Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, V e 2.228. CDC, art. 27.
Publicado em: 12/05/2013Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, julgada em 19/02/2013, DJ 26/02/2013, [Doc. LegJur 132.5182.7001.0200]. A controvérsia gira em torno de saber qual o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de ressarcimento contra plano de saúde por descumprimento de cláusula contratual. Na hipótese foi realizada uma cirurgia cardíaca para implantação de «stent». A corte entendeu incidir o prazo de
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