Jurisprudência em Destaque

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Recurso especial repetitivo. DPVAT. Ação de cobrança. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC, arts. 94, «caput» e 100,

Publicado em: 17/02/2014

Trata-se de recurso especial repetitivo relado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado. Em 11/09/2013, DJ 24/09/2013 [Doc. LegJur 138.6033.0000.2300]. Nesta decisão a Corte fixou o entendimento sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, que na ação de cobrança do DPVAT a escolho do foro é faculdade do autor, que pode ser o do domicílio do réu, do local do a

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STF. Concurso público. Remarcação de teste de aptidão física em razão de problema temporário de saúde. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência.

Publicado em: 10/02/2014

Trata-se de decisão do Pleno do STF, tomada sob os auspícios da repercussão geral, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/05/2013, DJ 20/11/2013 [Doc. LegJur 140.9230.3000.0400]. Gira a controvérsia em saber se a vedação prevista no edital de remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema tem

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Alimentos. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade.

Publicado em: 04/02/2014

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgada em 01/10/2013, DJ 15/10/2013 [Doc. LegJur 140.4044.1001.2300]. Reside a controvérsia em defenir se é possível a prisão civil do inventariante por dívida alimentar do inventariado. A definição da Corte foi pela impossibilidade. Eis o que nos diz, no fundamental, o Ministro relator:

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Medida cautelar. Absolvição. Revogação da constrição cautelar de bens. Possibilidade.

Publicado em: 24/01/2014

Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Jorge Mussi. Julgada em 03/10/2013, DJ 09/10/2013 [Doc. LegJur 140.2254.1002.9500]. Discute-se neste aresto a possibilidade de o magistrado liberar a constrição cautelar dos bens em face da decisão absolutória. A Corte entendeu pela possibilidade. Eis o que nos diz o relator, no fundamental:

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Recurso especial repetitivo. Trânsito. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido

Publicado em: 19/01/2014

Trata-se de recurso especial repetitivo processado sob o forma do art. 543-C, do CPC pela 3ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Adilson Vieira Macabu, Julgado em 28/03/2012, DJ 04/09/2012 [Doc. LegJur 138.5343.5001.0300]. Apesar deste julgado ter sido publicado em 04/09/2012, é justificada sua lembrança agora, dado que o seu julgamento pelo rito do art. 543-C, do CPC, não é evidente para o leitor e

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Competência. Família. Alimentos. Execução. Ação ajuizada no foro da residência dos alimentandos. Sentença exequenda proferida por juízo de foro diverso. Competência funcional. Relativização. Possibilidade. CPC, arts. 100, II, 475-P, 575 e 732.

Publicado em: 13/01/2014

Trata-se de decisão proferida pela 2ª Seção do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 11/09/2013, DJ 19/09/2013 [Doc. LegJur 138.6011.0000.0100]. A controvérsia gira em torno de definir o Juízo competente para execução da verba alimentar. Para a Corte as normas relativas a competência quando o assunto são os alimentos interpreta

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Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.

Publicado em: 10/01/2014

Trata-se de recurso especial repetitivo, julgado na forma do CPC, art. 543-C, relatado pelo Min. Herman Benjamin, julgado em 12/06/2013, DJ 07/10/2013 [Doc. LegJur 140.2155.0001.0800]. Discute neste acórdão a possibilidade da Fazenda Pública recusar a nomeação de bens a penhora feita pelo devedor em desacordo com ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. A Corte entendeu que a Fazenda P&

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Crime hediondo. Pena. Individualização da pena. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, redação da Lei 11.464/2007).

Publicado em: 18/12/2013

Trata-se de decisão do Pleno do STF, relatada pelo Min. Dias Toffoli, julgada em 27/06/2012, DJ 17/12/2013 [Doc. LegJur 138.6082.3000.0100]. Neste HC o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/1991 (redação da Lei 11.464, de 28/03/2007), que determinava obrigatoriamente o regime inicial fechado para o cumprimento da pena dos crimes

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Previdenciário. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Lei 8.213/1991, art. 115.

Publicado em: 14/12/2013

Trata-se de decisão da 1ª T. do STJ, relatada pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgada em 18/04/2013, DJ 29/04/2013 [Doc. LegJur 138.1262.0000.0600].  Cinge-se a questão em examinar a possibilidade de restituição de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada que determinou a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, tendo sido, posteriorment

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Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva reconhecida. Restituição das parcelas pagas ao término da obra.

Publicado em: 06/12/2013

Trata-se de decisão tomada em Agravo Regimental em Recurso Especial, relatado pelo Min. Sidnei Benete, julgada em 11/06/2013, DJ 21/06/2013 [Doc. LegJur 135.3913.1001.8500]. Hipótese em que a Construtora pretendia fazer prevalecer a cláusula contratual que previa a restituição ao comprador desistente do valor das parcelas pagas somente ao final da entrega da obra. A Corte aplic

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