Jurisprudência em Destaque

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STJ. 2ª T. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Prisão. Presídio. Morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade do estado caracterizada. Orientação jurisprudencial do STF e do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927, parágrafo único e 948, II.

Publicado em: 19/07/2013

«... Ou seja, a pretensão recursal visa determinar se o Estado de Santa Catarina não deve ser condenado ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais que as recorridas alegam ter suportado em consequência da morte de parente delas dentro de um estabelecimento prisional.Com razão as recorridas, pois o acórdão impugnado, além de ter violado os dispositivos mencionados, divergiu do entendimento jurisprudenci

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STJ. 3ª T. Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC, arts. 259 e 926.

Publicado em: 19/07/2013

«... Cinge-se a controvérsia a definir os parâmetros a serem adotados para fixação do valor da causa na ação de reintegração de posse promovida pelo recorrente, em face da extinção do contrato de comodato.I – Da fixação do valor da causa (violação do art. 259, V, do CPC e dissídio jurisprudencial)Aduz a recorrente, em síntese, que o valor do imóvel não poderia ser adotado como critério para f

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STJ. 4ª T. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa prevista no caput do art. 475-J do CPC. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a hipótese.

Publicado em: 19/07/2013

«... 3. Fixado esse entendimento, cumpre investigar se é inevitável a incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do CPC, na hipótese de o devedor efetuar o depósito para o cumprimento da obrigação no 16º (décimo sexto) dia do prazo, como ocorreu no caso ora em apreço.O acórdão recorrido entendeu descabida a multa no caso em que a satisfação foi voluntária, embora extemporânea, tendo considerado que «houve a

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STJ. 4ª T. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa prevista no caput do art. 475-J do CPC. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o início da fluência do prazo.

Publicado em: 19/07/2013

«... 2. Primeiramente, não colhe êxito, a despeito do precedente citado, a tese deduzida pelo recorrente no sentido de que o prazo previsto no art. 475-J do CPC começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.Ressalte-se que é isolado o entendimento abraçado no REsp 954.859/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2007, referido pelo recorrente, sendo certo que a at

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STJ. 4ª T. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

Publicado em: 19/07/2013

«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos.Assim posta a controvérsia, passo à análise da questão.É certo que a «ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259).Há, pois, consenso de que o titular de conta-corrente bancária t

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STJ. 3ª T. Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

Publicado em: 19/07/2013

«... No mérito, os juros de mora são cabíveis nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, pois Código Civil não restringiu o seu cabimento à obrigação por quantia certa.A propósito, confira-se:Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma

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STJ. 3ª T. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

Publicado em: 19/07/2013

«... Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais.Inicialmente, ressalto que, apesar de não ter mencionado de forma expressa os arts. 22, § 2º, e 23 da Lei 8.906/94, constata-se o prequestionamento implícito desses dispositivos legais pelo TJ/RS, na medida em que o tema atinente à exigibilidade dos honorários advocatícios foi

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 19/07/2013

«... 3. O pedido de vista cinge-se ao valor total da indenização, questão que merece ser examinada com mais vagar pela Turma Julgadora, porquanto foi atribuído determinado valor a cada um dos dependentes do falecido, de modo que o montante global se alcança multiplicando o valor considerado razoável pelo número de pessoas beneficiadas.Nesse passo, o valor da indenização, segundo meus cálculos, corrigido monetariamente e s

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STJ. 4ª T. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Cobrança de honorários contratuais. Assistência judiciária gratuita. Contratante que litigara sob a proteção da Justiça Gratuita. Irrelevância. Verba que não é alcançada pelos benefícios concedidos pela Lei 1.060/1950. Cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, XXXVI e LXXIV. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC, arts. 20 e 1.102-A.

Publicado em: 19/07/2013

«... 2. A questão principal diz respeito ao alcance dos benefícios da justiça gratuita concedida com amparo no reconhecimento de hipossuficiência do litigante, precisamente se esses benefícios atingem também os honorários advocatícios contratuais, tornando o beneficiário isento do pagamento da mencionada verba enquanto durar o estado de pobreza (art. 12 da Lei 1.060/1950).A controvérsia, de fato, não é nova no âmbito de

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STJ. 3ª T. Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a responsabilidade pré-contratual. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

Publicado em: 19/07/2013

«... III) Da responsabilidade civil da recorrente.Ao que se tem dos autos, a recorrida, instada pela BMW, afirmou sua intenção de vir a contratar, adiantando, nessa oportunidade, os documentos exigidos para a formalização do contrato definitivo, inclusive o depósito prévio. Concluiu-se, portanto, que a partir daí surgiu a responsabilidade pré-negocial, ou seja, da fase preliminar do contrato, tema oriundo da conhecida

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