ISS. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.
Publicado em: 09/01/2023Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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