Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4975 resultados

Sucessão. Inventário. Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. CCB/2002, art. 189, 1.824, e ss.

Publicado em: 02/08/2016

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Doc. LegJur 164.1404.4002.7900]. A controvérsia gira em torna da fixação do termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança: se deve ser a data do trânsito em julgado do inventário, ou a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. A 3ª Turma en

Acessar

Adjudicação. Execução. Herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.

Publicado em: 25/07/2016

Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 163.9743.6003.8400]. Gira a controvérsia em torno de estabelecer se, requerida a adjudicação por parte devidamente legitimada, cabe ao juízo indeferir o pedido, invertendo a ordem de expropriação prevista pelo Código de Processo Civil, bem como qual o prazo para que o legitimado possa adjudicar o bem em questão. A 4ª T

Acessar

Estatuto da terra. Contrato de arrendamento rural. Função social da propriedade. Gado bovino. Pecuária de grande porte. Prazo de duração do contrato de 5 anos. CF/88, arts. 5º, XXIII, 182 e 186. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a». Lei 4.947/1966, art. 13, V.

Publicado em: 15/07/2016

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 164.5713.0002.9100]. A controvérsia gira em torno de definir para fins jurídicos, das expressões «pecuária de pequeno e médio porte» e/ou «pecuária de grande porte», constantes do art. 13, II, «a», do Decreto 59.566/1966, para se estabelecer o prazo mínimo dos contratos de arrendamento rural.

Acessar

Locação comercial. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese e alcance da norma.

Publicado em: 12/07/2016

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 163.9722.5002.3300]. A controvérsia gira em torno de definir o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, em especial se compete ao locador adaptar e regularizar o imóvel junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. A resposta da 3ª Turma

Acessar

Prescrição intercorrente. Intimação do credor. Necessidade. Princípio do contraditório. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CPC/2015, arts. 5º, 10 e 921, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

Publicado em: 05/07/2016

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 164.6004.8004.3900]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não é, necessário intimar o credor, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente. A 3ª turma do STJ entendeu necessária a intimação do credor em obediência ao princípio constitucional do contraditório, ago

Acessar

Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Dia do sinistro. CCB/2002, arts. 781 e 884.

Publicado em: 24/06/2016

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 164.0770.2003.9300]. Gira a controvérsia em torno de definir se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A 3ª Turm

Acessar

Família. Adoção póstuma. Socioafetividade. Possibilidade, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto. ECA, art. 42, § 6º. CCB/2002, art. 1.543.

Publicado em: 15/06/2016

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ - [Doc. LegJur 163.4420.6003.9100]. Gira a controvérsia em definir a possibilidade de adoção póstuma sem o início prévio do processo de adoção com base na socioafetividade. A resposta da 3ª Turma do STJ foi positiva, ou seja, é possível a adoção póstuma com base na socioafetividade sem que o adota

Acessar

Família. Alimentos. Transação. Acordo judicial sem a presença do advogado. Não comparecimento do advogado. Inexistência de nulidade. Filho maior. Dever de assistência. CPC, arts. 36 e 733, § 2º. Lei 5.478/1968, arts. 3º, § 1º, 6º e 9º. CCB/2002, arts. 840, 841 e 849.

Publicado em: 06/06/2016

Trata-se de recurso especial da 3ª T. do STJ [Doc. LegJur 163.4512.5004.3100]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não, nulo o acordo firmado sem a presença do advogado do alimentante e se a obrigação alimentar cessa, ou não, com a maioridade do alimentado. Para a 3ª T. do STJ a tese recursal de que é nulo o acordo firmado em execução de alimentos com a presen&

Acessar

Família. Casamento. Regime de comunhão parcial de bens. FGTS. Distribuição da meação. Doação feita a um dos cônjuges. Incomunicabilidade. CCB/2002, arts. 541, 1.559, VI, 1.658, 1.659, I e 1.660, I e III.

Publicado em: 30/05/2016

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LegJur 163.4450.5000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir, no regime de comunhão parcial de bens, a partilha, ou não, do produto herdado por um dos cônjuges e do FGTS. Quanto ao primeiro ponto a 2ª Seção definiu que no regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a a

Acessar

Cambial. Duplicata. Aceite em separado. Invalidade. Lei 5.474/1968 Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra - LUG).

Publicado em: 16/05/2016

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.7973.0007.3400]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível o aceite em separado na duplicata mercantil. A decisão da Turma foi no sentido da impossibilidade do aceite dar-se fora da cártula. Neste sentido foi dado provimento ao recurso especial para julgar procedentes os embargos do devedor, extinguindo a execução em

Acessar