Jurisprudência em Destaque

Registro Civil. Retificação. Inclusão de sobrenome do pai. Posição que deve ocupar o sobrenome.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. Em 05/02/2013, DJ 15/02/2013. [Doc. LegJur 132.1273.0000.1100). A controvérsia gira em torno de verificar a possibilidade de retificação do registro civil, para inclusão do patronímico paterno no final do seu nome e, portanto, em disposição diversa daquela constante do nome de seu pai. A Corte atendeu o pedido, uma vez que na hipótese dos autos, não se vis

Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade.

Trata-se de acórdão do STJ, relatado pelo Min. Sidnei Beneti, J. Em 06/12/2012, DJ 04/02/2013 [Doc. LegJur 132.1273.0000.2000]. Trata-se de compromisso de compra e venda de imóvel em construção com inadimplemento parcial na entrega do imóvel. A controvérsia cinge-se, essencialmente, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes. A Corte entendeu ser possível est

Astreintes. Verba pertencentes ao autor exequentes e não ao Estado. CPC, art. 461, §§ 3º e 4º.

Trata-se de acórdão da 4ª T. do STJ, relatado pelo Min. Marco Buzzi, J. em 08/05/2012, DJe 19/06/2012. A controvérsia reside em definir o sujeito a quem deve reverter o produto pecuniário da multa diária: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes, em face da inexistência de dispositivo

Pena. Fixação. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Trata-se de decisão da 3ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Sebastião Reis Júnior, J. em 23/05/2012, DJ 04/09/2012 [Doc. LegJur 131.7911.2000.7000]. A controvérsia gira em torno da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no momento de fixação da pena. O STF em recente decisão reconheceu o caráter preponderante da confissão espontânea, toda a discussão travada nos autos gira em torno desta

Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida.

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ, relatada Min. Luis Felipe Salomão, J. em 04/02/2013, DJ 14/02/2013 [Doc. LegJur 131.7911.2000.3900]. Trata-se de recurso especial repetitivo que dispensou o autor da ação monitória de cheque prescrito de declinar a origem da dívida. Esta é uma jurisprudência de qualidade. Vale a pena consultá-la. Sempre analise a fundamentação da tese jurídica, principalmente o fundamento legal e o indispen

Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Hermenêutica. Prazo para aditamento para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame.

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. em 18/08/2009, DJ 08/09/2009 [Doc. LegJur 131.8332.5000.0000]. O CCB/2002, art. 1.848 exige a declinação pelo testador da justa causa para gravar a legítima com cláusulas restritivas. Exigência inexistente na antiga codificação. Nesta decisão o testamento fora feito de acordo com a legislação anterior, para esta hipótese o CCB/2002, art. 2.042 ofereceu o pra

Investigação de paternidade. Improcedêcia. Prova pericial realizada com tecnologia atual. Relativização da coisa julgada. Renovação da ação. Impossibilidade.

Trata-se de decisão da 4ª T. do STJ, relatada pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. em 06/12/2012, DJ 04/02/2013 - [Doc. LegJur 131.7911.2000.3100]. Discute-se aqui a possibilidade de renovação da ação de investigação de paternidade julgada improcedente. A jurisprudência admite a renovação da ação de investigação de paternidade julgada improcedente para a utilização de tecnologia mais recente, principalmente o exame de DNA. Nesta

Cheque. Sustação de protesto e declaratória de nulidade de título. Medidas propostas pelo devedor que interrompem o prazo prescricional para execução da cambial pelo credor

Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição quinquenal do Dec. 20.910/1932, art. 1º.

Trata-se de recurso especial repetitivo relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/12/2012, DJ 19/12/2012, Doc. LEGJUR 131.6932.7000.2000. Nesta decisão a 1ª Seção pacificou o entendimento no sentido de que nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública (Responsabilidade civil do Estado) prevalece o prazo prescricional quinquenal da lei especial ( Dec. 20.910/1932) em relação ao prazo trienal do Código Civil (

Recurso Especial Repetitivo. ISS. Leasing financeiro. Sujeito ativo. Município da sede do estabelecimento prestador.

Trata de recurso especial repetitivo julgado pela 1ª Seção, relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. em 28/11/2012, DJ 05/03/2013. Cinge-se a controvérsia em saber se na hipótese de leasing financeiro é sujeito ativo o Município sede do estabelecimento bancário financiador ou o Município sede do cliente. A corte entendeu que a prestação de serviço ocorre na sede do estabelecimento financiador. Para a Corte a concessão do fin