STJ. 4ª T. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Veículo. Aquisição para uso como táxi. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.
Publicado em: 18/01/2013«... 1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC.Art. 2º do CDC.Conheço do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, quanto à violação do art. 2º do CDC, em razão do prequestionamento do referido dispositivo legal.O art. 2º da Lei 8.078/1990, ao conceituar a pessoa do consumidor, di
Acessar