Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4975 resultados

STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão da pensão mensal vitalícia fixada há muito tempo. CPC, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 22/10/2012

«... 6. Por outro lado, a pensão mensal vitalícia não abarca a reparação de todos os danos materiais, os quais contemplam ainda o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, bem como as despesas com remédios, prótese e tratamentos de saúde necessários em virtude do acidente.No entanto, a recorrente não fez alusão a tais despesas, as quais, por essa razão, não foram alvo de deliberação do Juízo, sendo certo qu

Acessar

STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a delimitação do pedido e o princípio da congruência. CPC, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 22/10/2012

«... 5. Nessa toada, bem de ver que o princípio da congruência faz com que o pedido delimite o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (art. 128 do CPC), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, que constituem pressupostos processuais negativos, porquanto impeditivos da propositura de

Acessar

STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Não comprovação do dissídio de jurisprudência nos moldes exigidos pelo RISTJ. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 541, parágrafo único e 543-C. Dec. 1.832/1996, arts. 1º, IV, 4º, I e 55. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. Dec. 2.681/1912, art. 26.

Publicado em: 22/10/2012

«1. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes.2. A responsabilidade civil do Estado ou de de

Acessar

STJ. 3ª T. Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do art. 582 do CCB/2002. Súmula 306/STJ. CCB/2002, arts. 187, 422, 575 e 582. CCB, arts. 1.196 e 1.252.

Publicado em: 22/10/2012

... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do artigo 582 do Código Civil, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis:Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua p

Acessar

STJ. 6ª T. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico dos servidores. Observância da lei de regência em cada período. Recorrente contratada em 07/11/1975 e demitida em 02/01/2007. Vigência da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Regime celetista. Desnecessidade de prévio processo administrativo. Decisão do STF na ADI 2.135-MC com efeitos ex nunc. Dec.-lei 968/1969, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 243. Emenda Const. 19/1998.

Publicado em: 22/10/2012

«1. O regime jurídico dos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, por força do art. 1º do Dec.-lei 968/1969, era o celetista, até o advento da Constituição Federal em conjunto com a Lei 8.112/1990, que, em seu art. 243, instituiu o regime jurídico único. Essa situação perdurou até a edição do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998, instituindo novamente o regime celetista para os servidores daqueles conselhos, em ra

Acessar

STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de filho. Transação por alguns beneficiários. Circunstância que não limita a indenização com relação a outros autores. Direito autônomo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 22/10/2012

«2. A transação feita pela companheira e pelo filho da vítima com a ré no tocante à indenização por danos morais não limita o direito à indenização dos demais autores, pais da vítima, ao valor ali acordado, pois estes possuem direito autônomo, oriundo da relação afetiva e de parentesco.» Doc. LegJur (127.0531.2000.8500) - Íntegra: C

Acessar

STJ. 3ª T. Propriedade intelectual. Registro de desenho industrial e de marca. Alegada contrafação. Propositura de ação de abstenção de uso. Nulidade do registro alegado em matéria de defesa. Reconhecimento pelo tribunal, com revogação de liminar concedida em primeiro grau. Impossibilidade. Revisão do julgamento. Nulidade de patente, marca ou desenho deve ser alegada em ação própria, para de competência da Justiça Federal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o reconhecimento incidental da possível invalidade dos registros de desenho industrial e de marca, sem ação direta, e a negativa de proteção ao direito de exclusividade. Lei 9.279/1996, arts. 57, 109, 118, 129, 173 e 209, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

Publicado em: 22/10/2012

«... III - O reconhecimento incidental da possível invalidade dos registros de desenho industrial e de marca, sem ação direta, e a negativa de proteção ao direito de exclusividadeSempre é possível ao juízo estadual negar ao titular de uma marca, de uma patente ou de um desenho industrial, o pedido de medida liminar que restrinja a comercialização de determinado produto por suposta contrafação. Para fazê-lo, contu

Acessar

STJ. 3ª T. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de informação ao consumidor e os riscos da álea bancária. CDC, arts. 14, § 1º, II e 31.

Publicado em: 22/10/2012

«... III – Da alegação de violação do art. 31 do CDC. Dever de informação. Indisponibilidade dos valores investidos. Transferência a terceiro alheio à relação contratual. Presunção de conhecimento do homem médio. Riscos inerentes aos fundos de investimento.O presente recurso especial vem amparado na alegação de ofensa ao art. 31 da Lei Consumerista. Sustenta o recorrente que o acórdão hostilizado teria viol

Acessar

STJ. 3ª T. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 5º.

Publicado em: 22/10/2012

«... Cinge-se a lide a estabelecer, com fundamento na Lei 7.853/89, se pode o Ministério Público interpor recurso para impugnar a homologação de acordo livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física decorrente de acidente de trabalho. Importante para a decisão da causa é o fato de que o novo acordo implicou renúncia, pelo portador de limitações, a benefícios relacionados ao tratamento de sua enfermidade, em troca de

Acessar

STJ. 3ª T. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Lei 7.853/1989, art. 5º.

Publicado em: 22/10/2012

«1. O acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de pecúnia, não pode ser impugnado pelo MP sob o pálio do art. 5º da Lei 7.853/1989. O fato da deficiência física não tira da pessoa sua capacidade civil e sua aptidão para manifestar livremente sua vontade.2. Já basta ao deficiente a violência decorrente de sua limitação física. Não é admissível praticar

Acessar