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STJ. 3ª T. Cumprimento de sentença. Recurso. Execução. Embargos do devedor opostos sob a égide da Lei 11.232/2005 e que não foram recebidos como impugnação. Julgamento por sentença. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Controvérsia a definir o cabimento dos embargos do devedor ou da impugnação ao cumprimento de sentença, quando a execução da sentença iniciou-se antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005, mas os embargos foram opostos após o início da vigência da referida lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, 475-J, § 1º.

Publicado em: 06/02/2014

«... Cinge-se a controvérsia a definir o cabimento dos embargos do devedor ou da impugnação ao cumprimento de sentença, quando a execução da sentença iniciou-se antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005, mas os embargos foram opostos após o início da vigência da referida lei.Na hipótese em análise, os embargos do devedor foram opostos pelos recorrentes em 14.08.2006. De outro turno, a Lei 11.232, de 22.12.2005, que, c

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STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Recurso especial. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade. Controvérsia a decidir as seguintes questões: (I) inépcia da petição inicial da ação cautelar inominada; (II) validade da cláusula contratual que prevê os prazos de carência para cobertura do atendimento pelo plano de saúde; (III) incompatibilidade da fixação de astreintes com a obrigação imposta à recorrente; e (IV) proporcionalidade do valor da multa diária arbitrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compatibilidade da fixação de astreintes com a obrigação imposta à recorrente. CPC, arts. 282, 286, 461, IV e 801. Lei 9.656/1998, art. 12. CDC, arts. 47 e 51.

Publicado em: 06/02/2014

«... VI. Da compatibilidade da fixação de astreintes com a obrigação imposta à recorrente – violação do art. 461 do CPCSustenta a recorrente que a obrigação que lhe foi imposta é de pagar quantia («efetuar o pagamento das despesas médicas». – fl. 233, e-STJ) e, portanto, incompatível com a fixação de astreintes.Com efeito, a obrigação de dar, em que se inclui a de pagar quantia, consiste na p

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STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Recurso especial. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade. Controvérsia a decidir as seguintes questões: (I) inépcia da petição inicial da ação cautelar inominada; (II) validade da cláusula contratual que prevê os prazos de carência para cobertura do atendimento pelo plano de saúde; (III) incompatibilidade da fixação de astreintes com a obrigação imposta à recorrente; e (IV) proporcionalidade do valor da multa diária arbitrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Ausência de pedido certo e determinado. CPC, arts. 282, 286, 461, IV e 801. Lei 9.656/1998, art. 12. CDC, arts. 47 e 51.

Publicado em: 06/02/2014

«... ii. Ausência de pedido certo e determinado – violação dos arts. 282 e 286 CPCAlega a recorrente que o pedido é «vago e obscuro», porque não teria a recorrida indicado «os tipos de consultas, exames e cirurgias que estava necessitando».Com efeito, os arts. 282 e 286 do CPC exigem que se indique, na petição inicial, o pedido, com suas especificações, certo e determinado quanto à tutela jurisdici

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STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Recurso especial. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade. Controvérsia a decidir as seguintes questões: (I) inépcia da petição inicial da ação cautelar inominada; (II) validade da cláusula contratual que prevê os prazos de carência para cobertura do atendimento pelo plano de saúde; (III) incompatibilidade da fixação de astreintes com a obrigação imposta à recorrente; e (IV) proporcionalidade do valor da multa diária arbitrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Ausência de pedido certo e determinado. CPC, arts. 282, 286, 461, IV e 801. Lei 9.656/1998, art. 12. CDC, arts. 47 e 51.

Publicado em: 06/02/2014

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STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Recurso especial. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade. Controvérsia a decidir as seguintes questões: (I) inépcia da petição inicial da ação cautelar inominada; (II) validade da cláusula contratual que prevê os prazos de carência para cobertura do atendimento pelo plano de saúde; (III) incompatibilidade da fixação de astreintes com a obrigação imposta à recorrente; e (IV) proporcionalidade do valor da multa diária arbitrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inépcia da petição inicial. CPC, arts. 282, 286, 461, IV e 801. Lei 9.656/1998, art. 12. CDC, arts. 47 e 51.

Publicado em: 06/02/2014

«... Da inépcia da petição inicialA recorrente sustenta que a petição inicial é inepta, «seja pela ausência de pedido certo e determinado, seja pela ausência de indicação da lide e fundamento do processo principal». (fl. 222, e-STJ).i. Ausência de indicação da lide e seus fundamentos – violação do art. 801 do CPCO TJ/MA afastou a violação do art. 801 do CPC, ao afirmar a regularida

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STJ. 4ª T. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 100, IV, «a» 103, 253, I, 301, VII e 307, e ss.

Publicado em: 06/02/2014

«... 2. Nas razões recursais, são questionados dois pontos a serem solucionados neste recurso especial: a) possibilidade de impugnação da competência decorrente de conexão, por meio de exceção de incompetência; e b) a efetiva incompetência do Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, ante a inexistência de conexão entre as demandas e o fato de ser a recorrente sediada em Curitiba.3. Com efeito, a jurisdição, no entender

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STJ. 4ª T. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.

Publicado em: 06/02/2014

Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobserv

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STJ. 1ª Seção. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, arts. 46, § 1º e 115. CPC, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

Publicado em: 06/02/2014

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção.Levaram-se em conta as posições jurisprudenciais divergentes quanto à obrigatoriedade de o titular de direito patrimonial de caráter alimentar devolver parcelas recebidas por força de tutela judicial antecipada posteriormente revogada.Como abaixo será demonstrado, há posições antagônicas aplicadas para servidores públicos e para

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STJ. 3ª T. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Julgamento da ação para formação da coisa julgada. Fundamentação razoável. Extinção do processo. Impossibilidade. Ação de revisão contratual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 267, VIII, e § 4º.

Publicado em: 06/02/2014

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de desistência da ação, após manifestação de discordância do réu, fundamentada no interesse na prolação de sentença de mérito.I – Da desistência da ação (violação do art. 267, §4º, do CPC).Na hipótese, a recorrente AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, após t

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STJ. 3ª T. Comercial. Propriedade industrial. Marca evocativa. Marca «Paleteira». Registro no INPI. Exclusividade. Mitigação. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 124, VI, 129 e 209.

Publicado em: 06/02/2014

«... Cinge-se a lide a determinar se, na hipótese específica dos autos, houve violação de direito marcário da recorrente, bem como se há dano moral indenizável. Incidentalmente, cumpre estabelecer se o direito de terceiro à utilização de determinada marca exige prévia desconstituição do respectivo registro junto ao INPI.A presente ação foi ajuizada com o escopo de assegurar à recorrente o direito à utilização, com

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