Jurisprudência em Destaque

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Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Tema 938 e tema 939. Venda de unidades autônomas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Taxa de Assessoria Técnico Imobiliária – TATI. Prescrição trienal. Legitimidade passiva ad causam da incorporadora.

Publicado em: 18/10/2016

Teses aprovadas pela 2ª Seção do STJ: Tema 938 - (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de Serviço de Assistência Técnico Imobiliária - SATI, ou atividade congênere (CCB/2002, artigo 206, § 3º, IV). (Doc. LegJur

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Execução penal. Pena. Remissão da pena. Remição pela leitura. Legalidade. Lei 7.210/1984, art.

Publicado em: 12/10/2016

Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.5122.9005.9100]. Gira a controvérsia em definir, se na sentença penal condenatória, a fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal pode abranger o dano moral. A resposta da 6ª Turma foi afirmativa, no sentido de ser possível a fixação a título de dano moral pela reparação civil do dano causado pela infração penal. Eis o que nos

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Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Prazo de permanência. Termo inicial do prazo de permanência de 5 anos. CDC, art. 43, § 1º.

Publicado em: 07/10/2016

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.3074.5002.3100]. Gira a controvérsia em definir o termo inicial do prazo de permanência de 5 anos nome do consumidor nos registros dos cadastros de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 1º). A 3ª Turma acolheu a tese do Min. Paulo de Tarso Sanseverino no sentido de que, vencida e não paga a obrigação, inici

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Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. CCB/2002, arts. 1.331, 1.334, 1.336 e 1.337.

Publicado em: 26/09/2016

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.3074.5002.4700]. Gira a controvérsia em definir se o condomínio pode, com lastro em regimento interno, impor ao condômino inadimplente e, por consequência, aos seus familiares, sanções, não apenas de natureza pecuniária, previstas em lei, mas também outras, consistente em impedir o condômino e seus familia

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Execução penal. Pena. Remissão da pena. Remição pela leitura. Legalidade. Lei 7.210/1984, art. 126.

Publicado em: 19/09/2016

Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.1320.9003.5300]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível remir a pena do impetrante em razão da leitura de livros. A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de ser possível a remição da pena pela leitura de livros. Também afirmou que o fato de o estabelecimento penal onde se encontra o paciente

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Família. Paternidade. Filiação. Coisa julgada erga omnes. Sentença que reconheceu vínculo entre pai e filho. Efeitos erga omnes. Relação avoenga. Consequência jurídica da decisão. CCB/2002, arts. 1.591, 1.593 e 1.696. CPC, arts. 5º, 467 e 472. CF/88, art. 227, § 6º.

Publicado em: 13/09/2016

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.1320.9001.0100]. Gira a controvérsia fundamentalmente em definir dois pontos que são relacionados: 1) se a coisa julgada formada nos autos de ação de investigação de paternidade, da qual não participou o recorrente, pode atingi-lo, à vista do que dispõe o art. 472 do CPC de 1973, e 2) se há interesse no ajui

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Advogado. Diploma. Inscrição na OAB. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, arts. 46 e 48.

Publicado em: 05/09/2016

Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 165.7020.1000.3700]. Gira a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de inscrição nos quadros da OAB de advogado que concluiu curso de Direito autorizado, mas ainda não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. A resposta da 1ª Turma foi no sentido da desnecessidade do reconhecimento posterior do curso pelo MEC

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Plano de saúde. Coparticipação do consumidor. Cláusula abusiva. Inexistência. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CDC, art. 51.

Publicado em: 29/08/2016

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 165.7020.1002.790]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não é, abusiva cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento. A 3ª Turma entendeu não ser abusiva a cláusula em quest&atild

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Recurso especial repetitivo. Da exequibilidade de sentenças não condenatórias. CPC, art. 475-N, I. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786.

Publicado em: 17/08/2016

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ. [Doc. LegJur 164.9122.5000.1800]. Gira a controvérsia em definir a exequibilidade de sentenças não condenatórias. A resposta da Corte Especial do STJ foi positiva, ou seja, todas as sentenças podem ser executadas, para tanto, fixou a seguinte tese para os efeitos do CPC, art. 543-C. @OUT = «A sentença, qu

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Embargos de declaração. Questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Hipóteses de cabimento. Confirmação da jurisprudência do STJ anterior ao CPC/2015. CPC, art. 535. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022.

Publicado em: 08/08/2016

Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ. [Doc. LegJur 164.9122.5000.3300]. Nesta decisão discute-se a hipótese de cabimento dos embargos de declaração após a vigência do CPC/2015. A 1ª Seção manifestou-se no sentido do cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de cujas questões são capazes de infirmar as a conclus&at

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