Jurisprudência em Destaque

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TRT 3ª Região. 9ª T. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante de predreiro. CLT, art. 189.

Publicado em: 19/09/2012

«O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico», nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condi

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TRT 3ª Região. 3ª T. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Predisposição genética. Agravamento pelas condições laborais. Nexo de concausalidade. Lei 8.213/1991, art. 20, § 3º.

Publicado em: 19/09/2012

«Dispõe o § 2º do art. 20 da Lei previdenciária que uma vez constatado que determinada doença tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. No caso dos autos, a enfermidade que acometeu a reclamante, conforme atesta o laudo médico, sofreu agravamento por esforços físicos e/ou posturas inadequadas em suas atividad

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TRT 3ª Região. 2ª T. Responsabilidade civil. Assédio moral. Utilização de fantasias ou vestimentas com objetivo de propaganda ou promoção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 200.

Publicado em: 19/09/2012

«Segundo previsão da NR-17, baixada por delegação normativa do art. 200 da CLT, é vedada a utilização de métodos que causam assédio moral, medo ou constrangimento, tais como a «exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda». (Item 5.13 do Anexo II da NR-17, da Portaria 3.213/1978 do Ministério do Trabalh

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TRT 3ª Região. 1ª T. Salário. Fornecimento de estacionamento de carros para os empregados. Salário utilidade não caracterizado. CLT, art. 458.

Publicado em: 19/09/2012

«O estacionamento de carro disponibilizado pela reclamada (mediante convênio) a todos os seus professores não constitui salário utilidade, pois visa apenas facilitar a prestação de serviços, sem caráter salarial ou contraprestativo. Ainda que o direito à utilização do estacionamento não ficasse restrito aos horários de aula, é certo que o benefício tinha por fim permitir e estimular que os professores frequentassem as dependência

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TRT 3ª Região. 10ª T. Competência. Agente comunitário de saúde. Emenda constitucional. Tratamento específico. Contrato de trabalho válido mantido com o Município. Súmula 363/TST. CF/88, arts. 37, IX, 114 e 198, §§ 4º, 5º e 6º. Emenda Const. 51/2006. Lei 11.350/2006.

Publicado em: 19/09/2012

«Registre-se que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito do SUS para fins de competência ou incompetência da Justiça do Trabalho, bem como para o pronunciamento de mérito sobre os pedidos iniciais, passa pelo tratamento legal dado de forma especial à esta categoria. Este aspecto é ponto crucial no desfecho das lides envolvendo os agentes comunitários de saúde e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, porque a maté

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TRT 3ª Região. 9ª T. Responsabilidade civil. Assédio moral. Empregado. Divergências na administração de entidade. Conflituosidade intrínseca ao contrato de trabalho. Reconhecimento dos méritos do empregado pelo empregador. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 19/09/2012

«As divergências entre superior hierárquico e gerente de estabelecimento relativas à administração não configuram, por si sós, assédio moral numa relação conflituosa por natureza – vínculo de emprego –, caracterizada pelo alto grau de subordinação. Notadamente quando o empregador reconhece os méritos do empregado no curso da relação com inúmeros benefícios e demonstração de satisfação com os serviços prestados.»

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TRT 3ª Região. 3ª T. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração. CLT, art. 189.

Publicado em: 19/09/2012

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.» Doc. LegJur (125.8682.9000.4000) - Íntegra: Clic

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TRT 3ª Região. 9ª T. Férias. Fracionamento. CLT, art. 134, § 1º.

Publicado em: 19/09/2012

«Comprovado nos autos que o fracionamento do período de férias, não inferior a dez dias, ocorreu para atender a interesses do trabalhador estudante, a situação não fere o disposto no § 1º do art. 134 da CLT.» Doc. LegJur (125.8682.9000.3800) - Íntegra: Click aqui Referência(s):▪

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TRT 3ª Região. 2ª T. Insalubridade. Ordenha. Agente biológico. CLT, art. 189.

Publicado em: 19/09/2012

«A teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTB o trabalho exercido pelo reclamante na ordenha em contato com agentes biológicos é considerado insalubre em grau médio, independente de o gado estar contaminado por alguma doença ou não. Além disso, não se poderia inferir que não havia contaminação dos animais em razão da ausência de prova no sentido de que a reclamada inspecionava os animais antes de seu contato com o reclama

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TRT 3ª Região. 4ª T. Execução trabalhista. Execução provisória. Limites. CLT, art. 899. CPC, arts. 125, 475-O, III e 620.

Publicado em: 19/09/2012

«Dispõe o art. 899 da CLT que, salvo as exceções, os recursos terão efeito meramente devolutivo, permitindo-se a execução provisória até a penhora. Aliás, a causa primeira da execução provisória é o recebimento do recurso sem efeito suspensivo, de tal sorte que a interpretação que se deve dar a este dispositivo legal é no sentido de que a execução prossegue, inclusive, com julgamento dos embargos à execução e do agravo de p

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