Jurisprudência em Destaque

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STJ. 4ª T. Família. Filiação. Ação declaratória de inexistência de parentesco proposta por irmão cumulada com nulidade de registro de nascimento e invalidade de cláusula testamentária. Existência de paternidade socioafetiva. Exame de DNA. Possibilidade de recusa da filha sem o ônus da presunção em sentido contrário. Proteção à dignidade humana. Preservação de sua personalidade, de seu status jurídico de filha. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 301/STJ. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.593. CCB, art. 332.

Publicado em: 06/02/2014

«... 4. A questão principal que remanesce no recurso especial é saber se a recusa da irmã, ora recorrida, em se submeter a teste de DNA, em ação declaratória de inexistência de parentesco proposta pelo irmão, ora recorrente, gera presunção de que aquela não é filha (biológica) de seu pai.De fato, a sentença afastou a presunção advinda do art. 232 do CC ao fazer o cotejo com as provas carreadas nos autos - reconhecend

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STJ. 3ª T. Propriedade. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro público. Registro imobiliário. Adjudicação compulsória. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a preferência entre o compromisso de compra e venda quitado versus registro de carta de adjudicação. Súmula 84/STJ. Súmula 239/STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, arts. 1.225, VII. CPC, art. 684-B.

Publicado em: 06/02/2014

IV – Da propriedade do bem em questão. Compromisso de compra e venda quitado vs registro de carta de adjudicação.Na hipótese, deve-se verificar se a aquisição do imóvel pelo recorrido, por força da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada na ação trabalhista, prevalece sobre a propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, segu

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STJ. 3ª T. Oposição. Julgamento na mesma sentença da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 66.

Publicado em: 06/02/2014

«... III – Do julgamento da oposição (violação do art. 61 do CPC).Aduz o recorrente que a sentença de improcedência da oposição é nula porque proferida após a sentença da ação anulatória. E, considerando que a questão da propriedade do bem, discutida na oposição é prejudicial às questões objeto da ação anulatória, ela deveria ter sido apreciada em primeiro lugar, nos termos do art. 61 do CPC.

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STJ. 3ª T. Recurso. Relator. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada. Presença dos requisitos do art. 557 do CPC. Possibilidade. Posterior ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Suprimento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição. Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os honorários advocatícios em pedido de habilitação de crédito e seu critério de fixação. Lei 11.101/2005, art. 5º, II. CPC, arts. 21 e 537.

Publicado em: 06/02/2014

«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de empresa em recuperação judicial ser condenada ao pagamento de verba sucumbencial em pedido de habilitação de crédito. Incidentalmente, cumpre verificar a regularidade: (i) do julgamento dos embargos de declaração interpostos na origem, realizado por decisão unipessoal do Relator; e (ii) da distribuição dos honorários advocatícios.[...]II. Dos honorários

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STJ. 3ª T. Recurso. Relator. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada. Presença dos requisitos do art. 557 do CPC. Possibilidade. Posterior ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Suprimento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição. Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o julgamento dos embargos de declaração interpostos na origem, realizado por decisão unipessoal do Relator. Lei 11.101/2005, art. 5º, II. CPC, arts. 21 e 537.

Publicado em: 06/02/2014

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STJ. 3ª T. Execução. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Penhora no rosto dos autos. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Privilégio dos honorários sucumbenciais. Da violação ao art. 24 da Lei 8.906/1994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Impossibilidade de compensação em detrimento do direito de terceiro. CCB/2002, arts. 380 e 422. CPC, arts. 20, 655 e 674. Lei 8.906/1994, art. 22.

Publicado em: 06/02/2014

«... 3. Impossibilidade de compensação em detrimento do direito de terceiro – violação ao art. 380 do CC/02.A irresignação é pontual e firme no sentido de que a compensação realizada entre credor e devedor não apenas desrespeitou direito do recorrente (terceiro interessado), mas também tornou inócua a penhora no rosto dos autos destinada à reserva futura de parte do pagamento.Discute-se, em verdade, ainda

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STJ. 3ª T. Execução. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Penhora no rosto dos autos. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Privilégio dos honorários sucumbenciais. Da violação ao art. 24 da Lei 8.906/1994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o privilégio dos honorários sucumbenciais. CCB/2002, arts. 380 e 422. CPC, arts. 20, 655 e 674. Lei 8.906/1994, art. 22.

Publicado em: 06/02/2014

«... 2. Privilégio dos honorários sucumbenciais – violação ao art. 24 da Lei 8.906/94.Debate-se, ainda, se a suposta natureza alimentar do crédito que ensejou a penhora no rosto dos autos lhe asseguraria privilégio capaz de impedir a compensação realizada entre o credor (devedor do recorrente) e devedor (também credor em outro processo).Segundo o acórdão recorrido,

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STJ. 3ª T. Cumprimento de sentença. Recurso. Execução. Embargos do devedor opostos sob a égide da Lei 11.232/2005 e que não foram recebidos como impugnação. Julgamento por sentença. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Controvérsia a definir o cabimento dos embargos do devedor ou da impugnação ao cumprimento de sentença, quando a execução da sentença iniciou-se antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005, mas os embargos foram opostos após o início da vigência da referida lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, 475-J, § 1º.

Publicado em: 06/02/2014

«... Cinge-se a controvérsia a definir o cabimento dos embargos do devedor ou da impugnação ao cumprimento de sentença, quando a execução da sentença iniciou-se antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005, mas os embargos foram opostos após o início da vigência da referida lei.Na hipótese em análise, os embargos do devedor foram opostos pelos recorrentes em 14.08.2006. De outro turno, a Lei 11.232, de 22.12.2005, que, c

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STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Recurso especial. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade. Controvérsia a decidir as seguintes questões: (I) inépcia da petição inicial da ação cautelar inominada; (II) validade da cláusula contratual que prevê os prazos de carência para cobertura do atendimento pelo plano de saúde; (III) incompatibilidade da fixação de astreintes com a obrigação imposta à recorrente; e (IV) proporcionalidade do valor da multa diária arbitrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compatibilidade da fixação de astreintes com a obrigação imposta à recorrente. CPC, arts. 282, 286, 461, IV e 801. Lei 9.656/1998, art. 12. CDC, arts. 47 e 51.

Publicado em: 06/02/2014

«... VI. Da compatibilidade da fixação de astreintes com a obrigação imposta à recorrente – violação do art. 461 do CPCSustenta a recorrente que a obrigação que lhe foi imposta é de pagar quantia («efetuar o pagamento das despesas médicas». – fl. 233, e-STJ) e, portanto, incompatível com a fixação de astreintes.Com efeito, a obrigação de dar, em que se inclui a de pagar quantia, consiste na p

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STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Recurso especial. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade. Controvérsia a decidir as seguintes questões: (I) inépcia da petição inicial da ação cautelar inominada; (II) validade da cláusula contratual que prevê os prazos de carência para cobertura do atendimento pelo plano de saúde; (III) incompatibilidade da fixação de astreintes com a obrigação imposta à recorrente; e (IV) proporcionalidade do valor da multa diária arbitrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Ausência de pedido certo e determinado. CPC, arts. 282, 286, 461, IV e 801. Lei 9.656/1998, art. 12. CDC, arts. 47 e 51.

Publicado em: 06/02/2014

«... ii. Ausência de pedido certo e determinado – violação dos arts. 282 e 286 CPCAlega a recorrente que o pedido é «vago e obscuro», porque não teria a recorrida indicado «os tipos de consultas, exames e cirurgias que estava necessitando».Com efeito, os arts. 282 e 286 do CPC exigem que se indique, na petição inicial, o pedido, com suas especificações, certo e determinado quanto à tutela jurisdici

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