Jurisprudência em Destaque

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Responsabilidade civil do Estado. Questão controvertida: termo inicial. Princípio da actio nata.

Publicado em: 27/05/2013

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, relatado pela Minª. Laurita Vaz, Julgado em 07/11/2012, DJ 28/11/2012 [Doc. LegJur 133.3032.5000.8600]. A controvérsia consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por responsabilidade civil do Estado: se do ato ilícito da Administração ou do trânsito em julgado da decis

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Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prescrição reconhecida quanto ao pedido condenatório. Prosseguimento da ação quanto ao pedido de reparação de danos. Possibilidade.

Publicado em: 24/05/2013

Trata-se de acórdão da 1ª Seção do STJ, tomadado em sede de Embargos de Divergência, relatada pelo Min. Arnaldo Esteves Lima, Julgado em 22/08/2012, DJ 28/09/2012 [Doc. LegJur 133.3032.5000.9000]. A questão controvertida decidida nestes embargos é para saber se reconhecida a prescrição quando ao pedido condenatório a ação ação civil púb

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Família. Alimentos. Efeitos retroativos da sentença. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Exegese.

Publicado em: 15/05/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, J. Em 07/03/2013, DJ 13/03/2013 [Doc. LegJur 133.3032.5001.0100]. A controvérsia gira em torno de saber se o valor da pensão alimentícia fixada em definitivo na sentença pode ser exigida retroativamente, ou não. A Corte manteve sua jurisprudência no sentido de que os alimentos definitivos, quando fixados em valor infer

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Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, V e 2.228. CDC, art. 27.

Publicado em: 12/05/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, julgada em 19/02/2013, DJ 26/02/2013, [Doc. LegJur 132.5182.7001.0200]. A controvérsia gira em torno de saber qual o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de ressarcimento contra plano de saúde por descumprimento de cláusula contratual. Na hipótese foi realizada uma cirurgia cardíaca para implantação de «stent». A corte entendeu incidir o prazo de

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Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada parcialmente em julgamento de apelação cível. Voto vencido provendo o apelo em maior extensão. Descabimento. CPC, art. 530 ( Lei 10.352/2001).

Publicado em: 07/05/2013

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Antonio Carlos Ferreira, J. em 19/06/2012, DJ 10/10/2012 [132.6375.2000.1700]. A redação anterior do art. 530 do CPC autorizava a interposição dos embargos infringentes na hipótese de existência de voto vencido na apelação cível ou na ação rescisória sem restrições. A nova redação dada ao referido artigo pela Lei 10.352/2001 restringiu o cabimento dos embargos infringen

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Renúncia à herança. Advogado. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento público. Necessidade.

Publicado em: 04/05/2013

A decisão é da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Sidnei Beneti. Trata-se de hipótese em que a renúncia da herança foi tomada por termos nos autos e o TJSP entendeu ser suficiente a procuração outorgada ao advogado com poderes especiais. Mesma posição adotada pelo Min. Massami Uyeda que acabou vencido. A corte entendeu ser necessário o que o mandato ao advogado fosse outorgado por instrumento público com fundamento no art. 1.806, do

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Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. CP, art. 92, I.

Publicado em: 01/05/2013

Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Maria Thereza de Assis Moura, J. em 19/06/2012, DJ 27/06/2012 [Doc. LegJur 132.5182.7001.4000]. A controvérsia gira em torno da interpretação do inc. I do art. 92 do CP, que diz «São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:» A Corte entendeu indevida a cassação da aposentadoria como efeito da condenação por falta de determ

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Consumidor. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Óbito. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance.

Publicado em: 25/04/2013

Trata-se de acórdão do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi. J. em 04/12/2012, DJe 20/02/2013 [Doc. LegJur 132.5182.7001.4400]. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da teoria da perda de uma chance na seara médica. Entendeu a corte pela aplicabilidade. Há amplo debate sobre o tema inclusive quantos as pressupostos para sua aplicação e sua consequência. Trata-se de hipótese em que um paciente portador de câncer veio a óbi

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União estável. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa.

Publicado em: 20/04/2013

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, J. em 06/03/2012, DJe 30/03/2012 [Doc. LegJur: 132.6375.2000.1100]. A controvérsia gira em torno de saber se a esposa deve ser chamada a compor a lide na qualidade de litisconsórcio necessário na ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. A Corte reconhece que de regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com

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União estável. Concubinato. Sucessão. Da inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790, III e IV.

Publicado em: 17/04/2013

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, relatada pelo Min. Teori Albino Zavascki, J. em 03/10/2012, DJe 28/02/2013, [DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4100]. A controvérsia gira em torno a inconstitucionalidade dos incs. III e IV, do art. 1.790, do CCB/2002. A inconstitucionalidade foi submetida para a Corte Especial do STJ através de incidente de inconstitucionalidade que ao final não foi conhecida, ficando vencido o Min. Luis Felipe Salomão

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