Jurisprudência em Destaque

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STJ. 2ª T. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 690-A.

Publicado em: 11/11/2013

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão.O Tribunal de origem consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do quadro gerencial da arrematante, empresa Gosson Alime

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STJ. 3ª T. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

Publicado em: 11/11/2013

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento.[...] II. Da violação/negativa de vigência dos arts. 1.659, I e 1.661 do CCB/2002.Lineamentos gerais.O mote central da insurgência da recor

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STJ. 3ª T. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de manifestação expressa. Consciente afastamento da aplicação dos textos da lei. Especial conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

Publicado em: 11/11/2013

«... II. Do prequestionamento dos arts. 1.659, I e 1.661 do CCB/2002O recurso especial vem lastreado na violação dos arts. 1.659, I e 1.661, ambos do Código Civil vigente.Conquanto não se vislumbre, na leitura do acórdão, manifestação expressa sobre os dispositivos legais tidos por violados, nota-se o claro e consciente afastamento da aplicação dos textos de lei, pois optou o Tribunal de origem pela apli

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STJ. 3ª T. Recurso. Embargos infringentes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 530.

Publicado em: 11/11/2013

«... Em caráter preliminar, vai também analisada a manifestação do recorrido, em contrarrazões, de que seriam incabíveis os embargos infringentes interpostos na origem, do que decorreria a inviabilidade do próprio recurso especial.I. Da possibilidade de interposição de embargos de divergênciaComo foi ressaltado pelo recorrido, nas suas contrarrazões, a recorrente interpôs embargos de divergência contr

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STJ. 3ª T. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no art. 682, II, do CCB/2002 ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 453. CCB/2002, arts. 1.773 e 1.781. CPC, arts. 1.182, § 2º, 1.183, 1.184.

Publicado em: 11/11/2013

«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial.Inicialmente, ressalto que a preliminar arguida pelos recorridos - de ilegitimidade dos subscritores do recurso especial para atuar em juízo nome do recorrente - confunde-se com a própria controvérsia submetida a este Superior Tribunal, razão pela qual deve ser analisada juntamente com o mérito.O recurso especial deve ser conhecido, uma ve

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STJ. 3ª T. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 926, 928 e 930.

Publicado em: 11/11/2013

«... II. Da existência de nulidade absoluta em virtude da ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia. (art. 928 do CPC)O ajuizamento da ação reintegração de posse impõe, para além dos requisitos da petição inicial previstos no art. 282 do CPC, a exata especificação do objeto da posse; a prova da posse e de sua perda; a turbação ou o esbulho e a data destes fatos, se ho

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STJ. 3ª T. Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.

Publicado em: 11/11/2013

«... I.1. Da validade da alteração do percentual da remuneração do representante comercial (violação do art. 32, §7º, da Lei 4.886/65).Conforme consta do acórdão recorrido, em 06/02/2004, as partes celebraram contrato de representação comercial, tendo sido prevista a remuneração da representante ILHÉUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. correspondente a 4% sobre o valor das vendas. Contudo, desde o primeiro mê

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STJ. 4ª T. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Dec.-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, arts. 212, 214 e 237. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.

Publicado em: 11/11/2013

«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal.A diferença entre aquisição originária e derivada de direitos é bem estabelecida por Venosa:Aquisição de u

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STJ. 4ª T. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, arts. 63 e 65.

Publicado em: 11/11/2013

«... O eminente Ministro Relator Luis Felipe Salomão concluiu pelo desprovimento do recurso especial, asseverando que «o caráter protetivo da Lei 8.009/90 impõe sejam as exceções nela previstas interpretadas estritamente. Nesse sentido, a ressalva contida no inciso VI, do artigo 3º, da Lei 8.009/90 encarta a execução de sentença penal condenatória - ação civil ex delicto -, não alcançando a sentença cível de indenização, salv

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STJ. 4ª T. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, arts. 63 e 65.

Publicado em: 11/11/2013

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal.4.1. Com efeito,

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