Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, Relatrada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 28/05/2013, DJ 07/06/2013 [Doc. LegJur 137.4123.3000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir, se é a Vara de Família ou a Vara Cível, da Justiça Estadual deve julgar a ação de dissolução de sociedade homoafetiva a semelhança do que ocorre com a União Est&aac
AcessarTrata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 21/05/2013, DJ 28/05/2013 [Doc. LegJur 137.7655.5000.2200]. Reside a controvérsia em definir se o INSS, deve, ou não, fazer o pagamento direto da licença-maternidade para a segurada da previdência, dispensada pelo empregador. O INSS alega que é obrigação da empregadora fazer o pagamento a segura
AcessarTrata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 14/08/2013, DJ 02/09/2013 [Doc. LegJur 137.7930.4000.0700]. Nesta decisão a 2ª Seção fixou o entendimento de que para os do art. 543-C do CPC, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações d
AcessarTrata-se de acórdão da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 23/04/2013, DJ 10/05/2013, [Doc. LegJur 137.4285.0000.1300]. Gira a controvérsia em saber se pode, ou não, ser deferido pedido usucapião, diante da alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poder&aacut
AcessarTrata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 23/04/2013, DJ 02/05/2013, [Doc. LegJur 137.4285.0000.3400]. Reside a controvérsia em definir se a doação de numerário pelos pais de um dos cônjuges, mesmo que fracionada, para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação é,
AcessarTrata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sebastião Reis Júnior, Julgada em 20/11/2012, DJ 05/12/2012, [Doc. LegJur 137.4273.7000.0000]. Gira a controvérsia em torno de saber da necessidade dos jurados fundamentarem o seu veredicto, em atenção a determinação do art. 93, IX, da CF/88. A 6ª Turma do STJ, entendeu pela desnecessidade desta fundamentaçã
AcessarTrata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo, Julgada em 07/05/2013, DJ 26/08/2013 [Doc. LegJur 136.8045.7004.1300]. Neste aresto discute-se a possibilidade da utilização de mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado para controle da competência dos Juizados Especiais. A Corte tem entendido que sim e aplicou precedente da Corte Especial (RMS 17.524/
AcessarTrata-se de decisão do STJ, relatada pelo Min. Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 04/04/2013, DJ 23/04/2013 [Doc. LegJur 137.0451.3000.7600]. A controvérsia gira em torno da responsabilização da imobiliária sobre débitos inadimplidos pelo locatário. Definiu a Corte que a imobiliária só responde por eventuais prejuízos se agir culposamente, ou seja, sua respons
AcessarTrata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgada 19/03/2013, DJ 21/05/2013 [Doc. LegJur 137.0451.3000.8000]. Gira a controvérsia em torno de saber se o credor pode propor ação declaratória de insolvência civil com base no mesmo título que instruiu a execução individual. A 4ª Turma do STJ entendeu que não, ou seja, deve o
AcessarTrata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgado em 16/05/2013, DJ 27/03/2013 [Doc. LegJur 137.0451.3000.9600]. Discute-se se a verba alimentar transferida para um fundo de investimento continua a gozar da proteção da impenhorabilidade conferida à caderneta de poupança. A corte entendeu que não. Sendo penhorável a verba alimentar transferida para um fund
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