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Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Afastamento. Pessoa com mais de 60 anos. Casamento precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB, art. 258, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 3º.

Publicado em: 21/03/2017

Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.1682.7002.6000]. A controvérsia gira em torno de definir se matrimônio contraído por pessoa com mais de 60 anos e precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade pode afastar a obrigatoriedade da separação obrigatória de bens de que trata o CCB/2002, art. 1.641, II. A resposta da 4ª turma do STJ foi pos

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União estável. Concubinato. Regime de bens. Contrato de convivência particular. Comunhão universal de bens no casamento. Possibilidade. Pacto formulado em particular. Escritura pública. Desnecessidade. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 1.640. CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

Publicado em: 12/03/2017

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.2420.5005.8500]. Gira a controvérsia no sentido de definir, se é válido, ou não, o contrato de convivência estatuído entre as partes, sem registro público, dispondo sobre o estabelecimento de união estável e regulando as relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens,

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Previdenciário. Pensão por morte devida. Menor sob guarda. Dependente. Lei 8.213/1991, art. 16 (redação da Lei 9.528/1997). Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

Publicado em: 04/03/2017

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LegJur 171.3163.7001.0500]. Gira a controvérsia em torno de definir se, ocorrido o óbito do instituidor da pensão por morte após 11/10/1996, data em que foi editada a Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, ao alterar o art. 16 da Lei 8.213/1990 e suprimir o menor sob guarda do rol de referido benefício previde

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Família. Poder familiar. Menor. Guarda compartilhada. Natureza jurídica obrigatória. Hipóteses de não concessão. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

Publicado em: 23/02/2017

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.2420.5006.0600]. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da atual redação do CCB/2002, art. 1.584, II, § 2º, é possível indeferir pedido de guarda compartilhada, sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar. Em resposta a 3ª Turma decidi

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Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol taxativo. Lei 8.213/1991, art. 16. Adequação legal da relação jurídica familiar. Direito à pensão reconhecido.

Publicado em: 15/02/2017

Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1825.7001.3500]. A controvérsia gira em torno de reconhecer aos avós o direito a pensão por morte de segurado falecido, seu neto, em razão dos avós terem sido os responsáveis pela criação do neto falecido, ocupando verdadeiro papel de genitores. A resposta foi positivo, ou seja, houve na hipótese, o reconheciment

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Ação monitória. Prova escrita. E-mail. Documento hábil a comprovar a relação contratual e a existência de dívida. CPC, art. 333, II. CPC, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CCB/2002, arts. 225, 439, 440 e 441

Publicado em: 01/02/2017

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1821.0001.4000]. A controvérsia gira em torno de definir se o e-mail (correspondência eletrônica), constitui documento hábil a embasar a propositura de ação monitória. A resposta da 4ª Turma foi no sentido positivo, ou seja, o e-mail pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo reste convencido

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Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267.

Publicado em: 23/01/2017

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1775.1001.6800]. A controvérsia reside em definir se há interesse de agir para propositura da ação de usucapião extraordinária, com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo e regularização do registro de propriedade junto ao órgão de trânsito correspondente, ha hipótese

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Família. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.

Publicado em: 11/01/2017

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.2754.0003.6500]. A controvérsia gira em torno de determinar se o alimentante recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 05 anos, tendo em vista que a recorrida exerce atividade laboral de nível idêntico ao do alimentante. A resposta da 3ª t

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Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo mandamental. Conceito e abrangência. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento. Lei 12.016/2009, art. 25.

Publicado em: 14/12/2016

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, tomada em recurso ordinário em mandado de segurança [Doc. LegJur 168.5061.4010.0000]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não, aplicável o CPC/2015, art. 85, § 11 que determina ao tribunal a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal ao mandado de segurança. A 2ª Turma entendeu inaplic&aacut

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Recurso especial repetitivo. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. CPC, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 674.

Publicado em: 06/12/2016

Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ [Doc. LegJur 168.1513.3000.1400]. Trata-se de recurso especial repetitivo, cuja, controvérsia gira em torno de definir, em embargos de terceiro, a aplicação do princípio da causalidade para definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Foi fixada a seguinte tese sobre o tema: &laq

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