Jurisprudência em Destaque

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STJ. 3ª T. Execução de título extrajudicial. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como «ferrugem asiática». Cláusula rebus sic stantibus. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço. Validade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a resolução do contrato de compra e venda futura de soja. Lei 8.929/1994. CCB/2002, art. 478.

Publicado em: 06/02/2014

«... A par da negativa de prestação jurisdicional, cinge-se a controvérsia a verificar se a superveniência de praga que atingiu a produção pode implicar a invalidade do contrato de venda antecipada de safra e da CPR emitida como garantia, em razão do reconhecimento de onerosidade excessiva.[...].II - A resolução do contrato de compra e venda futura de sojaRessalto que, ao longo dos anos pelo q

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STJ. 3ª T. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prescrição. Prazo prescricional aplicável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB, art. 177.

Publicado em: 06/02/2014

«... I – Da delimitação da controvérsiaCinge-se a controvérsia a determinar se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/02, é aplicável à pretensão de cobrança de quotas condominiais.II – Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiaisSob a égide do CC/16, o STJ aplicava o prazo de prescrição vintenário à pretensão de cobran

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fato do produto. Sabão em pó. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Recurso especial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. CDC, arts. 6º, III, 12 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 06/02/2014

«... 3. No mérito, a autora comprou e utilizou sabão em pó para lavar roupas e fazer faxina em casa, tendo, após algum tempo, sentido coceira e queimação nas mãos e nos pés, com o desconforto evoluído para vermelhidão, grandes bolhas e muita dor, até se constatar a ocorrência de dermatite de contato com diversas sequelas posteriores.A discussão na hipótese é justamente saber se a fornecedora, ora recorrente, deve ser

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STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Terceiros em superfície. Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Prescrição. Prazo prescricional. Código Brasileiro de Aeronáutica afastado. Consumidor. Incidência do CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, arts. 14 e 27. CTB, art. 317, II. CCB, art. 177. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 269, IV.

Publicado em: 06/02/2014

«... Da violação do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do art. 317, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica, do art. 177 do CC-16 e do art. 269, IV, do CPCImportante esclarecer, de início, que a aparente antinomia entre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565/86), o CDC e o CC-16, no que tange ao prazo em que prescreve a pretensão de ressarcimento por danos sofrid

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STJ. 4ª T. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prescrição. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a distintividade relativa, ou diferencial. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, 129, 208, 209 e 225. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI.

Publicado em: 06/02/2014

«... 3.3. Da distintividade relativa, ou diferencialA questão aqui é a do valor das marcas entre si - sua distintividade relativa. Uma marca deve diferenciar-se das marcas que disputam mesmo mercado de forma tal que lhe garanta a unicicidade: o reconhecimento de que a origem indicada por uma marca se distingue da outra. Ou seja, que, entre uma e outra, não exista confundibilidade em tese e, a

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STJ. 4ª T. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prescrição. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a tese da recorrente de que haveria possibilidade de coexistência das marcas. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, 129, 208, 209 e 225. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI.

Publicado em: 06/02/2014

«... 3. Cinge-se a controvérsia sobre dois pontos: a) o termo a quo do prazo prescricional para pleitear reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial; b) a possibilidade de coexistência das marcas da recorrente e da recorrida.[...]3.2. Não socorre melhor sorte à tese da recorrente de que haveria possibilidade de coexistência das marcas.Sobre a matéria, a sentença anotou:

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STJ. 4ª T. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prescrição. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o o termo a quo do prazo prescricional para pleitear reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, 129, 208, 209 e 225. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI.

Publicado em: 06/02/2014

«... 3. Cinge-se a controvérsia sobre dois pontos: a) o termo a quo do prazo prescricional para pleitear reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial; b) a possibilidade de coexistência das marcas da recorrente e da recorrida.3.1. No que toca ao primeiro ponto, sustenta a recorrente violação ao art. 225 da Lei 9.279/1996, motivo pelo qual a ação para a reparação de danos estaria prescrita.

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STF. Pleno. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Base de cálculo de vantagens pessoais. Efeito cascata: proibição constitucional. Precedentes. Impossibilidade de redução dos vencimentos. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Considerações da Minª. Carmém Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XIV e XV. Emenda Const. 19/1998. CPC, art. 543-A.

Publicado em: 11/11/2013

«... 10. Desse modo, acolho parcialmente o pedido formulado pelo Recorrente para afastar alegação de os Recorridos teriam direito adquirido à forma de cálculo preexistente à Emenda Constitucional 19/1998.11. O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em que reconheceu a aplicação da Lei estadual 1.102/1990, segundo a qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de cálculo para o adiciona

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STJ. 3ª T. Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808

Publicado em: 11/11/2013

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na hipótese de improcedência do pedido formulado na ação principal, a multa fixada em ação cautelar permanece passível de execução.[...] 8 - Da perda da eficácia da sentença cautelar em virtude do julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal (arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808 do CPC).A presente ação c

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STJ. 3ª T. Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 162, § 3º e 504.

Publicado em: 11/11/2013

«... 7 - Da recorribilidade da decisão agravada (arts. 162, § 3º, e 504 do CPC).Alega a recorrente que a decisão impugnada por meio do agravo de instrumento interposto pelas recorridas não possui cunho decisório, pois «somente homologava valores de honorários». (e-STJ, fl. 1.502).Da análise dos autos, depreende-se que as recorridas, por meio da petição protocolizada perante o juízo de primeiro grau (f

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