Jurisprudência em Destaque

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Consumidor. Banco. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente.

Publicado em: 15/04/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. em 11/12/2012, DJ 04/02/2013 [Doc. LegJur 132.5182.7001.5600]. Trata-se de hipótese de correntista que após saque de valor elevado em agência bancária sofre assalto na via pública. Discute-se sobre a responsabilidade da instituição financeira pelo assalto sofrido pelo consumidor e correntista. Entendeu a Corte inexistir responsabilidade do Banco na hipótese,

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Registro Civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade.

Publicado em: 11/04/2013

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, J. em 04/12/2012, DJ 01/02/2013 [Doc. LegJur 131.7911.2000.3800]. A controvérsia gira em torno da possibilidade de alteração, no registro de nascimento da recorrente, para dele constar o nome de solteira de sua genitora, excluindo o patronímico de seu ex-padrasto. A Corte entendeu ser possível esta alteração ao aplicar o princípio da simetria, uma vez que

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Consumidor. Seguro saúde. Cirurgia bariátrica. Obesidade mórbida. Preservação da vida da paciente. Cláusula abusiva.

Publicado em: 08/04/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, Relatada Min. Paulo de Tarso Sanseverino,- J. em 04/12/2012, DJ 10/12/2012. [Doc. LegJur 132.1273.0000.0100]. A controvérsia reside em definir, se é legal, ou não, a negativa de cobertura pelo plano de saúde a do valor da cirurgia bariátrica realizada pela recorrente para tratamento de obesidade mórbida. A Corte julgou em favor do consumidor entendendo que a gastroplastia, indicada para o tratamento

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Registro Civil. Retificação. Inclusão de sobrenome do pai. Posição que deve ocupar o sobrenome.

Publicado em: 05/04/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. Em 05/02/2013, DJ 15/02/2013. [Doc. LegJur 132.1273.0000.1100). A controvérsia gira em torno de verificar a possibilidade de retificação do registro civil, para inclusão do patronímico paterno no final do seu nome e, portanto, em disposição diversa daquela constante do nome de seu pai. A Corte atendeu o pedido, uma vez que na hipótese dos autos, não se vis

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Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade.

Publicado em: 02/04/2013

Trata-se de acórdão do STJ, relatado pelo Min. Sidnei Beneti, J. Em 06/12/2012, DJ 04/02/2013 [Doc. LegJur 132.1273.0000.2000]. Trata-se de compromisso de compra e venda de imóvel em construção com inadimplemento parcial na entrega do imóvel. A controvérsia cinge-se, essencialmente, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes. A Corte entendeu ser possível est

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Astreintes. Verba pertencentes ao autor exequentes e não ao Estado. CPC, art. 461, §§ 3º e 4º.

Publicado em: 28/03/2013

Trata-se de acórdão da 4ª T. do STJ, relatado pelo Min. Marco Buzzi, J. em 08/05/2012, DJe 19/06/2012. A controvérsia reside em definir o sujeito a quem deve reverter o produto pecuniário da multa diária: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes, em face da inexistência de dispositivo

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Pena. Fixação. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Publicado em: 26/03/2013

Trata-se de decisão da 3ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Sebastião Reis Júnior, J. em 23/05/2012, DJ 04/09/2012 [Doc. LegJur 131.7911.2000.7000]. A controvérsia gira em torno da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no momento de fixação da pena. O STF em recente decisão reconheceu o caráter preponderante da confissão espontânea, toda a discussão travada nos autos gira em torno desta

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Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida.

Publicado em: 22/03/2013

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ, relatada Min. Luis Felipe Salomão, J. em 04/02/2013, DJ 14/02/2013 [Doc. LegJur 131.7911.2000.3900]. Trata-se de recurso especial repetitivo que dispensou o autor da ação monitória de cheque prescrito de declinar a origem da dívida. Esta é uma jurisprudência de qualidade. Vale a pena consultá-la. Sempre analise a fundamentação da tese jurídica, principalmente o fundamento legal e o indispen

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Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Hermenêutica. Prazo para aditamento para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame.

Publicado em: 20/03/2013

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. em 18/08/2009, DJ 08/09/2009 [Doc. LegJur 131.8332.5000.0000]. O CCB/2002, art. 1.848 exige a declinação pelo testador da justa causa para gravar a legítima com cláusulas restritivas. Exigência inexistente na antiga codificação. Nesta decisão o testamento fora feito de acordo com a legislação anterior, para esta hipótese o CCB/2002, art. 2.042 ofereceu o pra

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Investigação de paternidade. Improcedêcia. Prova pericial realizada com tecnologia atual. Relativização da coisa julgada. Renovação da ação. Impossibilidade.

Publicado em: 17/03/2013

Trata-se de decisão da 4ª T. do STJ, relatada pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. em 06/12/2012, DJ 04/02/2013 - [Doc. LegJur 131.7911.2000.3100]. Discute-se aqui a possibilidade de renovação da ação de investigação de paternidade julgada improcedente. A jurisprudência admite a renovação da ação de investigação de paternidade julgada improcedente para a utilização de tecnologia mais recente, principalmente o exame de DNA. Nesta

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