Jurisprudência em Destaque

Exibindo 5088 resultados

Construção e incorporação imobiliária. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permuta do terreno mediante sentença falimentar. Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas. Indenização devida. Termo inicial. Lei 4.591/1964, art. 40. Lei 4.591/1964. art. 43, III. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.246. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Medida Provisória 2.221/2001.

Publicado em: 05/10/2017

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 176.4891.5003.7900]. Gira a controvérsia em definir a responsabilidade do proprietário de terreno objeto de permuta com incorporadora em face de antigos promitentes compradores de unidades autônomas. Na hipótese o empreendimento originário foi frustrado com a falência da construtora. Devolvido o terreno, por sentença judicial, ao ant

Acessar

Concubinato. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído.

Publicado em: 29/09/2017

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2800]. Gira a controvérsia em torno de definir se o benefício de previdência privada fechada inclui-se dentro do rol das exceções do art. 1.659, VII, do CCB/2002 e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunh&atil

Acessar

Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Sub-rogação. Demanda regressiva. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação original. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 831. CCB/2002, art. 206, § 3º, I.

Publicado em: 20/09/2017

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.3000]. Gira a controvérsia em torno de definir qual é o prazo prescricional para que o fiador, que pagou integralmente dívida objeto de contrato de locação, possa pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes. Ou seja, se o pagamento efetuado pelo fiador acarreta a mera substituiç&

Acessar

Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre a parte e o advogado. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 967. CPC, art. 47. CPC, art. 485. CPC, art. 487. Lei 8.906/1994, art. 23.

Publicado em: 11/09/2017

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.3100]. Gira a controvérsia em torno de definir se os advogados que patrocinaram a parte vencedora, em favor dos quais fixados honorários advocatícios sucumbenciais, devem ou não figurar como litisconsortes passivos na ação rescisória intentada para desconstituir o título executivo judicial que se formou. A res

Acessar

FGTS. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do art. 1º da Lei Complementar 110/2001. Isenção. Inocorrência. Incidência do art. 13, § 1º, VIII e XV, da Lei Complementar 123/2006.

Publicado em: 23/08/2017

Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 175.4405.4005.2900]. Gira a controvérsia em torno de definir se é aplicável aos optantes pelo regime tributário do Simples Nacional a contribuição social de 10%, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001 e incidente sobre o saldo do FGTS na hipótese de despedida sem justa causa de empregado. A resposta

Acessar

Casamento. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência, após a Emenda Constitucional 66/2010. CCB/2002, art. 1.571, III. CCB/2002, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.577. CCB/2002, art. 1.580. CF/88, art. 206, § 6º. Lei 5.515/1977.

Publicado em: 16/08/2017

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4581.5003.0100]. Gira a controvérsia em torno de eventual subsistência, ou não, separação judicial após o advento da Emenda Constitucional 66/2010 que institui o divórcio direto. A 4ª Turma após amplo debate entre os ministros concluiu pela subsistência da separação judicial após a Emenda Co

Acessar

Alimentos gravídicos. Nascimento com vida. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único.

Publicado em: 09/08/2017

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2700)]. Gira a controvérsia em torno de definir se a ação de alimentos gravídicos é extinta de forma automática, ou não, com o nascimento da criança com vida. Para a 3ª Turma do STJ a ação não se extingue automaticamente com o nascimento da criança, ao contrário, converte-

Acessar

Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Ato de gerente do INSS. Impossibilidade. Necessidade do meio judicial. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC, art. 273.

Publicado em: 01/08/2017

Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.2472.7000.9500]. Gira a controvérsia em definir se o INSS pode administrativamente (Lei 8.213/1990, art. 115, II) determinar o desconto administrativo de valores pagos por meio de decisão judicial precária (tutela antecipatória), posteriormente cassada. A resposta da 1ª Turma foi negativa, ou seja, a devolução dos valores recebido

Acessar

Reforma Trabalhista 2017

Publicado em: 19/07/2017

O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada e publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. De acordo com as novas alterações processadas pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Veja a relação de Leis e Novidades da Reforma Trabalhista Lei 1

Acessar

Alimentos. Prisão civil. Saldo devedor. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º.

Publicado em: 06/07/2017

Trata-se de decisão da 1ª Turma do STF [Doc. LEGJUR 174.5270.7000.6400]. Gira a controvérsia em definir se cabe, ou não, prisão civil do devedor de alimentos em relação ao saldo devedor. A 1ª Turma do STF em Habeas Corpus definiu que não é devida nestas hipóteses, o fez, ao argumento de que a prisão por dívida de natureza alimentícia está ligad

Acessar