Jurisprudência em Destaque

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STJ. 3ª T. Condomínio em edificação. Locação. Descumprimento dos deveres condominiais pelo locatário. Ausência de higiene e limpeza da unidade. Identificação, na espécie. Legitimidade passiva ad causam do proprietário reconhecida. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Lei 8.245/1991, arts. 9º, IV e 59, § 1º, VI. CCB/2002, arts. 1.277 e 1.337.

Publicado em: 20/12/2012

«I - O locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferi-la a outrem o direito de usar o bem objeto da locação.II - Na condição de proprietário, ao locador cumpre zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se da correta destinação dada pelo inquilino mormente no

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Custas. Despesa processual. Pagamento antecipado para expedição de ofício ao cartório de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferença entre os conceito de custa judicial e despesa processual. Precedentes do STJ. CPC, arts. 27, 543-C e 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, arts. 7º e 39.

Publicado em: 20/12/2012

«1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,

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STJ. 4ª T. Recurso especial. Matéria de fato. Redefinição do enquadramento jurídico dos fatos. Hipótese em que não se reexamina provas ou cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

Publicado em: 20/12/2012

«2. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração da prova. A excepcional superação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ justifica-se em casos particulares, sobretudo quando, num juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão some

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STJ. Corte Especial. Recurso especial representativo de controvérsia. Desistência do recurso especial representativo da controvérsia. Impossibilidade. CPC, art. 543-C.

Publicado em: 20/12/2012

«... Inicialmente, cumpre esclarecer que o pedido de desistência da habilitação das recorrentes no crédito cedido, matéria objeto do presente recurso especial, deve ser indeferido. Com efeito, esta egrégia Corte Especial firmou entendimento, por ocasião da apreciação de Questão de Ordem no REsp 1.063.343/RS, segundo o qual, tendo sido afetado um recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, pr

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STJ. Corte Especial. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Recurso representativo da controvérsia. Agravo de instrumento do art. 522 do CPC. Indicação da peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 525 e 543-C.

Publicado em: 20/12/2012

«... Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Tribunal de Justiça, ao receber o agravo de instrumento do artigo 522 do Código de Processo Civil, verificando a ausência de documentos necessários à compreensão da controvérsia, pode indeferi-lo liminarmente ou deve abrir vista para o agravante complementar o instrumento.Em primeiro lugar, não se pode olvidar que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, instada

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STJ. 6ª T. Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

Publicado em: 20/12/2012

«... In casu, o laudo médico serviu para embasar o raciocínio do juiz de primeiro grau a fim de isentar o recorrente da responsabilidade pelo resultado morte, irrogado a título de culpa, como qualificadora da lesão corporal. Inusitadamente, o mesmo trabalho técnico prestou-se, ao Tribunal a quo, para suportar o reconhecimento da prática de lesão corporal seguida de morte.Tanto o juiz quanto o Tribunal laboraram no terreno da

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STJ. Corte Especial. Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no art. 567, II, do CPC. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Convalidação. Emenda Const. 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC, arts. 42, § 1º e 543-C. CCB/2002, arts. 286 e 298. ADCT da CF/88, art. 78.

Publicado em: 20/12/2012

«... Com o advento da Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, o entendimento ora esposado restou expressamente consagrado no texto constitucional, tendo sido prevista, no artigo 100, § 13, da CF/88, a desnecessidade de anuência do devedor quanto à cessão de créditos em precatórios a terceiros:«Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

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STJ. 2ª T. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

Publicado em: 20/12/2012

«1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral.2. Sob o argumento de pretender garantir a eficácia de suas sentenças, a agravante busca, em verdade, proteger, por via oblíqua, o direito individual de c

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STJ. 2ª T. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Retenção do pagamento pela administração pública a título de sanção. Inviabilidade. Lei 8.666/1993, art. 87.

Publicado em: 20/12/2012

«5. Se não consta do rol do art. 87 da Lei 8.666/1993 a retenção do pagamento pelos serviços prestados, não cabe aplicar tal sanção, sob pena de violar o Princípio Constitucional da Legalidade.» Doc. LegJur (128.4474.3000.1200) - Íntegra: Click aqui Referência(s):▪ 

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STJ. 2ª T. Mandado de segurança. Intimação pessoal. Procurador do Estado. Procurador do Município. Representante do Estado. Representante do Município. Intimação. Publicação no órgão oficial. Suficiência. Ausência de legislação dispondo sobre a intimação pessoal dos procuradores dos Estados e Municípios. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre a intimação pessoal e de quem tem este direito. Ministério Público. Procurador da Fazenda Nacional. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União – AGU. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. CPC, arts. 236, § 2º e 237. Lei 8.625/1993, art. 41. Lei Compl. 73/1993, art. 38. Lei Compl. 75/1993, art. 18, II, «h». Lei Compl. 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º. Lei 10.910/2004, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 25, «caput». Lei 12.016/2009, arts. 9º e 13. Lei 4.348/1964, art. 3º.

Publicado em: 20/12/2012

«3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte final do art. 237, é conferida aos representantes do Ministério Público pelo art. 41 da Lei 8.625/1993, bem como os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União (Lei Compl. 73/1993, art. 38. Lei Compl. 75/1993, art. 18, II, «h».

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