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STJ - Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 14.195/2021, art. 8º (redação da Lei 12.514/2011). Ações em trâmite. Aplicação imediata.

Publicado em: 24/04/2023

Execução fiscal. Conselho profissional. Processual civil. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. Acórdão/STJ, relat

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STJ - Prática de infração de natureza grave pelo proprietário do veículo. Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233. Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. CTB, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial do STJ. AI no AREsp Acórdão/STJ. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532 - AGR.

Publicado em: 17/04/2023

STJ - Trânsito. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação -CNH. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário que não efetuou o registro de veículo no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233 (redação da Lei 14.071/2020)cometer infração de natureza grave a inviabilizar o seu pedido de emissão da CNH. Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º.

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STJ - Administrativo. Constitucional. Hermenêutica. Sanção administrativa. Direito administrativo sancionador. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade.

Publicado em: 17/04/2023

Administrativo. Constitucional. Hermenêutica. Sanção administrativa. Direito administrativo sancionador. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. Princípio do direito sancionatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Processual civil. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 40.

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STJ - Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema 962/STF.

Publicado em: 17/04/2023

Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Taxa SELIC. Inclusão. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema 962/STF.

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STJ - Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do cinto de segurança. Culpa concorrente da vítima. Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador.

Publicado em: 17/04/2023

Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do cinto de segurança. Culpa concorrente da vítima. Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou

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STJ - Execução penal. Falta disciplinar. Recusa ao trabalho. Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar a falta grave imposta. Pedido de extensão a outros cinco detentos. Incabível. Ausência de legitimidade. Relações jurídicas diversas.

Publicado em: 17/04/2023

Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar falta disciplinar imposta ao paciente. Pedido de extensão a outros 5 detentos. Incabível. Ausência de legitimidade ativa. Relações jurídicas diversas. Agravo regimental não provido. CPP, art. 580. Precedente do STF (PExt no HC 137.728, Relator Ministro Dias Toffoli, acórdão proferido em 30/5/2017

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STJ - Execução penal. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º (Lei de Execução Penal). Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Não incidência do Tema 1.120/STJ.

Publicado em: 13/04/2023

Execução penal. Remição de pena durante o período da pandemia do covid-19. Projeto «mãos dadas». Trabalho de natureza eventual. Hipótese que não se enquadra no Tema 1.120/STJ. Habeas corpus. Ordem denegada. Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º.

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STJ - Aeronave apreendida. Utilização para transporte de droga em região de fronteira. Ausência de demonstração da origem lícita. Risco de perecimento, desvalorização ou dificuldade de manutenção. Alienação antecipada. Possibilidade. CPP, art. 144-A.

Publicado em: 13/04/2023

Aeronave apreendida. Utilização para transporte de droga em região de fronteira. Ausência de demonstração da origem lícita. Risco de perecimento, desvalorização ou dificuldade de manutenção. Alienação antecipada. Possibilidade. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alienação antecipada de aeronave apreendida. Ausência de demonstração da origem lícita e risco de perecimento. Possibilidade. Agravo desprovido. CPP

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STJ - Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Administrativo. Servidão administrativa. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43, I e II.

Publicado em: 13/04/2023

Servidão administrativa. Compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência.

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STJ - Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Musicoterapia. Cobertura obrigatória. Reembolso integral. Excepcionalidade.

Publicado em: 13/04/2023

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Musicoterapia. Cobertura obrigatória. Reembolso integral. Excepcionalidade. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 9.656/1998, art. 12, VI.

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