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STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Recurso especial. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade. Controvérsia a decidir as seguintes questões: (I) inépcia da petição inicial da ação cautelar inominada; (II) validade da cláusula contratual que prevê os prazos de carência para cobertura do atendimento pelo plano de saúde; (III) incompatibilidade da fixação de astreintes com a obrigação imposta à recorrente; e (IV) proporcionalidade do valor da multa diária arbitrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Ausência de pedido certo e determinado. CPC, arts. 282, 286, 461, IV e 801. Lei 9.656/1998, art. 12. CDC, arts. 47 e 51.

Publicado em: 06/02/2014

«... ii. Ausência de pedido certo e determinado – violação dos arts. 282 e 286 CPCAlega a recorrente que o pedido é «vago e obscuro», porque não teria a recorrida indicado «os tipos de consultas, exames e cirurgias que estava necessitando».Com efeito, os arts. 282 e 286 do CPC exigem que se indique, na petição inicial, o pedido, com suas especificações, certo e determinado quanto à tutela jurisdici

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STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Recurso especial. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade. Controvérsia a decidir as seguintes questões: (I) inépcia da petição inicial da ação cautelar inominada; (II) validade da cláusula contratual que prevê os prazos de carência para cobertura do atendimento pelo plano de saúde; (III) incompatibilidade da fixação de astreintes com a obrigação imposta à recorrente; e (IV) proporcionalidade do valor da multa diária arbitrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inépcia da petição inicial. CPC, arts. 282, 286, 461, IV e 801. Lei 9.656/1998, art. 12. CDC, arts. 47 e 51.

Publicado em: 06/02/2014

«... Da inépcia da petição inicialA recorrente sustenta que a petição inicial é inepta, «seja pela ausência de pedido certo e determinado, seja pela ausência de indicação da lide e fundamento do processo principal». (fl. 222, e-STJ).i. Ausência de indicação da lide e seus fundamentos – violação do art. 801 do CPCO TJ/MA afastou a violação do art. 801 do CPC, ao afirmar a regularida

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STJ. 4ª T. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 100, IV, «a» 103, 253, I, 301, VII e 307, e ss.

Publicado em: 06/02/2014

«... 2. Nas razões recursais, são questionados dois pontos a serem solucionados neste recurso especial: a) possibilidade de impugnação da competência decorrente de conexão, por meio de exceção de incompetência; e b) a efetiva incompetência do Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, ante a inexistência de conexão entre as demandas e o fato de ser a recorrente sediada em Curitiba.3. Com efeito, a jurisdição, no entender

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STJ. 4ª T. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.

Publicado em: 06/02/2014

Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobserv

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STJ. 1ª Seção. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, arts. 46, § 1º e 115. CPC, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

Publicado em: 06/02/2014

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção.Levaram-se em conta as posições jurisprudenciais divergentes quanto à obrigatoriedade de o titular de direito patrimonial de caráter alimentar devolver parcelas recebidas por força de tutela judicial antecipada posteriormente revogada.Como abaixo será demonstrado, há posições antagônicas aplicadas para servidores públicos e para

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STJ. 3ª T. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Julgamento da ação para formação da coisa julgada. Fundamentação razoável. Extinção do processo. Impossibilidade. Ação de revisão contratual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 267, VIII, e § 4º.

Publicado em: 06/02/2014

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de desistência da ação, após manifestação de discordância do réu, fundamentada no interesse na prolação de sentença de mérito.I – Da desistência da ação (violação do art. 267, §4º, do CPC).Na hipótese, a recorrente AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, após t

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STJ. 3ª T. Comercial. Propriedade industrial. Marca evocativa. Marca «Paleteira». Registro no INPI. Exclusividade. Mitigação. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 124, VI, 129 e 209.

Publicado em: 06/02/2014

«... Cinge-se a lide a determinar se, na hipótese específica dos autos, houve violação de direito marcário da recorrente, bem como se há dano moral indenizável. Incidentalmente, cumpre estabelecer se o direito de terceiro à utilização de determinada marca exige prévia desconstituição do respectivo registro junto ao INPI.A presente ação foi ajuizada com o escopo de assegurar à recorrente o direito à utilização, com

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Torcedor. Pênalti não marcado. Compensação por alegados danos morais decorrentes de erro de arbitragem grosseiro, não intencional, ainda que com o condão de influir no resultado do jogo. Manifesto descabimento. Erros «de fato» de arbitragem, sem dolo, não são vedados pelo estatuto do torcedor, a par de ser invencível a sua ocorrência. Não há cogitar em danos morais a torcedor pelo resultado indesejado da partida. Dano moral. Para sua caracterização é imprescindível a constatação de lesão a direito da personalidade, não se confundindo com mero dissabor pelo resultado de jogo, situação inerente à paixão futebolística. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14. Lei 10.671/2003, arts. 2º, 3º, 5º e 30.

Publicado em: 06/02/2014

«... 3. É interessante notar que, na relação contratual estabelecida entre autor e réu, por expressa previsão do artigo 3º do Estatuto do Torcedor e para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a entidade responsável pela organização da competição, bem como o órgão de prática desportiva detentora do mando de jogo.A doutrina consumerista, de um modo geral, tem c

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STJ. 3ª T. Direito autoral. ECAD. Suspensão da execução de obras musicais. Rádio. Não pagamento dos direitos autorais. Tutela específica de caráter inibitório. Possibilidade. Lei 9.610/1998, arts. 68, caput e § 4º, 105 e 109.

Publicado em: 06/02/2014

«... Cinge-se a controvérsia a analisar o cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direitos autorais.I – Da ofensa aos arts. 68, §4º; e 105 da Lei 9.610/98.O recorrente aduz, no presente recurso, a necessidade de concessão da tutela específica prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, para que a recorrid

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STJ. 3ª T. Sucessão. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública. CCB/2002, arts. 108, 541, 1.793 e 1.806.

Publicado em: 06/02/2014

«... Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade da viúva renunciar sua meação em favor dos herdeiros, por termo nos autos de inventário, dispensando-se a lavratura de escritura pública.I – Das formalidades relacionadas ao ato de disposição da meação do cônjuge em favor dos herdeiros.O acórdão recorrido afirma a necessidade de escritura pública porque a «disposição da meação do cônjuge

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