Jurisprudência em Destaque

STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Rol taxativo no art. 15 da Lei 5.991/1973. Obrigação por regulamento. Desbordo dos limites legais. Ilegalidade. Súmula 140/TFR extinto. Matéria pacificada no STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 74.170/1974, art. 27, § 2º.

STF. Pleno. Recurso extraordinário. Prazo processual. Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário do STF. Agravo regimental provido. Há voto vencido. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 102, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... São estas, a meu juízo, data venia, as curtas mas decisivas razões por que não parece conforme aos princípios fixar orientação jurisprudencial de inadmissibilidade da prova ulterior da tempestividade, descurando o fato objetivo e incontroverso de ter sido o recurso extraordinário interposto oportunamente, quando a indiscutível boa-fé do recorrente lhe não impunha o ônus excessivo de excogitar e prevenir dúvida sequer aventada

STJ. 6ª T. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput» e II e 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.

«... O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação dos princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no artigo 37, «caput», da Constituição Federal.É que, em estando ambos os princípios ladeados entre os regentes da Administração Pública, a discussão ganha relevância na hipótese em que o administrador edita ato em obséquio ao imperativo constitucional da moralidade, mas sem previsão legal e

TST. SDI-I. Execução trabalhista. Multa do CPC, art. 475-J. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho. CLT, arts. 769, 879, §§ 1º-B e 2º e 889. Lei 6.830/1980.

«1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da regra, com o consequente desprezo da norma de regência do processo do trabalho.2. A novidade não encontra abrigo no proce

TST. SDC. Convenção coletiva. Sindicato. Contribuição patronal para melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional. Ato de ingerência na organização sindical não configurado. Convenção 98/OIT. CF/88, arts. 6º, 7º, «caput», e XXVI e 8º, I.

TJRJ. 1ª Ccív. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Família. Alimentos. Prestação alimentícia decorrente de ato ilícito. Lei 8.009/1990, art. 3º, III.

«Em que pese a decisão agravada ter se baseado em precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que abarca o entendimento de que a impenhorabilidade da meação contamina todo o imóvel, o caso em tela apresenta hipótese de exceção da impenhorabilidade do bem de família. Trata-se de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito e, por isso, abrangida pela exceção prevista expressamente no art. 3º, III, da Lei

TJRJ. 6ª Ccív. Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. CPC, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.

«... Passo, então, ao exame da questão acerca da penhorabilidade de imagens religiosas que compõem o acervo de uma Igreja.Segundo a redação original do art. 650, II, do CPC, as imagens e os objetos de cunho de religioso poderiam ser penhorados, à falta de outros bens, caso possuíssem grande valor econômico.O dispositivo estabelecia, então, uma hipótese de impenhorabilidade relativa, na medida em que permitia a

TJRJ. 5ª Ccív. Cumprimento de sentença. Execução. Fase executiva. Consumidor. Sociedade. Pessoas jurídicas distintas, mas que compõem um conglomerado. Possibilidade de penhora on line. Indenização decorrente de relação de consumo. CDC, art. 28, § 2º. CPC, arts. 475-I, 655 e 655-A.

«Cumprimento de sentença. Penhora on line que restou frustrada ante a inexistência de saldo suficiente na conta da agravada. 2 - Decisão que indefere a penhora on line de recursos de pessoa jurídica distinta da executada. 3 - Restando evidenciado que as sociedades em debate pertencem ao mesmo grupo empresarial e, considerando a postura adotada pela executada, cabível a penhora on line postulada, fundada na solidariedade.»

TJRJ. 7ª Ccrim. Citação por edital. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. O instante do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional (CPP, arts. 396 e 399). Hermenêutica. CPP, art. 366, derrogação parcial em face da reforma trazida pela Lei 11.719/2008. CPP, arts. 514 e 516. Dec.-lei 201/1967, art. 2º, I. Lei 8.038/1990, art. 2º, e ss. Lei 11.343/2006, arts. 55 e 56. Lei 9.099/1990, art. 81.

«O art. 366 do CPP não foi revogado pela Lei 11.719/2008, mas, apenas, derrogado. É que, antes, a citação válida integralizava a relação processual e avisava o réu da ação proposta em face dele, bem como o avisava de ter sido designado determinado dia para seu interrogatório. Hoje, a citação integraliza a relação processual, avisa o réu da ação proposta em face dele, bem como o avisa de que dispõe do prazo de dez dias para of

TJRJ. Órgão Especial. Uniformização de Jurisprudência. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Alarme antifurto. Hipóteses de reconhecimento, ou não, do dano extrapatrimonial. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Considerações do Des. Mauricio Caldas Lopes sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 476.

«... 4.3 Advirta-se, entretanto, que a constatação da lesão a direito da personalidade deve ser aferido caso a caso, até porque é de caso que se trata quando se está a interpretar o direito, processo absolutamente inseparável de sua própria aplicação, tanto mais porque a tarefa não é meramente subsuntiva, mas de identificação de 9 certos padrões normativos (standards) situados fora do texto da norma e com nítida superioridade no