. 3ª T. Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.394 e 1.689, I.

STJ. 3ª T. Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.394 e 1.689, I.

STJ. 6ª T. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral (RE 613.033/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9/6/2011). Juízo de retratação. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC, arts. 543-A e 543-C. Lei 9.032/1995.

STJ. 4ª T. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.031, § 1º, 1.483 e 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, arts. 838, I e 844, § 1º.

... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito.O Tribunal de origem consignou expressamente a ocorrência de transação entre credor e devedor sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida

STJ. 4ª T. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.031, § 1º, 1.483 e 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, arts. 838, I e 844, § 1º.

1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (CCB, arts. 1.031, § 1º e 1.503, I). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 1.483

STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo vintenário. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CCB, art. 177.

«... Do prazo prescricional aplicável na espécieAfirma a agravante que o prazo prescricional aplicável à presente hipótese é o de dez anos, previsto no art. 177 do Código Civil, por versar a demanda sobre direitos reais.No entanto, razão não lhe assiste, porquanto se cuida de ação de natureza pessoal - indenização por danos morais e materiais -, de forma que o prazo aplicável é o vintenário, previs

STJ. 4ª T. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Enquadramento do imóvel penhorado. Ônus da prova. Irrelevância da discussão no caso concreto. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 333 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 6. No que concerne ao ônus da prova acerca da impenhorabilidade do bem de família, deveras, tenho que, como regra, é incumbência de quem a alega.6.1. Isso porque a execução rege-se pelo princípio da patrimonialidade, segundo o qual, e conforme positivação conferida pelo art. 591 do Código de Processo Civil, «[o] devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros», d

STJ. 3ª T. Sociedade. Privatização. Caso Petroquisa. Lei 8.031/1990. Indenização do art. 246 da Lei 6.404/1976. Alegação de abuso de poder do controlador (Lei 6.404/1976, art. 117). Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Fato novo. Posterior incorporação da companhia pelo controlador. Confusão entre credor e devedor. CCB/2002, art. 381. Aplicação in casu. Alienação de ativos de subsidiária. Determinação da Lei 8.031/1990. Pagamento com Títulos da Dívida Pública. Faculdade do comprador detentor do título (Lei 8.031/1990, art. 16). Danos hipotéticos e de suposta configuração futura. Ocorrência, in casu. Confissão do art. 302 do CPC. Não configurada. Prêmio do art. 246 da Lei 6.406/1976. Descabimento. Extinção do processo, com resolução do mérito. CPC, arts. 267, X e 269, I. CF/88, art. 174.

«I - A letra «b» do § 1º do art. 246 da Lei 6.404/1976 é taxativa em afirmar que qualquer acionista pode propor a ação de indenização («b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.».). Portanto, como a própria Lei não faz distinção quanto à natureza das ações, a recorrida, mesmo na qualidade de acionista preferencial, pode se

STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, arts. 159 e 1.521, III.

«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico» inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas.3. A tese da responsabilidade no caso de transporte de simples cortesia (carona) não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).4. A responsabilidade solidária da empresa recorrente por danos