Jurisprudência em Destaque

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Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento da ausência de justa causa. Possibilidade. CPC, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

Publicado em: 27/08/2013

Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sebastião Reis Júnior, Julgada em 16/05/2013, DJ 29/05/2013 [Doc. LegJur 135.8514.3000.0000]. A controvérsia gira em torno de saber se o magistrado pode reconhecer a ausência de justa causa após o recebimento da denúncia e após a resposta do réu. A corte entendeu ser possível.  Eis o que nos diz, no essencia

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Recurso especial repetitivo. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ação própria.

Publicado em: 21/08/2013

Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ, proferida em sede de recurso especial repetitivo, relatada pelo Min. Mauro Campbell Marques, Julgada em 12/06/2013, DJ 28/06/2013 [Doc. LegJur 135.7073.7000.4300]. A controvérsia gira em torno de saber se o INSS pode utilizar a execução fiscal para repetir benefício previdenciário indevidamente pago e qualificado como enriquecimento ilíc

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Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge. Preenchimento dos requisitos do art. 84 da Lei 8.112/1990. Cabimento. Qualidade de servidor público do cônjuge e deslocamento atual. Requisitos não previstos em lei.

Publicado em: 17/08/2013

Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Benedito Gonçalves, Julgado em 05/02/2013, DJ 08/02/2013 [Doc. LegJur 134.7424.2000.4300]. Trata-se de hipótese em que servidora pública pleiteou a concessão de licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge no exterior. A corte entendeu que preenchidos os requisitos legais (Lei 8.112/1990, art. 84) não remanesce discricion

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Meio ambiente. Compensação ambiental e indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

Publicado em: 13/08/2013

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Castro Meira, Julgada em 19/05/2011, DJ 02/06/2011, [Doc. LegJur 135.5344.7000.2200]. Discute-se nesta causa a compensação-compartilhamento de que trata o art. 36 e seus §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.985/2000, cabível nas hipóteses de empreendimentos de relevante impacto ambiental. Nesta decisão a corte define a natureza da

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Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites.

Publicado em: 10/08/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 02/04/2013, DJ 10/04/2013, [Doc. LegJur 134.7424.2000.4000]. A controvérsia gira em torno de definir os limites e o alcance da responsabilidade civil do estacionamento de veículo particular e desvinculado de banco por assalto sofrido por consumidor com subtração de valores e outros pertences, quando retornava da i

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Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor.

Publicado em: 06/08/2013

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo, Julgada em 06/03/2012, DJ 15/03/2012 [Doc. LegJur 135.1741.3000.5400]. A controvérsia gira em torno de definir, se há, ou não, responsabilidade solidária do incorporador por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido

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Alimentos. Verba arbitrada em valor fixo. Não incidência sobre verbas trabalhistas (13º salário, FGTS, férias, PIS/PASEP).

Publicado em: 02/08/2013

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, Relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgada em 16/04/2013, DJ 25/04/2013 [Doc. LegJur 134.7424.2000.2900]. A controvérsia gira em torno de saber se incidem sobre os alimentos arbitrados em valor fixo verbas trabalhistas (13º salário, FGTS, férias, PIS/PASEP). A Corte entendeu pela impossibilidade. Eis, entre outros

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Dano moral puro. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso ou da data do julgamento que os fixou.

Publicado em: 30/07/2013

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ, Relatada pelo Min. Sidnei Beneti, Julgada em 23/11/2011, DJ 03/09/2012 [Doc. LegJur 135.1741.3000.6300]. Gira a controvérsia em definir o termo inicial dos juros de mora no caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, se da data do evento danoso ou da data do julgamento que os fixar. A Corte acabou por manter como termo inicial a d

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Ação popular. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Ressarcimento dos cofres públicos.

Publicado em: 26/07/2013

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 01/04/2009, DJ 30/04/2009 [Doc. LegJur 134.3833.2000.2900]. Gira a controvérsia em estabelecer as hipóteses e os limites do ressarcimento aos cofres públicos da remuneração recebida na hipótese de contratação irregular de servidores públicos. A corte entendeu não haver es

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Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família.

Publicado em: 22/07/2013

Trata-se de decisão da 4ª T. do STJ, relatada pelo Min. Antonio Carlos Ferreira, Julgada em 12/03/2013, DJ 20/03/2013 [Doc. LegJur 134.3833.2000.5300]. A controvérsia gira em torno da definição do juízo competente para processar e julgar a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. A corte entendeu, por analogia, ser a Vara da Família, o Juízo competent

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