Jurisprudência em Destaque

Exibindo 5088 resultados

Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Salário maternidade. Salário paternidade. Aviso prévio indenizado. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Publicado em: 21/04/2014

Trata-se de recurso especial repetitivo, da 1ª Seção, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 26/02/2014 - DJ 18/03/2014 [Doc. LegJur 142.6032.6000.2500]. Neste acórdão a 1ª Seção definiu as hipóteses de cabimento da contribuição previdenciária das seguintes verbas: a) Contribuição previdenciária. b) Terço constit

Acessar

Benefício previdenciário. Cancelamento ou suspensão unilateral. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário.

Publicado em: 11/04/2014

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Humberto Martins, Julgada em 18/02/2014, DJ 24/02/2014 [Doc. LegJur 142.2160.1001.8000]. A a controvérsia gira em torno da obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. A corte entendeu inaplicável o paralelismo das formas, contud

Acessar

Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. CPC, art. 267, § 4º. Inaplicabilidade.

Publicado em: 03/04/2014

Esta é uma jurisprudência de qualidade, embora muito suscinta. Para o profissional do direito este julgado é uma fonte importante de subsídio, já para o estudante é muito mais relevante, justamente por dar vida ao direito, ou seja, aqui estão envolvidas pessoas reais, problemas reais que reclamam soluções reais. Vale a pena ler esta decisão, ela está bem fundamentada pelo

Acessar

Arrependimento posterior. Concurso de pessoas. Reparação integral do dano por um dos agentes. Extensão aos demais réus da causa de diminuição da pena. CP, arts. 16 e 30.

Publicado em: 01/04/2014

Trata-se de acórdão da 6ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 07/11/2013, DJ 26/11/2013 [Doc. LegJur 141.1930.5004.1700]. A controvérsia gira em torno de saber, se a causa de diminuição da pena decorrente do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do CP, comunicam-se aos demais réus na hipótese de algum deles reparar integralmente o dano. A T

Acessar

Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

Publicado em: 28/03/2014

Trata-se de acórdão da 2ª Seção do STJ, proferido em recurso especial repetitivo, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/12/2013, DJ 03/02/2014 [Doc. LegJur 142.0061.0001.4100]. A controvérsia gira em torno de definir o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva. Corte definiu para a hipó

Acessar

Família. Negatória de paternidade. Sucessão processual. Reconhecimento voluntário da paternidade. Exame DNA. Não comparecimento do menor. Súmula 301/STJ. Interpretação a contrário sensu.

Publicado em: 25/03/2014

Trata-se de acórdão da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2013, DJ 08/11/2013 [Doc. LegJur 140.9082.9001.6100]. A controvérsia gira em torno de definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do v&i

Acessar

Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade.

Publicado em: 21/03/2014

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgada em 22/10/2013, DJe 28/10/2013 [Doc. LegJur 140.8363.8003.0900]. A controvérsia reside em saber se há possibilidade de comunicação a valorização das cotas sociais de sociedade limitada adquiridas pelo de cujos antes da convivência e valorizada no período da convivência. A respost

Acessar

Alimentos. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão. CCB/2002, art. 1.695.

Publicado em: 18/03/2014

Trata-se de acórdão da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Julgado em 07/11/2013, DJ 25/11/2013 [Doc. LegJur 141.1870.7003.0500]. Nesta decisão a 3ª Turma do STJ reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que as verbas que ostentam natureza indenizatória não se incluem na base de cálculo da pensão alimentícia. As parcelas deno

Acessar

Recurso especial repetitivo. Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Desfazimento. Devolução do valor pago, ou parte dele. Momento e hipóteses. Término da obra. Abusividade reconhecida. Devolução imediata

Publicado em: 14/03/2014

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 13/11/2013,  DJ 10/12/2013 [Doc. LegJur 141.6034.6000.1000]. Nesta decisão o STJ disciplinou o modo como se opera a devolução do valor pago pelo consumidor, ou parte deste valor, dependendo se a causa para rescisão da avença, deu-se por culpa do comprador ou do v

Acessar

Repercussão geral reconhecida. Assistência social. Idoso. Deficiente físico. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (inconstitucionalidade).

Publicado em: 11/03/2014

Trata-se de acórdão do pleno do STJ, tomado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, julgado  em 18/04/2013, DJ 14/11/2013 [Doc. LEGJUR 141.1961.8000.0300]. Discute-se nesta decisão o modo de avaliação do real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes físicos frente aos critérios ob

Acessar