Jurisprudência em Destaque

STJ. 2ª T. Administrativo. Licitação. Obra pública. Exigência de previsão de recursos orçamentários. Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, III.

«1. Trata-se de discussão acerca da interpretação do disposto no art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/93: se há a exigência efetiva da disponibilidade dos recursos nos cofres públicos ou apenas a necessidade da previsão dos recursos orçamentários. 2. Nas razões recursais o recorrente sustenta que o art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/93 exige para a legalidade da licitação apenas a previsão de recursos orçamentários, exigência es

STJ. 1ª T. Administrativo. Irregularidade em contratos de câmbio. Multa. Inexistência de ação penal. Prazo prescricional criminal. Inaplicabilidade. Prescrição consumada antes da sua entrada em vigor. Inaplicabilidade. Lei 9.873/1999, art. 4º.

«1. A pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes. 2. A regra constante do art. 4º da Lei 9.873/1999 não se aplica às hipóteses em que a prescrição já houver se consumado antes da sua entrada em vigor. 3. Prejudicada a análise da exorbitância da verb

STJ. 3ª T. Sucessão testamentária. Testamento. Hermenêutica. Conflito de normas. Primazia da vontade do testador. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.793.

«I - Nos termos do art. 1.750 do CCB/1916 (a que corresponde o art. 1.793 do CCB/2002) «Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador».II - No caso concreto, o novo herdeiro, que sobreveio, por adoção post mortem, já era conhecido do testador que expressamente o contemplou no te

STJ. 3ª T. Execução. Título executivo. Arbitragem. Possibilidade de execução de título que contém cláusula compromissória. Exceção de pré-executividade afastada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobe o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 267, VII, 475-N, IV. 585, II e 794. Lei 9.307/1996, arts. 22 e 31.

... II. A Cláusula Compromissória e a Execução Judicial.As partes celebraram inicialmente acordo para aquisição do controle da companhia Eximcoop S.A. O preço inicialmente ajustado era de US$7,5 milhões. Não há controvérsia sobre a existência, neste contrato, de cláusula compromissória, que indica a Câmara de Comércio Brasil-Canadá, em São Paulo, para julgar as reivindicações, controvérsias ou divergência

STJ. 4ª T. Família. Relação homossexual. União estável. Reconhecimento. Ação declaratória. Hermenêutica. Emprego da analogia. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Dec.-lei 4.657/1942, arts. 4º e 5º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CCB/2002, art. 1.723. CCB, art. 1.363. Lei 8.971/1994, art. 2º, III. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.

STJ. 5ª T. Júri. Desaforamento. «Habeas corpus». Homicídio. Tribunal do Júri. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Forte influência política na região. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Providência necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, arts. 70 e 427.

1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no art. 70, primeira parte, do CPP.2. Admite-se, contudo, de forma excepcional, a modificação desta competência em razão da verificação de eventos específicos elencados no art. 427 do CPP.3. Nos pedidos de desaforamento, por ser medida de exceçã

STJ. 5ª T. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Paciente estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Cabimento, na hipótese. Família constituída no Brasil. Impossibilidade de expulsão. Precedente do STF. Ordem de «habeas corpus» concedida. Súmula 1/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Lei 6.815/1980, art. 75, II.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes.2.Todavia, se contra o condenado estrangeiro houver processo de expulsão em andamento, este Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, manifestou-se no sentido de não se

STJ. 6ª T. Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.

«... II) Grave estado de saúde do pacienteNo que tange ao alegado estado de saúde do paciente, grave e que depende de tratamento médico incompatível de ser ministrado no estabelecimento prisional em que se encontra acautelado, convém fazer algumas considerações.A primeira delas diz respeito à saúde do acusado que, comprovadamente encontra-se comprometida. Há informações - documento de fls. 726/754, al

STJ. Corte Especial. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 511, 519 e 543-C.

«1. O encerramento do expediente bancário antes do encerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento, a afastar a deserção, nos termos do art. 519 do CPC, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária. 2. Recurso provido. Acórdão sujeito ao procedimen

STJ. 3ª Seção. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 115 e 119. CP, art. 44.

... 1. A discussão cinge-se a possibilidade de o Juiz fixar, com base no art. 115 da LEP, como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, condições que são previstas no Código Penal como tipo de pena substitutiva (art. 44 do CPB).2. Assim como para toda decisão judicial, exige-se que a imposição de condições especiais para o progresso do preso para o regime aberto ou mesmo para a fixação deste como ini