Jurisprudência em Destaque

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Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade.

Publicado em: 23/01/2015

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/11/2014, DJ 25/11/2014 [Doc. LegJur 150.1394.4003.1400]. A controvérsia gira em torna de saber se é possível a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, quando já consolidada a propriedade em nome do cre

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Recurso especial repetitivo. Fraude de execução. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. Súmula 375/STJ.

Publicado em: 15/01/2015

Trata-se de recurso especial repetitivo da Corte Especial, relatado pelo Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/08/2014, DJ 01/12/2014, [Doc. LegJur 150.1410.6000.0100]. A controvérsia gira em torno de definir os contornos para caracterização da fraude à execução. Após amplo debate entre os ministros ao final acabou sendo reafirmada a jurisprudência prevalente da Corte. C

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Plano de saúde. Seguro saúde. Tratamento experimental. Exclusão de cobertura. Descabimento. Inexistência de tratamento convencional. Indicação médica.

Publicado em: 11/12/2014

Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relator Raul Araújo, julgado em 02/10/2014, DJ 07/11/2014 [Doc. LegJur 148.0325.0001.4400]. A controvérsia gira em torno do custeio pela operadora de plano de saúde de tratamento experimental já que a Lei 9.656/1998, art. 10, I, exclui os tratamentos experimentais do plano referência. Ao interpretar este dispositivo legal, em conjunto com o art. 12, da Lei

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Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural caracterizada. Indenização securitária indevida.

Publicado em: 01/12/2014

Trata-se de decisão da 3ª Turma, do STJ, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgada em 21/10/2014, DJ 28/10/2014 [Doc. LegJur 147.7005.8005.5200]. A controvérsia gira em torno de determinar se o Acidente Vascular Cerebral – AVC caracteriza morte natural ou acidental, para efeitos de caracterizar o acidente pessoal, já que a apólice de seguros cobria somente acidentes pessoais. A 3&

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Teoria da perda de uma chance. Recém nascido. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias. Dano moral extrapatrimonial caracterizado.

Publicado em: 23/11/2014

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgada em 19/08/2014, DJ 01/10/2014 [Doc. LegJur 147.0410.7001.2100]. A controvérsia gira em torno da aplicação da teoria da perda de uma chance em face do descumprimento de contrato, por empresa especialidade, de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido, diante

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Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Transação judicial entre segurado e vítima (terceiro prejudicado). Falta de anuência da seguradora. Irrelevância na hipótese. Acordo vantajoso e sem prejuízo a seguradora. CCB/2002, arts. 422 e 787, § 2º.

Publicado em: 15/11/2014

Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/08/2014, DJ 03/09/2014 [Doc. LegJur 146.2552.3001.8400]. Neste acórdão a controvérsia reside em definir, se o segurado, protegido por seguro de responsabilidade civil de veículos, que realiza, sem a anuência da seguradora, transação judicial com a vítima de acid

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Condomínio em edificação Rateio de despesas processuais oriundas de demanda ajuizada pelo condomínio contra condômino. Reconhecido o dever de pagar do condômino demandado em juízo. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 12.

Publicado em: 06/11/2014

Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/09/2014, DJ 30/09/2014 [Doc. LegJur 147.0400.1004.7700]. A controvérsia gira em torno de saber se o condômino demandado em juízo pelo condomínio deve arcar com o rateio das despesas processuais da demanda contra ele intentado. A resposta da corte foi no sentido positivo, ou seja, deve o co

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Recurso especial repetitivo. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Baixa Incumbência do credor. Prazo de 5 dias úteis, à míngua de ausência de disciplina legal, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. CDC, art. 43.

Publicado em: 31/10/2014

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJ 24/09/2014 [Doc. LegJur 146.6923.3000.1800]. A controvérsia gira em torno de saber se, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, a quem incumbe excluir o apontamento efetuado ap&

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DPVAT. Acidente de trânsito. Nascituro. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I e CCB/2002, art. 2º. Exegese.

Publicado em: 23/10/2014

Trata-se de Recurso Especial, julgada pelo 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado. Em 04/09/2014,  DJ 29/09/2014 [Doc. LegJur 147.2641.4000.0000]. A controvérsia gira em torno de saber se é devido o pagamento do DPVAT a genitora em face do aborto decorrente de acidente de trânsito. A 4ª Turma do STJ entendeu que a indenização é devida, para tanto o relator

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Salário. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Poupança. Limitação. Da penhorabilidade do excedente e das sobras. CPC, art. 649, IV e X.

Publicado em: 17/10/2014

Trata-se de Recurso Especial julgada pela 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJ 29/08/2014 [Doc. LegJur 146.1360.4000.0900]. A lide trata da impenhorabilidade do salário e a controvérsia gira em toro de determinar os limites de incidência do art. 649, IV e X, do CPC, notadamente se os dispositivos legais alcançam montante ori

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