Jurisprudência em Destaque

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano a imagem. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Homicídio de repercussão nacional ocorrido no ano de 1958. Caso «aida curi». Veiculação, meio século depois do fato, do nome e imagem da vítima. Não consentimento dos familiares. Direito ao esquecimento. Acolhimento. Não aplicação no caso concreto. Reconhecimento da historicidade do fato pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de desvinculação do nome da vítima. Ademais, inexistência, no caso concreto, de dano moral indenizável. Violação ao direito de imagem. Súmula 403/STJ. Não incidência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a delimitação dos valores que podem ser, eventualmente, violados nesse conflito, como a honra, a privacidade e a intimidade da pessoa, o que, em última análise, atribui à jurisdição infraconstitucional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 884 e 927. CDC, arts. 6º, VIII, e 12.

Publicado em: 06/02/2014

«... 2. Em termos de conhecimento deste recurso especial, uma observação inicial se impõe. É inegável que o conflito aparente entre a liberdade de expressão/informação, ora materializada na liberdade de imprensa, e atributos individuais da pessoa humana - como intimidade, privacidade e honra - possui estatura constitucional (art. 5º, incisos IV, V, IX, X e XIV, arts. 220 e 221 da Constituição Federal), não sendo raras as decisões

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STJ. 3ª T. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios da fase executiva. Inclusão da multa pelo descumprimento da sentença à base de cálculo respectiva. Apreciação equitativa. Vinculação não obrigatória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 475-J. Analisado. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC, art. 20, § 3º.

Publicado em: 06/02/2014

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é obrigatória a inclusão do valor da multa do art. 475-J do CPC na base de cálculo dos honorários da fase de cumprimento de sentença.1. Base de cálculo para fixação dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença – violação ao art. 475-J do CPC.Segundo o acórdão recorrido:"[...] a multa prevista no art. 475-J

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STJ. 3ª T. Execução. Penhora. Oferta de debêntures em substituição de penhora incidente sobre imóvel. Recusa pelo exeqüente. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 612, 620 e 655. Análise. Lei 6.404/1976, art. 52. Lei 6.385/1976, art. 2º.

Publicado em: 06/02/2014

«... II – Substituição de penhora como inversão da ordem legal.O rol exemplificativo de bens sujeitos à penhora expressamente previsto no art. 655 do CPC tem por fundamento teleológico a fixação de uma ordem preferencial de penhora de bens, ordenando-a de acordo com a maior facilidade de se alcançar a legítima satisfação do crédito. Muito embora a expressão «preferencialmente». contida no texto legal do art.

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STJ. 4ª T. Família. Filiação. Ação declaratória de inexistência de parentesco proposta por irmão cumulada com nulidade de registro de nascimento e invalidade de cláusula testamentária. Existência de paternidade socioafetiva. Exame de DNA. Possibilidade de recusa da filha sem o ônus da presunção em sentido contrário. Proteção à dignidade humana. Preservação de sua personalidade, de seu status jurídico de filha. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 301/STJ. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.593. CCB, art. 332.

Publicado em: 06/02/2014

«... 4. A questão principal que remanesce no recurso especial é saber se a recusa da irmã, ora recorrida, em se submeter a teste de DNA, em ação declaratória de inexistência de parentesco proposta pelo irmão, ora recorrente, gera presunção de que aquela não é filha (biológica) de seu pai.De fato, a sentença afastou a presunção advinda do art. 232 do CC ao fazer o cotejo com as provas carreadas nos autos - reconhecend

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STJ. 3ª T. Propriedade. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro público. Registro imobiliário. Adjudicação compulsória. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a preferência entre o compromisso de compra e venda quitado versus registro de carta de adjudicação. Súmula 84/STJ. Súmula 239/STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, arts. 1.225, VII. CPC, art. 684-B.

Publicado em: 06/02/2014

IV – Da propriedade do bem em questão. Compromisso de compra e venda quitado vs registro de carta de adjudicação.Na hipótese, deve-se verificar se a aquisição do imóvel pelo recorrido, por força da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada na ação trabalhista, prevalece sobre a propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, segu

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STJ. 3ª T. Oposição. Julgamento na mesma sentença da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 66.

Publicado em: 06/02/2014

«... III – Do julgamento da oposição (violação do art. 61 do CPC).Aduz o recorrente que a sentença de improcedência da oposição é nula porque proferida após a sentença da ação anulatória. E, considerando que a questão da propriedade do bem, discutida na oposição é prejudicial às questões objeto da ação anulatória, ela deveria ter sido apreciada em primeiro lugar, nos termos do art. 61 do CPC.

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STJ. 3ª T. Recurso. Relator. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada. Presença dos requisitos do art. 557 do CPC. Possibilidade. Posterior ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Suprimento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição. Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os honorários advocatícios em pedido de habilitação de crédito e seu critério de fixação. Lei 11.101/2005, art. 5º, II. CPC, arts. 21 e 537.

Publicado em: 06/02/2014

«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de empresa em recuperação judicial ser condenada ao pagamento de verba sucumbencial em pedido de habilitação de crédito. Incidentalmente, cumpre verificar a regularidade: (i) do julgamento dos embargos de declaração interpostos na origem, realizado por decisão unipessoal do Relator; e (ii) da distribuição dos honorários advocatícios.[...]II. Dos honorários

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STJ. 3ª T. Recurso. Relator. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada. Presença dos requisitos do art. 557 do CPC. Possibilidade. Posterior ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Suprimento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição. Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o julgamento dos embargos de declaração interpostos na origem, realizado por decisão unipessoal do Relator. Lei 11.101/2005, art. 5º, II. CPC, arts. 21 e 537.

Publicado em: 06/02/2014

«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de empresa em recuperação judicial ser condenada ao pagamento de verba sucumbencial em pedido de habilitação de crédito. Incidentalmente, cumpre verificar a regularidade: (i) do julgamento dos embargos de declaração interpostos na origem, realizado por decisão unipessoal do Relator; e (ii) da distribuição dos honorários advocatícios.I. Do julgamento dos embargos de dec

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STJ. 3ª T. Execução. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Penhora no rosto dos autos. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Privilégio dos honorários sucumbenciais. Da violação ao art. 24 da Lei 8.906/1994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Impossibilidade de compensação em detrimento do direito de terceiro. CCB/2002, arts. 380 e 422. CPC, arts. 20, 655 e 674. Lei 8.906/1994, art. 22.

Publicado em: 06/02/2014

«... 3. Impossibilidade de compensação em detrimento do direito de terceiro – violação ao art. 380 do CC/02.A irresignação é pontual e firme no sentido de que a compensação realizada entre credor e devedor não apenas desrespeitou direito do recorrente (terceiro interessado), mas também tornou inócua a penhora no rosto dos autos destinada à reserva futura de parte do pagamento.Discute-se, em verdade, ainda

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STJ. 3ª T. Execução. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Penhora no rosto dos autos. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Privilégio dos honorários sucumbenciais. Da violação ao art. 24 da Lei 8.906/1994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o privilégio dos honorários sucumbenciais. CCB/2002, arts. 380 e 422. CPC, arts. 20, 655 e 674. Lei 8.906/1994, art. 22.

Publicado em: 06/02/2014

«... 2. Privilégio dos honorários sucumbenciais – violação ao art. 24 da Lei 8.906/94.Debate-se, ainda, se a suposta natureza alimentar do crédito que ensejou a penhora no rosto dos autos lhe asseguraria privilégio capaz de impedir a compensação realizada entre o credor (devedor do recorrente) e devedor (também credor em outro processo).Segundo o acórdão recorrido,

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