Jurisprudência em Destaque

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TRT 3ª Região. 10ª T. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Céu aberto. CLT, art. 193.

Publicado em: 19/09/2012

«Segundo o entendimento da d. maioria, uma vez tendo o Perito demonstrado, «quantum satis», que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos (NR 15, Anexo 3), acolhe-se o pedido vestibular de adicional de insalubridade. Na hipótese, verificou-se que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambie

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TRT 3ª Região. 2ª T. Demissão discriminatória. Dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV. Presunção de discriminação. CF/88, arts. 1º, III e IV, 6º e 193.

Publicado em: 19/09/2012

«Presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV, não prevalecendo a tese defensiva consistente no direito potestativo à resilição contratual, porque a situação dos trabalhadores portadores deste vírus é excepcional e merece tratamento diferenciado de modo a alcançar-se a isonomia material ou substancial, tendo em vista o valor social do trabalho, especialmente no caso dos autos em que se conclui que a manute

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TRT 3ª Região. 8ª T. Reclamação trabalhista. Arquivamento. Perempção. CLT, arts. 731, 732 e 844.

Publicado em: 19/09/2012

«Caracteriza-se a perempção quando o reclamante, «por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844» (CLT, art. 732). Por sua vez, o referido art. 844 trata do arquivamento por ausência do reclamante à audiência. Ambos os dispositivos devem ser interpretados em conjunto e de forma restritiva, somente se configurando a perempção, portanto, quando o autor der causa ao arquivamento, por duas vezes seguidas, devido

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TRT 3ª Região. 3ª T. Contrato de trabalho. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

Publicado em: 19/09/2012

O contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto nos arts. 113, 187 e 422, do CCB/2002, no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina. Doc. LegJur (125.8682.9001.6300) - Íntegra: Click aqui Referência

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TRT 3ª Região. 10ª T. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas de sobreaviso. Telefone celular. Indeferimento. Súmula 428/TST. CLT, art. 244, § 2º.

Publicado em: 19/09/2012

«Nos termos do disposto na Súmula 428/TST, in verbis: «o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo do BIP, ‘pager’ ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço». Assim, o uso de aparelhos como o telefone celular, via de regra, não configura, de per se, o regime de sobr

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TRT 3ª Região. 9ª T. Aprendiz. Aprendizagem. Contratação de aprendizes. Fixação de cotas. CLT, arts. 428 e 429. Dec. 5.598/2005, art. 10.

Publicado em: 19/09/2012

«Todos os estabelecimentos de qualquer natureza estão obrigados a contratarem aprendizes maiores de 14 e menores de 24 anos, no percentual de pelo menos 5% (cinco por cento) do montante de seus empregados, e no máximo de 15% (quinze por cento), a teor dos arts. 428 e 429 da CLT. O objeto da contratação é a formação profissional do menor, sendo certo que o legislador teve por escopo exigir que a empresa se comprometa a oferecer ao aprendi

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TRT 3ª Região. 3ª T. Acidente do trabalho. Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória. CF/88, art. 7º, XXVIII.

Publicado em: 19/09/2012

É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa

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TRT 3ª Região. 9ª T. Relação de emprego. Cabeleireiro. Salão de beleza. Inexistência de vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

Publicado em: 19/09/2012

«Não há que se falar em relação de emprego, se ficou provado nos autos que o reclamante, ao prestar serviços como cabeleireiro no salão de propriedade da ré, percebia de 40% a 60% da quantia cobrada do cliente, in casu, a existência de uma sociedade denominada parceria, em que as partes têm total autonomia do desempenho de suas atividades. Isto, porque, não seria financeiramente e economicamente viável que, do valor bruto recebido pe

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TRT 3ª Região. 7ª T. Audiência. Pequeno atraso do preposto. Revelia. Nulidade. CLT, art. 815, parágrafo único. CPC, art. 319.

Publicado em: 19/09/2012

«Não se mostra razoável a decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que compareceu com pequeno atraso à audiência de instrução e julgamento, quando a impontualidade é tão insignificante que em nada atrasou aos trabalhos em audiência, não se constatando o desinteresse, a negligência e o descaso da reclamada em atender o chamamento da Justiça. O processo é instrumento, e não um fim em si mesmo. Não se pode perder

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TRT 3ª Região. 7ª T. Responsabilidade civil. Propaganda em uniforme. Indenização por uso de propagandas de terceiros no uniforme. CCB/2002, art. 186.

Publicado em: 19/09/2012

«Como se vê, é incontroverso nos autos o fato do uso de camiseta com logotipo de fornecedores, não tendo havido prova acerca da contratação, ainda que tácita, da possibilidade de o trabalhador realizar propaganda de fornecedores do empregador. No caso, indubitável o fato de que o autor serviu como meio de divulgação da marca de terceiros, realizando tarefa para a qual não foi contratado. A meu ver, o fato de o réu fornecer aos seus e

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